(DOC. VP 203.9519.3579.8672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. - NO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE O MEIO UTILIZADO PELA PARTE EMBARGANTE, ORA RECORRENTE, FOI ABSOLUTAMENTE INADEQUADO. É QUE AO INVÉS DE PROTOCOLAR OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COMO PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, DISTRIBUIU AÇÃO PRÓPRIA

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