(DOC. VP 240.5270.2677.8496)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto recorrido de que o patrono da agravante foi intimada eletronicamente da decisão que inadmitiu recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno n�

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