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351 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,
para constituir o título executivo judicial no valor correspondente ao «montante principal - Anterior recurso julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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352 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.
Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... ()
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353 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios.... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Segundo o entendimento do STJ, «Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. ... ()
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356 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. A regra geral orienta no sentido de que a perda da ação cambial, decorrente da prescrição executiva de título de crédito, não impede o exercício da ação ordinária nem da monitora. No entanto, se a prescrição extinguiu, também, a ação decorrente do vínculo obrigacional, à evidência que o exercício da ação monitória também resta prejudicado. Manifesta falta de interesse processual. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Extinção sem Resolução de mérito. Cabimento. A regra geral orienta no sentido de que a perda da ação cambial, decorrente da prescrição executiva de título de crédito, não impede o exercício da ação ordinária nem da monitora. No entanto, se a prescrição extinguiu, também, a ação decorrente do vínculo obrigacional, à evidência que o exercício da ação monitória também resta prejudicado. Manifesta falta de interesse processual. Recurso improvido.
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358 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA.
O CPC, art. 700, estabelece que para o ajuizamento de ação monitória basta prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota promissória sem indicação do local e pagamento e/ou da pessoa a quem ele deve ser feito se mostra documento hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a constituição de título executivo judicial. Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. ... ()
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359 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.
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360 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo CPC, art. 700. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.
-Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.
«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... ()
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366 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2.Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. ... ()
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367 - 2TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. ... ()
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369 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703,40 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e quarenta centavos). Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... ()
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370 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... ()
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371 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.
«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... ()
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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.
A ação monitória que visa à cobrança de contrato pactuado entre as partes requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o CPC, art. 700, devendo ser instruída com as cláusulas contratuais respectivas e o correspondente demonstrativo da evolução do débito. Requisitos formais flexibilizados no rito monitório, à luz dos precedentes deste Tribunal e do STJ. ... ()
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374 - TJRS. EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. PRELIMINAR DA JUNTADA DA CE´DULA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contrato bilateral. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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377 - 2TACSP. Ação monitória. Requisitos. Prova escrita. Pré-título. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Menos ainda pode ele, por outro lado, valer-se dos embargos do réu para incidentalmente sanar as deficiências de seu pré-título, pela parte contrária apontadas, já que a finalidade dos embargos é justamente desconstituir o título do autor, não de aperfeiçoá-lo. Como observa Vicente Greco Filho em seu Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória (Saraiva, 1996, p. 52, 54), na monitória «o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam, a não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Isto é, «não há sentença sobre o título ou constitutiva do título, e «a apresentação dos embargos somente suspende a eficácia do preceito, prosseguindo-se sua execução na hipótese de rejeição. Por outro lado, se a monitória depende de prova escrita, segundo a lei processual, da testemunhal não pode o autor se valer para atender ao requisito formal do art. 1.102-A. Confira-se o registro de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado (RT, 6 ed. p. 1.214): «Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. ... (Juiz Arantes Theodoro).... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 531. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Oportador do cheque posto em circulação através de endosso em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, já que é presumida sua condição de credor da quantia representada pela cártula. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobrança de juros e correção monetária, o que foi impugnado pela autora. ... ()
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380 - TJPE. Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.
«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. ... ()
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382 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória ajuizada para a cobrança de juros e correção monetária de títulos que foram quitados no cartório de protestos. Incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na monitória. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Inteligência do CPC/1973, art. 463. Recurso provido.
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383 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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384 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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385 - TJSP. Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada.
Recurso PARCIALMENTE provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS -
Dívida fundada em termo de garantia firmado em benefício de terceiro e cedido à autora - Prova inábil ao reconhecimento do crédito - CPC, art. 700 - Improcedência da ação monitória - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da autora desprovido... ()
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387 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 161.074,08 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema Repetitivo 564 do STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão monitória. O banco alegava a existência de dívida decorrente de um contrato de reorganização financeira firmado eletronicamente. A sentença rejeitou a pretensão do autor, por ausência de comprovação suficiente da contratação. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
-"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Cláusula de recompra/regresso e de garantia de títulos pelo inadimplemento. Nulidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos, violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória e embargos à monitória.... ()
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393 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios - Cheque - Prescrição - Prazo prescricional que se inicia ao final da obrigação como um todo - Inocorrência - Título dotado de autonomia - Prescrição que deve ser analisada individualmente em cada título emitido - Termo inicial - Dia posterior à data de emissão - Súmula 503/STJ - Desvinculação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Súmula 18/TJSP - REsp repetitivo 1.094.571/SP - Dois cheques prescritos quando do ajuizamento da ação monitória - Reconhecimento - Pedido subsidiário - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamento da monitória que é tão somente cheques inadimplidos e não as obrigações do negócio jurídico principal - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida.
1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame ... ()
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396 - TJSP. MONITÓRIA - LOCAÇÃO -
Caracterizada a revelia - Termo de acordo é título hábil para embasar a ação monitória e consigna o valor do débito - Não demonstrado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 12.447,08 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório quanto à Requerida Tatiana - Ausente o interesse processual quanto à Requerida Tatiana - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DA REQUERIDA TATIANA PARCIALMENTE PROVIDO, para a extinção do processo quanto à Requerida Tatiana (por falta de interesse processual), com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial quanto ao Requerido Luiz Alberto no valor de R$ 9.426,85 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 01 de abril de 2020, além da multa de 10% e dos honorários de 5%... ()
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397 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela credora sub-rogada, convertendo-a em título executivo judicial, em razão do pagamento da dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional em que figurou como fiadora. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória em ação de cobrança na petição de emenda à inicial (CPC, art. 700, § 5º), de modo que não era possível o indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese não se enquadrava no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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399 - STJ. Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.
«1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. ... ()
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400 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque. Relação negocial subjacente caracterizada. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito, com fundamento na relação negocial subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Circunstância em que o embargante não nega a emissão do cheque que está sendo cobrado pela apelada. Inexistência de comprovação quanto ao pagamento do empréstimo. Observância de que a posse do título pela apelada gera a presunção de que o título não foi pago e, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, quem o emite é responsável pelo valor nele consignado. Ação procedente. Recurso não provido.
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