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951 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos.... ()
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952 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA INSTRUIR UMA AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAR JUÍZO PROVÁVEL DO DIREITO AO CRÉDITO RECLAMADO - ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DO RATEIO E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A INICIAL, TRADUZINDO QUESTÃO RELATIVA Á CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A SER DIRIMIDA APENAS SE INSTALADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA DOS EMBARGOS
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. MONITÓRIA.
Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda de materiais de limpeza. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Defesa que reconhece a aquisição das mercadorias e a obrigação não paga. Negócio celebrado entre as partes que não vincula o Município. Legitimidade passiva bem configurada. Decreto da intervenção municipal que não prevê solidariedade pelos débitos contraídos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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955 - TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Monitória ajuizada com base em e-mails trocados entre as partes, em que prepostos da ré reconhecem o valor da dívida e o serviço prestado. Notificação extrajudicial recebida com valor devido, sem ressalva. Para o ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação. A relação jurídica comercial está comprovada, bem como a inadimplência da parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR.
-Cumprimento de sentença de ação monitória, na qual foi constituído o título executivo judicial indicado na petição inicial - Planilha de cálculo que considerou os valores pagos pelo devedor - Alegação do executado de que não foram amortizados valores pagos - Ausência de demonstração: - Impossibilidade de se rediscutir o valor da dívida cobrada, conforme indicado na planilha de débito apresentada com a inicial da ação monitória - Ausência de demonstração de que após o cálculo apresentado pelo autor foram pagos valores referentes ao contrato em questão. ... ()
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957 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação monitória.... ()
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959 - TJMG. Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica
«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 CONDIÇÕES DA AÇÃO -Ação monitória - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de abertura de crédito e empréstimo pessoal. ... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que o autor demonstrou desinteresse em prosseguir com a ação por não apresentar resposta aos embargos à monitória apresentados pelo réu. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO O CREDOR POSSUI DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM TÍTULOS EXECUTIVOS, COMPROVAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PERMITINDO SUA POSTERIOR EXECUÇÃO, FACILITANDO O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MAIS ÁGIL EM COMPARAÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE COBRANÇA (art. 700, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação monitória. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Ação monitória. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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967 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Ajuizamento antes do transcurso do biênio prescricional previsto para a ação cambiária (Lei 7357/1985, art. 61). Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Alegação do não pagamento para se exigir o valor (incontroverso) da cártula. Suficiência. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.
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968 - TJSP. Monitória. Embargos. Nota de crédito rural. Alegação de cobrança de juros abusivos e anatocismo. Impossibilidade. Credor não postulou na ação monitória os encargos remuneratórios. Inexistência de sustentáculo para o devedor discutir, em sede de embargos, a ilegalidade ou abusividade dessas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Documentos hábeis ao manejo da ação monitória. Eventual necessidade de demonstração da evolução do débito, desde o início, da relação contratual, que pode ser suprida na fase processual instrutória. Preliminar de carência da ação afastada.
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970 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial.
1 - Em caso de ação monitória, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()
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972 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido sob a forma nominativa, porém não endossado. Requisito necessário a demonstrar sua legitimidade na cadeia de regresso. Documento que não constitui prova escrita hábil a atestar o crédito do embargado contra o embargante. Embargos à ação monitória julgados procedentes. Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Citação. Monitória. Indeferimento de pedido de citação editalícia. Alegada incorreção. Possibilidade de citação editalícia em ação monitória, nos termos da Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, somente quando verificada a hipótese do CPC/1973, art. 231. Recurso parcialmente provido.
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975 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal de prestação de serviço desacompanhada da assinatura de representante legal da empresa-ré que demonstre o recebimento dos serviços. Documento inábil para instruir a monitória. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
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976 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.
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977 - TJSP. Prova. Ônus. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de que a autora está cobrando mensalidades em duplicidade, como alegou. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Súmula 83/STJ.
«1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.
1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. ... ()
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980 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.
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981 - TJSP. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Demonstrativo de débito. Prova que preenche os requisitos para a ação monitória. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sendo determinado o envio dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
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982 - TJSP. -
Compra e venda de produtos - Ação monitória - Ausência de prova escrita a fundamentar o afirmado direito do autor ao crédito decorrente do dito inadimplemento da ré - Inadequação da ação monitória (CPC, art. 700, I) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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983 - TRT2. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.
«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... ()
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984 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança de débito após a reintegração da credora na posse dos veículos. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Correto o ajuizamento de ação monitória, se o título executivo originário perdeu sua certeza e liquidez em face da reintegração, pela credora, dos veículos arrendados. Indevida, pois, a extinção do processo, que deverá prosseguir, tal como proposto pela entidade credora.... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A
documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - - Impugnação genérica aos valores devidos - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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986 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECIBO DE QUITAÇÃO REPUTADO INVÁLIDO NA SENTENÇA - DECISÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONVENCEM DO DESACERTO DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. MONITÓRIA.
Ilegitimidade passiva. Inclusão do herdeiro no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Ação ajuizada após o falecimento do avalista. Impossibilidade de redirecionamento ao herdeiro. Ação monitória que deve prosseguir somente em face do devedor principal e do outro avalista. Recurso provido... ()
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988 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.
«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. ... ()
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990 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do CPC/1973, art. 20.... ()
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991 - TJMG. Ação monitória. Propostira contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mandado de pagamento não cumprido voluntariamente. Sucumbência. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação em 10%. CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não tendo o Município-réu cumprido voluntariamente nem embargado o mandado de pagamento, que foi convertido em mandado executivo, correta sua condenação nos ônus sucumbenciais, na ação monitória contra ele proposta.... ()
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992 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.
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993 - TJSP. Monitória. Sentença. Cumprimento. Fraude à execução. Alienação do imóvel de matrícula 22.536 que foi efetivada antes do ajuizamento da ação monitória. Sendo assim, não se considera fraude à execução tal alienação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido neste tópico.
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994 - TJSP. Ação. Condições. Ação monitória. Requisitos. Nota fiscal. Inicial indeferida por carência da ação. Processo extinto a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão da apelante que não se reveste da necessária força monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque empresa. Título dotado de eficácia monitória. Taxa de juros aplicada pelo banco apelante acima daquela efetivamente contratada, conforme perícia contábil. Título constituído em crédito judicial retirada a diferença apurada no cálculo da perícia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Monitória. Embargos. Duplicatas. Emissão de notas fiscais em nome do recorrente. Declaração emitida por seu funcionário quanto à entrega e recebimento das mercadorias. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia dos títulos. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos e monitória procedente. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Monitória. Pretensão de reforma da sentença para que seja corrigido erro material identificado. Cabimento. Hipótese em que o erro material deve ser reparado, com a substituição do valor descrito no dispositivo da sentença pela quantia corretamente apurada na ação monitória. Recurso provido nesta parte.
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998 - TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário que se constitui documento hábil ao manejo da via monitória. Inadmissibilidade de alegações de inadequação da via eleita para constituição do crédito porque teria natureza de título executivo extrajudicial a cédula. Decisão constitutiva do crédito mantida. Recurso não provido.
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COISA JULGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA
- Aexistência de título executivo judicial obsta a propositura de ação monitória, sendo o cumprimento de sentença a via adequada para satisfação do crédito.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Deficiência de fundamentação. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação monitória.... ()
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