(DOC. VP 165.1531.9010.6600)

TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Pretensão de reenquadramento e revisão. Desempenho de funções diversas do cargo para o qual foi nomeado após aprovação em concurso. Inviabilidade. Judiciário não pode promover o reenquadramento do autor em outro cargo. Alteração do vínculo funcional, nessa hipótese, importaria em novo provimento para o qual se exige concurso público. Ação improcedente. Recurso improvido.

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