Jurisprudência sobre
monitoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cruzamento em preto. Circulação. Possibilidade. Contrato de «factoring. Cessão de crédito. Alegação que os serviços não foram realizados. Ausência de comprovação. Embargos rejeitados. Procedência da monitória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
-Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS
- Aação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CABIMENTO. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDIDIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO.
- Opreparo é um dos requisitos para conhecimento do recurso, devendo ser oportunizado à parte regularizar sua comprovação, caso não tenha sido efetuada na interposição do recurso, conforme art. 1007, § 4º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil. Ação monitoria. Faturas de serviço de telefonia básica. Ausência de prova de previsão contratual. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data da elaboração do laudo pericial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.
- Anota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Prefacial de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, em face da não descrição da causa debendi. Inacolhimento. Aresto do STJ pacificando o entendimento em decisão proferida no julgamento de recurso das questões idênticas que caracterizam multiplicidade no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título. CPC/1973, art. 1.102-a.
«PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1094571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-13).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.
Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Aliás, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. No caso, foram apresentados o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas e a Ficha Financeira com as parcelas em aberto, além da anuência eletrônica do réu e o contrato padrão registrado em cartório. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para o processamento da ação monitória, devendo ela ter prosseguimento na origem. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque sem provisão de fundos. Objeto de furto. Ônus da prova do devedor. Acórdão recorrido que incidiu em omissão quanto ao fato de o título executivo objeto da ação monitória ter embasado execução anterior. Omissão configurada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do CPC, art. 489. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e nota fiscal emitida pelos serviços prestados. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Oportunizada a produção de provas, a parte ré não se interessou sobre a instrução. Ônus da prova de que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Verba sucumbencial no grau máximo. Cumprimento do previsto no art. 85, §2º, do CPC. Percentual que garante remuneração condigna ao advogado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do réu.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA.
1.É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO.
1.O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ATA NOTARIAL. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 700 ATENDIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do CPC, art. 700. A prova escrita capaz de instruir a ação monitória deve ser constituída por documento que detenha indícios acerca da existência do débito cobrado e seja despido de força executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação monitória contra objetivando seja constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 54.504,88, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical lastreada em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em se tratando de cobrança de contribuição lastreada em norma legal, suficiente ao embasamento da ação monitória a apresentação de demonstrativo do débito, da guia de cobrança e do comprovante da notificação ao devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contribuição sindical estatuída por lei. Ação monitória. Súmula 222/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída por lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Apelação - Monitória - Embargos - Sentença de procedência da monitória - Apelante instada a recolher a custas do preparo recursal - Noticia de acordo - Desistência homologada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.
«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do CPC/2015, art. 702, § 8º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Ação monitória. Mandado monitório não pago. Possibilidade de qualquer espécies de respostas admitidas em direito. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata mercantil apontada a protesto por indicação. Embargos monitórios rejeitados com constituição de título executivo judicial em favor do credor. Insurgência. Descabimento. Provas produzidas nos autos que são seguras a amparar a tese de contratação, o pleito monitório e a procedência do pedido. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo
«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo de cinco anos para o ajuizamento. Art. 206, § 5º, I, do código civil.
1 - O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote