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451 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... ()
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452 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-
Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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456 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cambial. Cheque. Monitória. Crédito vencido sob a égide do CCB. Monitória promovida na vigência do CCB/2002. Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Regularidade do processamento da monitória. Súmula 299, do STJ e atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a. Embargante que não comprovou o pagamento do título. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. MONITÓRIA.
Contrato de empréstimo. Ré que, por equívoco, apresentou embargos à execução, por dependência à ação monitória. Rejeição liminar dos embargos, objeto de recurso de apelação. Constituição do título executivo judicial na ação monitória. Pretensão da agravante de suspensão da ação monitória, até o julgamento final do recurso interposto nos embargos à execução. Impossibilidade. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, não tem efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que extingue embargos à execução, sem resolução do mérito. Decisão de fls. 156, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA A COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL, A PARTIR DE DÉBITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 700). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheques - Pedido monitório julgado procedente - Recurso da parte autora apenas quanto a data de incidência da correção monetária e juros de mora - Incidência desde a data de vencimento do débito, ou seja, de apresentação da cártula - Recurso provido... ()
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466 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação em embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidez da obrigação. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material, alegando que a revogação do mandato visou burlar o pagamento dos honorários contratuais e que a cobrança por ação monitória seria viável, pois lastreada em prova escrita. Requer o acolhimento do recurso e o prequestionamento da matéria.... ()
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467 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.
«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... ()
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468 - STJ. Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).... ()
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469 - STJ. Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... ()
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470 - TJSP. Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Monitoria. Decisão que determinou a citação por edital e a publicação em jornal de grande circulação. Recurso do autor. Pretensão de que seja determinada a publicação somente no sítio do TJSP. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. «Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.102-A Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita. Súmula 339/STJ. Recurso provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da administração não dispensa o dever de obediência a procedimento administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas inerentes à Fazenda Pública; c) o montante da dívida reconhecida no documento apresentado é bem distinto do perseguido pelo demandante. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR ESTA MONITÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE, SEM QUALQUER ASSINATURA DAS PARTES. EXTRATOS BANCÁRIOS E FICHA GRÁFICA DA DÍVIDA QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, A COMPROVAREM O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, MESMO APÓS OPORTUNIZADO AO AUTOR.
- Apresente ação monitória não está suficientemente instruída com documento hábil a demonstrar que o Autor, ora Apelante, é credor da quantia indicada na inicial, por não ter sido anexado o respectivo contrato de abertura de crédito pré-aprovado em conta corrente. Incidência da Súmula 247/STJ, a saber: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". ... ()
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476 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido
«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.586.443,20, atualizados desde a propositura da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela requerida ante a manifesta inovação recursal. Inconformismo da instituição apelante/requerida. Alegação de inadequação da via eleita. Questão não alegada em sede de embargos monitórios. Monitória ajuizada com base nas faturas para cobrança do serviço prestado. Documento que é hábil para propositura de ação monitória. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de apresentação do contrato que não se trata de matéria de ordem pública. Matéria que não foi deduzida no Juízo de origem. Manifesta inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa... ()
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478 - TJSP. Monitória. Requisitos. Comprovação da origem do débito. Desnecessidade. A ação monitória visa a formação de título judicial para a cobrança de valor de cheque prescrito, sendo de natureza cambiária, baseada somente na falta de pagamento (conforme o artigo 61 da Lei do Cheque), em que a «causa petendi se consubstancia na existência do cheque prescrito e na falta de pagamento do valor nele inscrito. No caso concreto, os cheques sequer estavam prescritos. Não havia necessidade da monitória para constituir o título executivo contra o devedor. Apesar disso, não se olvida da aplicabilidade do princípio da economia processual. Em tendo escolhido, contudo, rito diverso daquele que lhe beneficiava, deve a parte subsumir-se a todos os seus consectários. O título executivo judicial foi constituído quando da sentença, renunciando o autor ao título executivo extrajudicial em seu favor. A correção monetária, assim, deve incidir a partir do ajuizamento do feito, e não desde a data de emissão dos cheques. Recursoparcialmente provido, para que a correção monetária incida desde o ajuizamento do feito.
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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de monitoria. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do município de são josé dos campos/SP a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a legislação municipal aplicável à espécie, «e, sobretudo, reguladora da matéria ligada a incorporação da gratificação se encontrava em vigor até a data de 31/12/2016 (...) Nestas condições, data maxima venia, considerando-se, que o v. acórdão ora recorrido, silenciou-se, omitiu-se, no que respeita o exame e dirimência da matéria em causa em face do disposto no art. 55 e seus incisos e parágrafos da lei municipal complementar número 453/2011, desde já, seja tal proceder levado à efeito, sobretudo, no que concerne a obediência a lei da incorporação do valor da gratificação com a data limite estipulada até 31/12/2016 (fls. 433/435). ... ()
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480 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... ()
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUIDA DEFERIDA AOS APELANTES APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI ANALISADO NO PROCESSO DE ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA ALIADA A INÉRCIA DO RÉU SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A INÉRCIA DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO TEM POR CONSEQUÊNCIA LIMITAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO OPE LEGIS. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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482 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONFESSADA.
Sentença de procedência. Pretensão da ré de incidência da correção monetária somente após o ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora desde o vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ estabelece que, em ação monitória, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... ()
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483 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.
Recurso de apelação não conhecido.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação monitória - Pedido de produção de prova técnica indeferido pelo d. juízo de origem - Agravante que deixou de opor embargos monitórios - Constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial, a teor do art. 701, §2º, do CPC - Pedido de prova pericial fundada na alegação de altas taxas de juros consignadas nas cédulas de crédito objeto da ação monitória - Matérias relacionadas ao mérito, que deveriam ter sido alegadas em embargos monitórios, do que não cuidou a recorrente - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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486 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de procedência do pedido na ação monitória e de improcedência do pedido nos embargos monitórios. Recurso de apelação da ré. Ré que, embora alegue excesso de execução, não prova o referido excesso. Impugnação genérica. Pretensão de realização de prova pericial que é nitidamente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II c/c CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... ()
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487 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). ... ()
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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve partilha de bens ou partilha em Divórcio, situações já consolidadas, mas a divisão de aluguel entre condôminos. 4. A competência para julgamento é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência para ações monitórias relacionadas a contratos de locação entre condôminos é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1058615-25.2021.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2023... ()
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489 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento. Incidência, «in casu, do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido
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490 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... ()
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491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.
A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O CPC, art. 700 autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, não impede o ajuizamento de ação monitória.... ()
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492 - STJ. Ação monitória. Prazo processual. Embargos à monitória apresentados após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 1.102-C.
«OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que Lei de Organização Judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com aquele previsto no «caput do mencionado artigo (20:00h). Na espécie, protocolados os embargos à monitória após as 19:00h do último dia do respectivo prazo, resta patente sua intempestividade.... ()
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo contra decisão que deixou de julgar extinta a demanda reconvencional. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo na Ação Monitória (fls. 893/896) e julgado improcedente os embargos à monitória e julgada extinta a reconvenção (fls. 897/898). Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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494 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.... ()
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495 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA.
Prescrição. O prazo prescricional de pretensão veiculada em ação monitória inicia-se na data de vencimento da última parcela, conforme art. 206, §5º do Código Civil. Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada conforme CPC, art. 240. Ação monitória que não exige título executivo conforme dispõe CPC, art. 700. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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497 - TRT3. Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.
«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XXIX... ()
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498 - STJ. Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
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499 - TJRJ. MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. ... ()
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500 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI - Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos da monitória não preenchidos - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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