(DOC. VP 170.2271.7000.0400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Efetivação de servidora em cargo público sem aprovação em concurso público. Impossibilidade. Decadência quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54. Prevalência do princípio do concurso público erigido no CF/88, art. 37, II e § 2º.

«1. É nula a interpretação de dispositivo de lei ordinária tendente a permitir aquilo que foi expressamente vedado pelo comando constitucional. 2. O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 - norma temporal que impede a Administração de rever atos benéficos aos administrados de boa-fé - não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, da Carta Republicana. 3. Não pode s

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