(DOC. VP 103.1674.7302.9300)

STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.»

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