Jurisprudência sobre
acao rescisoria peticao inicial inderimento

451 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do v. acórdão que dando provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial, reformou a sentença que concedia a segurança à ora autora, negando assim seu pedido de obtenção de complementação de pensão, com fundamento nas Leis 4819/58 e 200/74 - Alegação de violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Inocorrência - Inconformismo da autora com o entendimento esposado pela Câmara prolatora da decisão - Excepcionalidade da ação rescisória, que não pode ser usada como sucedâneo recursal - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Repetição, em essência, do já apreciado na rescisória 2012767-36.2023.8.26.0000 - Autora que é executada em incidentes de cumprimento de sentença envolvendo verbas sucumbenciais - Sentença rescindenda prolatada em ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório, da qual saiu vencida, decidindo-se, no mérito, pela legalidade do contrato no que toca à vaga de garagem vinculada ao imóvel por ela adquirido - Tese aqui defendida no sentido de que obtivera prova nova de que inexiste vaga de garagem vinculada ao projeto, de modo que, efetivamente, o negócio seria irregular nesse tópico; além do julgamento antes firmado em prova falsa - Pretensão, à luz disso, de rescisão da sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade - Causa que se avia exclusivamente nos incs. VI e VII do CPC, art. 966 - Necessidade de que a dita prova, além de nova, seja capaz «por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não é o caso - Ausência, ademais, de «prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para considerar abusiva a cobrança de juros remuneratórios. Pretensão visando à rescisão de acórdão, que deu provimento ao apelo da ré, considerando a válida a convenção no tocante aos juros remuneratórios (22% ao mês) cobrados acima da taxa média do Banco Central (4,87% ao mês). Alegação de violação manifesta de norma jurídica devido a recurso repetitivo (art. 966, V, § 5º, do CPC). Descabimento. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via processual eleita. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação de usucapião, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos essenciais à aquisição da propriedade pretendida pela usucapião, o que levou ao decreto de improcedência da ação na origem - Impossibilidade de se admitir a rescisória, pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, visando à rescisão de sentença proferida em ação monitória. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Servidor público federal. Revisão de benefícios. Pensão. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação direta da lei. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes da União para que, em novo julgamento da ação ordinária seja reconhecida a decadência da revisão dos proventos das aposentadorias dos autores e seja julgada procedente a ação ordinária por este fundamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Reconhecido prazo indeterminado do contrato. Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou o pedido improcedente. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato ... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação interposto contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e fixou honorários advocatícios em favor do patrono do executado-réu. Hipótese em que o autor deixou de apresentar o recurso cabível para manifestar o inconformismo contra a r. sentença no tocante à distribuição da sucumbência. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC), por falta de condição da ação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria torpeza, porquanto, na ação originária, a apelação interposta da sentença não foi conhecida, por ter sido julgada deserta - Se o apelo não teve sucesso, seja no mérito, seja porque não conhecido, não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Sentença rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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460 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à rescisão da sentença na parte não recorrida, que aplicou penas por litigância de má-fé à autora. Alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Descabimento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à litigância temerária. Recurso não interposto oportunamente. Preclusão. Inadmissibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio para corrigir suposta injustiça do julgado. Via excepcional admitida somente nas hipóteses legais. Inexistência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença de fls. 71/73, dos autos originais, que julgou procedente a ação monitória movida pelo réu, constituindo o título executivo no valor de R$ 6.797,35. Alega o autor falsidade na assinatura do título executivo. Entretanto, tal questão deveria ter sido objeto de discussão na origem, na qual o autor optou por ser revel, não podendo, a presente ação rescisória ser utilizada como uma segunda chance de oferecimento de resposta, ou como sucedâneo recursal. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. O título de crédito preexiste à própria ação, razão pela qual o autor deveria ter requerido, em momento oportuno, a produção de prova pericial. Correto portanto o indeferimento da inicial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Inadimplemento - Ação de despejo cumulada com cobrança proposta contra o locatário e o fiador julgada precedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários de sucumbência) - Ação rescisória proposta pelo réu fiador fundada na alegação de ofensa à coisa julgada - Descabimento - Relação locatícia mantida pelas partes mesmo após a prolação de sentença em ação de despejo cumulada com cobrança anteriormente interposta - Sentença rescindenda, ademais, que reconhece a exigibilidade de alugueis de período diverso daquele reconhecido na sentença proferida nos autos da primeira ação - Pretensão manifesta de provocação de novo julgamento e de reapreciação da controvérsia - Ação fundada em alegação típica de defesa que não foi apresentada tempestivamente - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória extinta sem resolução do mérit... (Continua)

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463 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAUBATÉ -

Pretensão da Autora à desconstituição do acórdão que não reconheceu o direito à incorporação de diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Inexistência de violação manifesta de norma jurídica - CPC, art. 966, V - Súmula 343/STF - Acórdão que aplicou o entendimento da ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 - Declaração de inconstitucionalidade do termo «designação, constante do art. 169, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - Incorrência de erro de fato - Aplicabilidade da ADI às designações posteriores - Ausência de prova nova - Decisão judicial não vinculante de processo diverso não possui caráter de prova nova para fins de Ação Rescisória - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Hipótese de cabimento não verificada - Pelas afirmações das partes autoras não se depreende nenhuma hipótese justificadora da propositura da presente demanda, o que, dadas as circunstâncias do caso, é passível de apuração imediata e objetiva, independentemente do exercício do contraditório e de dilação probatória - Patente a insuficiência do aludido documento novo para alterar a conclusão a que havia se chegado no acórdão rescindendo, sendo, portanto, inapto a dar ensejo à rescisão almejada - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução do mérito.... (Continua)

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465 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação do autor de que foi condenado no pagamento de custas e despesas processuais, a despeito do pleito de justiça gratuita por ele formulado - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 966, V - Questão trazida a exame que, na verdade, diz respeito a mero erro material - Sentença rescindenda que não explicitou, em sua parte dispositiva, a ressalva atinente à gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do autor - Ajuizamento da ação rescisória com fulcro em tal fundamento que é incabível - Carência da ação que é manifesta (falta de interesse processual) - Erro material, todavia, que é corrigível a qualquer tempo, até mesmo de ofício - Retificação determinada - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito, corrigido o erro material.... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre cabimento da ação rescisória, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Processo de desapropriação. Termo inicial. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir parte da sentença proferida nos autos do Processo de Desapropriação relativamente à parte dispositiva que trata do termo inicial do cômputo dos juros compensatórios incidentes da indenização, tendo em vista terem sido fixados a partir do trânsito em julgado da ação e não da imissão na posse do imóvel, consoante estabelecido no art. 15-A do Decreto 3.365 de 1941. Na sentença o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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468 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.

«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... (Continua)

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469 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela. Ação rescisória. Indeferimento antecipada antecedente liminar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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470 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do CPC, art. 214, «caput, «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ... (Continua)

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471 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ERRO DE FATO) - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de se adotar como razão de decidir os fatos inexistentes, ante a sua alegação de que o período em que o autor ficou afastado não foi revisado e nem tampouco computado, bem como como não houve a inclusão do vínculo empregatício do Centro de Estudos e Pesquisas DR. JOÃO AMORIM, no período de 04/08/2006 a 12/04/2011 - Inocorrência - Falta de correspondência entre a hipótese legal eleita e a causa de pedir exposta na petição inicial que configura ausência de requisito legal indispensável para a propositura da ação - Questão devidamente analisada pelo V. Acórdão rescindendo - Pretensão de nova valoração de provas já apreciadas - Impossibilidade nesta via estreita da ação rescisória fundada em erro de fato, o qual não pode representar ponto controvertido, como no caso concreto - INDEFERIMENTO da petição inicial e EXTINÇÃO DA AÇÃO sem resolução do mérito - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 968, § 3º, combinado com o art. 330, III e 485, I do CPC... (Continua)

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472 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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473 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica.... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensão deduzida com fundamento no, VIII do CPC, art. 966. Alegado erro de fato consistente na ausência de pronunciamento acerca da devolução do veículo dado em pagamento de parte do preço da compra e venda firmada, que se encontra na posse do ora réu. Inocorrência. Fato que era controvertido na causa. Pretensão que deverá ser deduzida, se o caso, pelas vias próprias. Extinção da ação sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, com base nos arts. 330, III, 485, I e VI, e 968, §3º, do CPC, que estava autorizada. Inexistência de vício ou excesso na decisão atacada, que contou com idônea fundamentação. Agravante, ademais, que pretende a revisão do julgado, de modo a conferir caráter recursal à ação rescisória. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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476 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No julgamento do agravo interno em ação rescisória, o TRT manteve o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 330, III, registrando que no acórdão rescindendo apenas foi acolhida a preliminar de incompetência material e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, não havendo pronunciamento acerca do mérito da ação matriz. 2. Nas razões recursais, a Autora não impugna os fundamentos adotados pela Corte Regional. Insiste na pretensão rescisória fundada no, V do CPC/2015, art. 966, por violação dos arts. 37, I e II, 114, I, e 19 do ADCT, todos, da CF/88, mas silencia sobre o entendimento acerca da ausência de decisão de mérito a ser rescindida, bem como sobre a ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 330, III). 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Uma vez não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (1.010, II, do CPC), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.

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477 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à rescisão de sentença que rejeitou embargos de terceiros. Alegação de erro de fato. Autor que pretende o levantamento de restrição judicial sobre veículo alegadamente adquirido na pendência de processo de execução movido em face do vendedor. Ausência de comprovação da regularidade da compra e venda, inclusive do pagamento, que motivou a rejeição dos embargos de terceiro. Inexistência de erro de fato previsto no, VIII do CPC, art. 966. Caso concreto que não se subsumi à norma legal. Ausência de mínima demonstração do erro ou de omissão no processo questionado. Inadmissibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal. Via excepcional admitida somente nas hipóteses legais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Parte autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Alegação de «prova nova (art. 966, VII, CPC - a «prova foi constituída após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que se afigura incompatível o conceito de prova nova - precedentes do STJ - prova nova não configurada, para fins do CPC, art. 966, VII - Suposta prova nova, ademais, que, por si só, não afasta a conclusão do acórdão rescindendo, que se embasou, de forma fundamentada, nos demais elementos constantes dos autos - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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479 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. 1.3. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido « fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada «. 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. 1.6. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.7. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão rescindendo presumiu verídica a jornada declinada na petição inicial da ação subjacente, por ter considerado inválidos os cartões de ponto, ante a invariabilidade dos registros de horários. Nesse contexto, a menção ao teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, prova cuja falsidade a autora pretende demonstrar, serviu apenas como reforço argumentativo para ratificar os horários registrados na petição inicial. 1.8. Por consequência, a desconstituição do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo que igualmente prescindível a produção de provas requeridas para tal fim. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INVEROSSÍMEIS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO . 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 2.3. No caso concreto, o fato que a parte aduz ter sido equivocadamente percebido pelo Julgador diz respeito à natureza dos registros dos cartões de ponto do trabalhador, os quais, segundo consignado no acórdão rescindendo, seriam invariáveis. Para tanto, junta cópia de todos os registros de jornada do trabalhador, pretendendo evidenciar que os horários lá anotados eram, em verdade, variados, desautorizando a incidência da Súmula 338/TST, III. 2.4. Exsurge, pois, da causa de pedir, o nítido intento de reapreciação do conteúdo probatório produzido na ação subjacente, inviável em sede de ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato. 2.5. A controvérsia reside, em verdade, no inconformismo da parte com o enquadramento jurídico atribuído pelo Julgador aos registros de jornada, circunstância que poderia, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas jamais erro de fato. 2.6. A autora aponta, também, alegada afronta ao princípio da razoabilidade, por terem sido adotados integralmente os horários retratados na petição inicial daquela ação, sem considerar o Julgador tratar-se de jornada absurda e «humanamente impossível". 2.7. Trata-se, da mesma forma, de questão afeta à aplicação de tese jurídica, não se podendo extrair que tenha o acórdão rescindendo partido de premissa fática equivocada. Disso resulta, portanto, a inviabilidade de incidência de corte rescisório sob a perspectiva. 2.8. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.9. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia aplicado a diretriz da Súmula 338/TST, III para invalidar os cartões de ponto, em razão de jornada britânica, atraindo a presunção de veracidade da jornada de trabalho retratada na petição inicial. 2.10. Por tal motivo, a desconstituição do depoimento da testemunha Rogério Baptista, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulado naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.11. Destaque-se que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada, naquela ocasião, não souberam dar informações precisas acerca da prestação de horas extras pelo reclamante, razão pela qual seus relatos resultariam insuficientes para afastar a jornada declinada na petição inicial. 2.12. Desse modo, mesmo se declarada a falsidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, ainda assim permaneceria o fundamento da Súmula 338/TST, III, atraindo à reclamada o encargo processual de desconstituir a jornada relatada pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. 2.13. Ante o exposto, de plano, descabe cogitar de prova falsa como fundamento para desconstituir a decisão transitada em julgado na ação subjacente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Reconhecimento da decadência. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de decisão monocrática com transito em julgado em 6/7/2012, insurgindo contra a determinação de aplicação da Lei 11.960/2009 para a correção monetária de créditos na ação. No Tribunal a quo, a inicial foi indeferida, extinto o feito com resolução de mérito, por reconhecer a decadência, com fundamento nos arts. 269, IV, e 295, IV, ambos do CPC/1973. Interposto agravo interno, foi negado o provimento. O recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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481 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

Indeferimento da petição inicial - Alegação de que está na posse do imóvel desde 2012, juntando boletim de ocorrência de estelionato em razão da falsidade do contrato de compra e venda do bem, que levou à improcedência da ação de usucapião e da demanda originária - Ações anteriores de usucapião e indenizações por benfeitorias transitadas em julgado em setembro de 2019 e agosto de 2020 e 2021 - Boletim de Ocorrência sob análise que não se consubstancia em prova nova - Alegada violação literal a norma jurídica e juntada de prova nova - Inocorrência de violação ao art. 966, V e VII do CPC - Ação extinta, sem resolução do mérito... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que propôs ação de usucapião a qual restou julgada improcedente por força da resistência apresentada por sua irmã, aqui demandada, haja vista que ambos seriam sucessores do imóvel objeto - Tese do autor no sentido de que teria formalizado acordo com a demandada a respeito da sua integral titularidade do bem, elemento não levado em consideração no julgamento - Alegação de fraude e outras irregularidades - Pretensão de rescisão da sentença e do acórdão, afastando a improcedência - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequada a via eleita - Ação que sequer define qual a estrita hipótese do seu manejo - Rescisória que exige violação expressa da norma legal, não em função de interesse privado da parte, mas em salvaguarda de uma norma de interesse público - Hipótese não concretizada - Alegada fraude que, em verdade, refere-se à forma de interpretação da prova - Espécie que não pode ser utilizada como tentativa de nova sorte recursal - Eventual injustiça do decisum que não se revisa nesta via, prevalecendo o trânsito em julgado tal qual operado - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Precedentes - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual a Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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483 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inexistência de violação manifesta de norma jurídica. Alegada nulidade por «despachos ghost". Recurso de apelação interposto nos autos principais pela ora requerente. Diante da insuficiência do preparo recursal, a parte fora intimada para complementá-lo. Todavia, a recorrente não complementou o preparo no prazo concedido, razão pela qual o recurso não fora conhecido, diante de sua deserção. A intimação acerca do despacho em questão fora devidamente publicada no DJE do TJSP no dia 14/02/2023, tanto que a parte se manifestou em ato contínuo, a fls. 16/02/2023, reiterando a juntada do valor do preparo insuficiente. Portanto, tem-se que os temas discutidos na presente ação rescisória não guardam relação às hipóteses previstas pelo CPC, art. 966, mas sim, buscam uma forma de afastar a inequívoca deserção do apelo, o que não se admite. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

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484 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que busca desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato - Alegação de violação manifesta a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, prevalecendo o entendimento de que prescrito o crédito relativo ao contrato, incabível a pretensão de rescisão pelo inadimplemento - Em nenhum momento se reconheceu a prescrição relativa ao pedido de rescisão, mas sim o reconhecimento da extinção da dívida pela inércia da parte autora em cobrá-la, o que torna impossível o pedido de resolução do negócio com base no inadimplemento - Pretensão resolutória não tem caráter perpétuo, extinguindo-se juntamente com a dívida - Impossibilidade de admitir a rescisória pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... (Continua)

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485 - TJRJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento de liminar. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

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486 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/21. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEM TAMPOUCO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Ação Rescisória calcada no CPC, art. 966, V, visando a rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que condenou o réu, ora autor, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Alegação de que a Lei 14.230/1921 suprimiu a conduta ímproba culposa, e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a retroatividade da lei de improbidade administrativa para condutas culposas. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Interpretação conferida pelo acórdão rescindendo. Razoabilidade. Súmula 343/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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488 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença rescindenda que homologou partilha em procedimento sucessório de arrolamento de bens - - Insurgência de um dos herdeiros alegando não ter conferido procuração à advogada - Descabimento da via processual eleita - Questão a ser dirimida, se o caso, em ação anulatória ou outra própria que entender cabível - Precedentes desta E. Corte - Falta de interesse de agir - Inadequação - Reconhecimento - Espécie de ação voltada a analisar decisões de mérito e não atos processuais - Via eleita que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Meio processual não adequado para apreciar eventual nulidade processual em feito que não teve deliberação de mérito definida pelo juízo - - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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489 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ANTERIOR DEMANDA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação rescisória objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que foi julgada procedente, para o fim de manutenção da ex-esposa no contrato de plano de saúde familiar. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de sucumbência. Fixação. Relação processual. Angularização. Citação. Não ocorrência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Ausência. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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491 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido originariamente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, sendo dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes. Recurso especial interposto pelo ora autor, o qual não foi admitido naqueles autos. Interposição da presente ação rescisória fundada em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Erro de fato não configurado. Violação manifesta à norma jurídica que também não se verifica, tendo em vista que é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar. Acórdão proferido que analisou a matéria de forma fundamentada à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face do acórdão proferido. Ação rescisória que não é meio de rediscutir a matéria. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. De rigor o indeferimento da petição inicial. Ação extinta sem resolução do mérito.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Indeferimento de tutela de urgência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.000. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão alegada na ação rescisória não revela evidência de manifesta violação do CPC/2015, art. 1.000 pelo julgado rescindendo. Na verdade, indica que a ação rescisória foi utilizada como simples sucedâneo recursal, pois o argumento exposto na petição inicial não foi arguido oportunamente nos autos do REsp. 1399.789. ... (Continua)

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493 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ISENTOU O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, §1º, DO CPC), EM RAZÃO DE TER COMPROVADO SER IDOSO E AUFERIR RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIO MÍNIMOS, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALEGAR QUALQUER VÍCIO, POSTULA A ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DEFERIDO, AO MENOS, O FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO VEZES. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

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494 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Alegação de erro material em pronunciamento proferido em ação rescisória de acórdão, já julgada, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Autos 2284634-08.2023.8.26.0000. Inocorrência. IRDR já julgado, com pronunciamento desfavorável aos requerentes. Ausência de interesse processual configurado. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação de alienação judicial de bem imóvel cumulada com arbitramento de alugueres, que julgou procedente o feito. Autor da presente ação que alega que deveria ter sido incluído no polo passivo daquela lide, sendo que a sua ausência na composição daqueles autos fundamenta a presente ação rescisória, fundada em violação manifesta à norma jurídica. Alegação que não merece prosperar, tendo em vista que é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar. Acórdão proferido que analisou a matéria de forma fundamentada à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face do acórdão proferido. Ação rescisória que não é meio de rediscutir a matéria. Ainda, a matéria aqui discutida já era de conhecimento das partes, sendo que o autor, que se diz parte passiva ilegítima que deveria ter figurado naqueles autos, se manteve silente, tendo figurado como testemunha, sem que tivesse requerido o ingresso no feito, tampouco opôs embargos de terceiro. Requerimento das modalidades de intervenção de terceiros que não foi utilizada naqueles autos pela ré, quando teve a chance. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. De rigor o indeferimento da petição inicial. Ação extinta sem resolução do mérito.... (Continua)

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496 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. art. 966, VII DO CPC. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES.

De acordo com o CPC, art. 966, VII e da jurisprudência do STJ, prova nova é aquela que o autor não teve condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque desconhecida, seja por não estar então acessível. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RESCISÓRIA - ACÓRDÃO -

Hipótese legal não configurada (CPC, art. 966, II) - A alegação da competência absoluta da Justiça Federal foi expressamente analisada e afastada tanto na sentença quanto no acórdão - Eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508 - Flagrante a inadequação da via eleita, eis que a autora pretende reexaminar questão efetivamente apreciada e rechaçada, manejando indevidamente essa ação como sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial - Ação extinta sem resolução de mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. ... (Continua)

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500 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. 1. O Autor ajuizou a presente ação rescisória pleiteando expressamente a desconstituição da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, por deserção, exarada pelo d. juízo singular. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pleito, diante da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória substituída por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi, de fato, substituída pelo acórdão lavrado pelo TRT no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes no feito originário. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o acórdão de julgamento de agravo de instrumento, que substituiu a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto pelo Autor na ação trabalhista originária, não é, em regra, passível de rescisão, quer com fulcro na norma do caput do CPC/2015, art. 966, quer com base no § 2º, II, do mesmo artigo. É que, embora inexistam dúvidas acerca da possibilidade de apresentação de ação rescisória contra decisão terminativa de não admissão «do recurso correspondente (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015), diante da clara, expressa e inequívoca dicção legal, revela-se inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, § 2º, II, do CPC/2015, contra decisões proferidas em recursos que tenham sido regularmente processados, admitidos e decididos, ainda que interpostos contra decisões de inadmissão de outros recursos. Seguindo esse raciocínio, as decisões proferidas em agravos de instrumento em recurso ordinário - AIRO - quando conhecidos e desprovidos, não se sujeitam, regra geral, ao corte rescisório, e isso em razão do conteúdo meramente processual que ostentam e que está ligado ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários. Essas decisões encerram de forma regular o ofício jurisdicional, em todas as dimensões da cognição reclamada, ligadas aos pressupostos de admissibilidade desses recursos e ao enfrentamento regular de seus conteúdos, tratados amplamente como «mérito, ainda que vinculados ao exame dos pressupostos de admissibilidade de outros recursos. Nada obstante, é possível que nesses julgamentos ocorra, excepcionalmente, a resolução de questões de mérito em sentido estrito, tal como na hipótese presente, em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte agravante. 5. A assistência jurídica gratuita é direito material assegurado constitucionalmente aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Cuida-se de previsão constitucional de elevada densidade, vinculada à garantia de acesso à justiça e da qual depende, quando presentes os pressupostos para deferimento do benefício, o reconhecimento de outros direitos, previstos na própria Carta de 1988 e em outros diplomas normativos. Desse modo, a controvérsia em torno da pretensão de mérito deduzida na ação (bem da vida) não impede que se reconheça a existência de carga meritória também no exame da postulação acessória da gratuidade de justiça. 6. Fixada a premissa de que o acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, na específica fração do exame do pedido de gratuidade da justiça, é passível, excepcionalmente, de desconstituição pela via da ação rescisória, mostra-se impositiva a anulação do acórdão recorrido. Afinal, sob a perspectiva do CPC/2015, com amparo nos princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317), antes que se decida pela extinção do processo sem resolução do mérito, é necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido .

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