Jurisprudência sobre
monitoria
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101 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.
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102 - TJSP. Ação monitoria. Crédito atinente à prestação de serviço relativo a ticket eletrônico de alimentação. Extinção do processo por superveniente, falta de interesse de agir com condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido
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103 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Análise dos atos de gestão atribuídos a sócio que não está vinculada ao tema objeto da cognição da lide. Pedido da ação monitoria que é o pagamento de valores arcados pelo fiador em decorrência da inadimplência da cédula de crédito industrial firmada pela empresa. Denunciação da lide de sócio administrador que implicaria em intromissão de fundamento novo ausente na demanda originária. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido
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105 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.
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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.... ()
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107 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Monitoria. Contrato de empréstimo pessoa. Legitimidade da cobrança. Ausência do contrato firmado entre as partes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... ()
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110 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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112 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os lucros recebidos pelo executado da empresa. Recurso do exequente. Pretensão recursal de que sejam expedidos ofícios ao executado e à sociedade para que prestem informações quanto à apuração e distribuições realizadas. Descabimento. Nomeação do administrador judicial que irá determinar a apresentação da documentação no momento oportuno. art. 866, §2º, do CPC. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Financiamento estudantil. Fies. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Questão de direito. Desnecessidade. Legitimidade da cef. Renegociação da dívida. Impossibilidade. Consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS - MORA PELO INADIMPLEMENTO - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos da orientação do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. 2. Na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. 3.Recurso não provido.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Decisão reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide nos autos da ação monitória. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 480.839,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e trinta e nove reais).... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.
1 - É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.... ()
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118 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).
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119 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. ... ()
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Monitória. Cambial. Alegação de adimplemento dos valores inicialmente buscados. Não comprovação nos autos. Alegação de quitação ao ex-marido da recorrida. Embargada que reconhece parcial adimplemento do débito. Inexistência de provas do adimplemento total, ainda que ao marido da embargada. Cheque que caracteriza a existência de obrigação autônoma não honrada pela recorrente que, inclusive, reconhece sua emissão. Comprovação da causa que deu origem à emissão do título. Desnecessidade. Apresentação do cheque para ensejar a propositura da ação monitoria. Suficiência. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que dispensa a minuciosa reapreciação pormenorizada da sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Simples ratificação dos termos da decisão de 1º grau, que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. ... ()
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125 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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126 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.
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127 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria integral. Gratificação de monitoria incorporada aos vencimentos. Exclusão por ocasião da aposentação. Pretensão à não cessação do pagamento. Hipótese. Acolhimento. Não cabimento de sua exclusão. Direito do autor ao recebimento da totalidade do benefício. Aplicação da Lei 4220/92. Cálculos dos juros fixados em 6% ao ano, conforme o teor do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/09. Preliminar rejeitada. Recurso improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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128 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.
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129 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo. Revisão. Alegação de prática contratual abusiva. Anatocismo. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Decisão judicial transitada em julgado prolatada em ação monitoria anterior. Rediscussão da matéria objeto do mesmo contrato. Impossibilidade. Caracterização da eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência do CPC/1973, art. 474. Sentença de improcedência do pedido. Hipótese de reforma do julgado para julgar extinto o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Sentença reformada. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Luiz Alfredo Bruno Castanheira Silva contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Facirolli Comércio e Representações Ltda. pela qual foi julgado procedente o pedido monitório para condenar o réu ao pagamento de R$137.191,05, com atualização monetária, juros de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença também rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante. ... ()
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132 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Contrato principal não juntado aos autos e aditivos apresentados de forma isolada, sem comprovação das condições essenciais da obrigação. Inépcia da petição inicial configurada pela falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Inadequação da via monitória para o caso em questão. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de empréstimo dos cheques ao irmão. Legitimidade passiva configurada. Demanda monitória proposta contra a emitente. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 531, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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134 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Prescrição. Termo de reconhecimento de dívida. Regra de transição do Código Civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. ... ()
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135 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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136 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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137 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.... ()
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138 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido
«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... ()
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141 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.
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142 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA -
Celebrado contrato de corretagem, em que a Requerida-Embargante se obrigou ao pagamento da comissão à Autora-Embargada - Concretização do negócio jurídico - Ausente o pagamento pela Requerida-Embargante - Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNÇIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor R$ 24.719,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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143 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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144 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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146 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.
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147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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148 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação monitoria. Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Acolhimento. Decisão que contrariou o que restou decidido por esta 18ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº: 7.114.378-1. Órgão inferior que não pode alterar, modificar ou anular decisões proferidas por órgão superior. Decisão reformada, mantido o trâmite da demanda onde originariamente ajuizada. Recurso provido para este fim.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA.
I.A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução. Prova escrita. Embargos monitórios. Rito ordinário. Julgamento surpresa. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da ação monitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição.... ()
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