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401 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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402 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de procedência do pedido monitório e de improcedência dos embargos mantida. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... ()
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403 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A
revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobrança da dívida apontada pelo credor, motivo pelo qual, é, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da carência da ação monitória, uma vez que a prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Referido defeito não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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405 - STJ. Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, § 9º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, VII.
É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu. ... ()
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406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Súmula 299/S. Súmula 531/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULAS ACOSTADAS COM A INICIAL. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Conforme previsto no CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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408 - TAMG. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... ()
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409 - STJ. Ação monitória. Prova testemunhal. Depoimentos que não retiram do documento o lastro para a monitória. Inexistência de prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se a questão solvida pelo depoimento das testemunhas não retirou do documento a aptidão para dar lastro à ação monitória, é improcedente a alegação de que se considerou prova exclusivamente testemunhal. Ofensa ao CPC/1973, art. 401, não configurada.... ()
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410 - TJSP. Monitória. ETC. Créditos inadimplidos de contrato de transporte. Prova documental. Revelia da empresa transportadora contratante. Pretensão monitória ora acolhida. Inexistência de relação obrigacional da empresa contratada com a dona da carga. Rejeição da pretensão monitória. Recurso parcialmente provido
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411 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Ausência de prequestionamento. Correção monetária. Marco inicial. Data do vencimento.
«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
- Aimpugnação ao cumprimento de sentença não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado. Caberia ao réu alegar, por meio dos embargos monitórios previstos no CPC, art. 702, qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC/2015, art. 702, § 1º).... ()
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414 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheques emitidos por sociedade diversa da citada. Legitimidade passiva. Inocorrência. Inclusão da agravante no pólo passivo. Inadmissibilidade, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico da emitente dos cheques nos quais fundado o pleito monitório. Circunstância que não autoriza o avanço sobre o patrimônio daquela que não ostenta a figura de devedora ou garante. Recurso provido para declarar nulo o ato citatório e excluir a agravante do pólo passivo da ação monitória.
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415 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Processual civil. Preliminar de carência e ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alegado não cabimento da demanda monitória, haja vista ainda não ter sido ultrapassado o prazo bienal para a ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do cheque. Tese inacolhida. Possibilidade de opção pelo procedimento monitório quando o título não ostenta mais força executiva. Exegese do verbete 299 do STJ. CPC/1973, art. 1.102-a.
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416 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega assinados. Admissibilidade. Cognição plena com o oferecimento dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.
«- A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Fornecimento dos produtos devidamente comprovado. Débito incontroverso. Alegação de vício do produto. Exceção do contrato não cumprido não comprovada. Ônus da requerida, à luz do CPC, art. 373, II. Sentença de parcial procedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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418 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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419 - TJSP. Monitória. Requisitos. Indeferimento da inicial. Sentença que julga extinto o processo ao fundamento de que o recorrente deveria cumprir fielmente comando judicial. Inviabilidade da extinção. Entendimento de que a apresentação minuciosa do cálculo não é documento indispensável à propositura da ação. Hipótese em que os documentos inseridos nos autos podem dar ensejo ao procedimento monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP sobre o assunto. Recurso provido para o fim de prosseguimento da ação monitória.
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420 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.
«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
- OCPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. ... ()
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422 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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424 - TAMG. Ação monitória. Título executivo judicial. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Mostra-se inviável a instauração de um incidente de objeção de pré-executividade quanto a título executivo judicial formado por ajuizamento de ação monitória não resistida, pois nenhuma dúvida existe quanto a ele, mormente se houve citação pessoal, com assinatura do citado, não se permitindo a discussão sobre o débito, por inoportuna e serôdia, justificando-se a decisão de rejeição liminar do pedido, com a extinção do processo sem apreciação meritória.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do contrato de fiança - Impossibilidade - Matéria que deveria ter sido suscitada em embargos monitórios - Preclusão - Título executivo constituído de pleno direito em razão da ausência de oposição de embargos na fase de conhecimento da ação monitória - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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427 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.
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428 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... ()
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429 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.
«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.... ()
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430 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.
«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ... ()
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431 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de imppugnação específica aos cálculos e prova mínima da existência de excesso na cobrança. No mérito - Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Extratos bancários que demonstram a evolução do crédito e os índices aplicados. Planilha de cálculo que aponta o saldo devedor da conta e os índices utilizados para se chegar ao crédito final cobrado Documentos necessários e suficiente à constituição de título executivo judicial. Honorários majorados. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-
Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... ()
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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438 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cambial. Cheque. Monitória. Crédito vencido sob a égide do CCB. Monitória promovida na vigência do CCB/2002. Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Regularidade do processamento da monitória. Súmula 299, do STJ e atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a. Embargante que não comprovou o pagamento do título. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. MONITÓRIA.
Contrato de empréstimo. Ré que, por equívoco, apresentou embargos à execução, por dependência à ação monitória. Rejeição liminar dos embargos, objeto de recurso de apelação. Constituição do título executivo judicial na ação monitória. Pretensão da agravante de suspensão da ação monitória, até o julgamento final do recurso interposto nos embargos à execução. Impossibilidade. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, não tem efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que extingue embargos à execução, sem resolução do mérito. Decisão de fls. 156, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA A COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL, A PARTIR DE DÉBITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 700). ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheques - Pedido monitório julgado procedente - Recurso da parte autora apenas quanto a data de incidência da correção monetária e juros de mora - Incidência desde a data de vencimento do débito, ou seja, de apresentação da cártula - Recurso provido... ()
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448 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Monitoria. Decisão que determinou a citação por edital e a publicação em jornal de grande circulação. Recurso do autor. Pretensão de que seja determinada a publicação somente no sítio do TJSP. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. «Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.
«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... ()
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450 - STJ. Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).... ()
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