(DOC. VP 181.9615.2003.6700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.

«I. O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, em que se discute a hipótese de existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. II. No caso, consta do acórdão regional que a Reclamante foi contratada por ente da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, mediante contrato temporário. I

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