(DOC. VP 193.3264.2000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada, explicitando as razões pelas quais ocorreu o indeferimento

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