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651 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de inadimplemento, bem como cancelamento de bolsa de estudo em caso de inadimplência . Multa moratória que incide para todos os alunos, bolsistas ou não, pela impontualidade no pagamento das mensalidades. Inexistência de abusividade nas cláusulas que preveem o cancelamento da bolsa de estudo e a imposição de multa em caso de inadimplemento. Cobrança de material didático. Alegação de venda casada. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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652 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.
Prescrição - Inocorrência - Termo inicial que se dá a partir do vencimento de cada parcela e não da data de emissão das notas fiscais - Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o tempo previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Precedentes. Pretensão monitória embasada em contrato de franquia empresarial, com emissão de notas fiscais para pagamento parcelado da taxa inicial pactuada - Inadimplemento do franqueado incontroverso, ausente comprovação do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora - Inexistência, ademais, de abusividade na adoção do IGPM como índice de atualização monetária, tampouco na taxa de juros e na multa cobradas - Princípio do «pacta sunt servanda - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.
«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... ()
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655 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.
«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Código de Processo Civil). ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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657 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. ... ()
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658 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Oposição de embargos à monitória suscitando a perda da pretensão. Possibilidade. Cambial. Cheques que embasam a ação emitidos entre 30 de julho de 2000 e 2 de janeiro de 2001, para pagamento de mensalidade escolar. Ação ajuizada em 12 de maio de 2005. Débitos contraídos na vigência do CCB, que dispunha ser ânua a prescrição. Reconhecimento da prescrição, tanto pelo ângulo cambiário quanto da obrigação subjacente, representada pelos títulos de crédito. Temas enfrentados, por ocasião do julgamento do Resp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ.
«1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa moratória de 10% do valor do débito - Descabimento - Relação de consumo - Limitação a 2% do valor do débito - Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária, sem importar ofensa à coisa julgada - Honorários advocatícios contratuais previstos no termo de confissão de dívida não se confundem com os honorários sucumbenciais - Verba honorária compõe o título judicial aperfeiçoado, operando-se a coisa julgada material - Inteligência do art. 389 do CC c/c CPC, art. 701, § 2º - Excesso de execução não verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados na ação monitória - Aplicação do CPC, art. 701, caput - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor em razão do acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e:(i) limitar a multa moratória a 2% do valor da dívida; (ii) manter no cálculo do débito exequendo os honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida e os honorários sucumbenciais de 5% referente à ação monitória; e (iii) condenar o exequente a pagar os honorários do patrono do devedor, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Recurso provido em parte.... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.
Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação monitória para exigir da ré/apelante valores referentes à locação de tanques metálicos para armazenagem de produtos químicos. Como prova escrita da dívida, apresentou cópias de e-mails com tratativas do negócio originário, da notificação extrajudicial com formalização da cobrança do débito e de notas de locação emitidas em relação aos serviços prestados. Réu/apelante que, em sua defesa, alegou que os documentos apresentados não dizem respeito ao apelado, mas à sociedade denominada INTERTANK, que não foi cumprido o art. 700, § 2º, I, do CPC, e que os indigitados documentos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade para os fins de direito. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. ... ()
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662 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.... ()
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664 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... ()
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665 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... ()
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666 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... ()
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667 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... ()
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668 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.... ()
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669 - 2TACSP. Ação monitória. Bilateralidade do negócio. Irrelevância. Recurso provido para afastar a extinção do processo. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A circunstância de o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor ser um negócio jurídico com obrigações bilaterais não inviabiliza a exercício da ação monitória.... ()
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670 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de conhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar ensejo a excessões processuais, reconvenção inclusive.... ()
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671 - TJMG. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no CCB/2002, art. 206 - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.... ()
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672 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora principal que não tem o condão de impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, considerando a oposição de embargos monitórios - Inteligência do lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Preliminar afastada". ... ()
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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 702.
1. Do caso concreto. Trata-se de ação monitória tendo por objeto a cédula de crédito comercial 2011041230105001000124 , no valor de R$ 15.000,00 (evento 3, DOC1). ... ()
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674 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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676 - TJSP. Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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677 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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678 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.
Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Regular prova escrita, acompanhada de extratos comprobatórios da evolução da dívida e competente demonstrativo de débito. Procedimento monitório devidamente instruído, nos termos do art. 700, I e §2º, I, do CPC. Incidência da Súmula 247/STJ. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... ()
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679 - TJSP. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação. Ação Monitória. Contrato de crédito com encargos remuneratórios. Inadimplência. Documentação Indispensável apresentada nos autos, como contratos de abertura de conta corrente e linhas de crédito, extrato bancário das operações e evolução do débito. Súmula 247/STJ. Pretensão de limitação da taxa de juros, com a vedação de sua capitalização. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Sentença integralmente mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DE CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA -PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Há prejudicialidade externa entre a ação anulatória de negócio jurídico, especificamente quanto ao pedido reconvencional de anulação do cheque dado em garantia do contrato com a ação monitória fundamentada no mesmo título de crédito, tendo em vista que a prova pretendida e deferida no procedimento monitório, visando comprovar a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, poderá ensejar a excepcional nulidade ou não do cheque, revelando-se necessário o julgamento conjunto das demandas.... ()
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681 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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683 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJRJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados.... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019). III. Apresentada prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do CPC, art. 700, deve ser julgado procedente o pedido declinado na inicial. ... ()
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)
Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp. 1.278.643, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado". 3) A simples inexistência de assinatura devedor não é capaz de descaracterizar a pretensão monitória; contudo, quando não há elementos de prova robustos acerca da contratação, resta inequívoca a inexistência de prova escrita capaz de conferir lastro à pretensão veiculada na ação monitória.... ()
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686 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios. Pagamento comprovado. Insurgência da autora. A ação monitória pode ser ajuizada por aquele que, detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo, persiga o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, caput. Direito de crédito infirmado pela devedora, que, em razão de acordo celebrado em outros autos, que englobou o contrato sub judice, efetuou o pagamento da dívida. Art. 373, II, CPC. Autora que não demonstrou o suposto descumprimento da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.
1.Ação monitória julgada improcedente em primeira instância.... ()
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689 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido
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690 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da ação monitória. Insurgência da autora. ... ()
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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização de danos morais improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido... ()
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693 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida.
APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Prévia ação revisional que suspendeu parte das cobranças. Cobranças realizadas em valor reduzido após a julgamento da referida ação. Diferenças ora cobradas na presente ação monitória. Diante da cobrança a menor, de rigor que a correção e os juros sejam contados desde a citação, nos termos consignados pelo juízo a quo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - CPC/2015, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar, efetivamente, a ocorrência da prática de agiotagem, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento em título executivo, incidem-se os índices oficiais para correção monetária e os juros legais para fins de composição e atualização do débito, e não mais os encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170449-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) ... ()
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696 - TJSP. LOCAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 89.907,87 - Autora-Embargada funda a ação monitória no «memorando de entendimentos não assinado - Documentos apresentados pela Autora-Embargada não comprovam a origem do débito, de modo que inexiste prova escrita (sem eficácia de título executivo) em que estabelecido o pagamento de soma em dinheiro - Ausente o interesse processual - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (por falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, VI, do CPC... ()
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697 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.... ()
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. VENDA DE COMBUSTÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA. LADO OUTRO, O RÉU-APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Caso em Exame ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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