(DOC. VP 332.5285.4238.1322)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Reconhecido prazo indeterminado do contrato. Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou o pedido improcedente. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Ação Rescisória extinta, condenada a autora no pagamento de honor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote