(DOC. VP 179.6122.2398.2484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014. SENTENÇA, QUE RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Prescrição configurada. Autora ajuizou ação visando anular questões do certame em que fora reprovado depois de transcorrido mais de cinco anos da publicação do resultado final do exame objetivo, com a relação final dos candidatos aprovados e dos candidatos eliminados, em dissonância com o teor do Decreto 20.910/32, art. 1º. Ressalte-se que, ainda que se considerasse a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Públi

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