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201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID
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202 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA TENHA SE ALTERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELA RÉ DEVEDORA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI (SÚMULA 531/STJ). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 942 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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206 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.
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207 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -
Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.... ()
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209 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - FURTO DE EQUIPAMENTOS -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Autora-Embargada contratou a Requerida-Embargante para a prestação de serviços de suporte em tecnologia da informação - Furto de doze «notebooks por funcionário disponibilizado pela Requerida-Embargante - Requerida-Embargante responde pela falha na prestação dos serviços - Cabível a constituição de título executivo referente ao valor dos «notebooks furtados - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 69.478,90 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.
«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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211 - TJRJ. Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.
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212 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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213 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Nota promissória. Monitória. Embargos. Atualização monetária a partir do vencimento do título e não a partir do ajuizamento da ação. Ocorrência de simples recomposição do valor de compra da moeda. Levantamento de valor incontroverso, ressalvando-se ser parcial. parcialmente procedente o pedido formulado em ação monitória. recurso conhecido e provido.
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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal dos embargantes visando a reforma da sentença, porque os documentos juntados não são hábeis à propositura da ação monitória. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve demonstrar a existência da obrigação de forma suficiente à convicção do magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas documento idôneo acerca da existência da relação jurídica e do inadimplemento. No caso, o contrato de prestação de serviços educacionais, as notas promissórias assinadas, o recibo 10469, bem como o Certificado de Conclusão do Curso são suficientes a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, os embargantes não comprovaram o pagamento dos valores ajustados, cobrados na presente ação monitória. Exigibilidade dos valores descritos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS- BACEN. Recurso da parte exequente. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer. Art. 5º, X, da CF. Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Monitória. Embargos rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré embargante.
Concessionária que, nesta monitória, cobra as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel registrado em nome da ré, relativas ao período de março a maio de 2015. Ré que não nega a contratação e consumo da energia elétrica na unidade consumidora. Pelo contrário, admite ter tido, no endereço, um estabelecimento comercial na época da cobrança. Ausência de comprovação do pagamento das faturas. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir sobre os valores das faturas cobradas desde seus vencimentos (arts. 395 e 397, do CC). A fim de se evitar a incidência de juros de mora sobre aqueles já computados na planilha de débito, a ré deve ser condenada no pagamento dos valores primitivos das faturas, com incidência de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.
1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Hospital particular. Serviços médicos e hospitalares prestados a terceiro. Custeio pelos entes públicos. Tutela de urgência deferida em outro processo sobrevindo sentença de improcedência. Sentença de extinção sem Resolução do mérito por inadequação da via eleita. Apelos da parte autora e do ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação monitoria objetivando o recebimento de valor decorrente das despesas hospitalares oriundas de ação movida por terceiro contra os entes públicos. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a qu o, a sentença foi mantida.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A
ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A orientação do CPC, art. 700 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - Não tendo a parte ré comprovado a inexistência da dívida, tampouco o seu respectivo pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Irregularidade formal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO
-Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL
-Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. ... ()
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230 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação
«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... ()
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234 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).
«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... ()
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235 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.
«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.601/SP de minha relatoria, DJ de 6/12/02). ... ()
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236 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Cheque. Atualização monetária a partir do vencimento do título, o que coincide com a data de sua emissão. Título que representa pagamento à vista. Sentença na monitória que conclui exigível o cheque, com características cambiais válidas, bem como a dívida. Efeitos da cambial, para fins de correção monetária, que retroagem ao vencimento da cártula. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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237 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido
«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. ... ()
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238 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... ()
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239 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANA E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.
Por se tratar a monitória, ação que busca consolidar um crédito com formação de título executivo judicial, até então não existente, o cálculo trazido pela parte credora é corrigido conforme os encargos pactuados até o ajuizamento da ação, quando então, o débito passa a ser corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC.... ()
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242 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... ()
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243 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Liquidez do débito não demonstrada pela prova escrita apresentada. Ausência dos documentos necessários para análise da evolução da dívida a fim de se aferir o montante devido. Recurso parcialmente provido para acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória.
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244 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação da regularidade da matrícula da ré-embargante, bem como de sua frequência normal às aulas. Relação jurídica entre as partes demonstrada documentalmente. Monitória devidamente instruída. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.
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245 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Protesto. Documentos suficientes para a compreensão do débito. Embargos monitórios rejeitados e procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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246 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cópia de nota fiscal. Relação jurídica negada pelo embargante. Insuficiência do documento escrito. Imprescindibilidade do canhoto de entrega ou outro documento comprobatório do recebimento da mercadoria pelo destinatário ou, ainda, protesto realizado sem resistência do devedor. Embargos monitórios procedentes. Monitória improcedente. Recurso improvido.
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247 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.
Impugnação à justiça gratuita concedida à autora que não comporta acolhimento. Asserção de ilegitimidade de parte afastada. Documentos apresentados - notas fiscais, mensagens eletrônicas, e-mails trocados entre as partes e notificação - que permitem o ajuizamento da ação monitória. Relação contratual incontroversa. Embargos monitórios que devem ser acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da multa de um por cento (1%) sobre o cálculo, bem como determinar a incidência da correção monetária de acordo com a tabela prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para embasar a pretensão. O apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico e a ausência de intimação para emenda à inicial. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE E, POR CONSEGUINTE, JULGADO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUTOR QUE INSTRUIU OS AUTOS COM NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E PRINTS DE TELA DE WHATSAPP. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO A RÉ RECONHECIDO A DÍVIDA E PROPOSTO PARCELAMENTO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE CONCRETIZOU. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DEMANDADA RECONHEÇA A DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE E, NOS PRESENTES AUTOS, AFIRME SUA INEXISTÊNCIA, POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TER RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVEDORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O VALOR COBRADO OU A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NOS CANHOTOS NÃO AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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