(DOC. VP 533.1005.9679.4285)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido originariamente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, sendo dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes. Recurso especial interposto pelo ora autor, o qual não foi admitido naqueles autos. Interposição da presente ação rescisória fundada em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «H

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