(DOC. VP 620.9103.0716.8644)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Considerando que ficou demonstrada a cessão do crédito estampado no cheque, emitido nominalmente, é de ser reconhecida a legitimidade do portador para a cobrança via ação monitória. 3. Nos termos do Tema 942 do STJ,

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