(DOC. VP 103.1674.7321.6200)

TJMG. Ação monitória. Propostira contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mandado de pagamento não cumprido voluntariamente. Sucumbência. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação em 10%. CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo o Município-réu cumprido voluntariamente nem embargado o mandado de pagamento, que foi convertido em mandado executivo, correta sua condenação nos ônus sucumbenciais, na ação monitória contra ele proposta.»

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