Jurisprudência sobre
acao rescisoria peticao inicial inderimento

401 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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402 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o acórdão recorrido analisou expressamente todas as matérias levantadas pelo então embargante no julgamento dos embargos de declaração. Além disso, a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados pelo TRT15 no julgamento da ação rescisória. Rejeita-se. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa diante da constatação de que a prova então pretendida pela ré revela-se impertinente com a pretensão rescisória, a qual está centrada na produção de laudos periciais fraudulentos no processo de origem. Assim, estando os autos devidamente instruídos para julgamento, e diante da impertinência da prova requerida, não se vislumbra a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pretendida pela parte. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, III E V, DO CPC/73. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRAZO DECADENCIAL . Trata-se de ação rescisória ajuizada em face de sentença transitada em julgado em 04/05/2015, razão pela qual o pedido de desconstituição do julgado é analisado à luz do CPC/73, mais precisamente do art. 485, III e V. Na petição inicial, o autor alega expressamente que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído em decorrência de «dolo e «violação manifesta de normas jurídicas". Nos termos do CPC/73, art. 495, «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Portanto, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 04/05/2015, enquanto a presente ação rescisória foi proposta em 16/05/2019, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/73, art. 495. Ressalte-se, por oportuno, que a ação rescisória não foi fundamentada em «colusão, para efeito de atrair a contagem do prazo decadencial previsto no, VI da Súmula 100/STJ. Diante do exposto, inobservado o prazo do CPC/73, art. 495 no ajuizamento da ação rescisória, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 321, CAPUT. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

1. A decisão agravada extinguiu o processo de ofício, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em razão de o autor não ter indicado, de modo claro e específico, a norma jurídica tida por manifestamente violada, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 408/STJ. 2. Sucede, porém, que o CPC/2015 traz em sua essência à adesão ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito, de modo que o defeito da petição inicial que, na vigência do Código anterior, não poderia ser corrigido, pelo sistema atual, quando houver irregularidade sanável, caberá primeiramente a intimação da parte para promover a correção e apenas em um segundo momento será indeferida a petição inicial. 3. É o que dispõe o CPC, art. 321, caput, « o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado . 4. Assim, sendo sanável a irregularidade detectada, deverá o relator determinar a intimação da parte para regularização, conforme comando expresso no art. 938, §1º, do CPC/2015 . 5. É exatamente essa a hipótese retratada nos autos, em que constatada a ausência de indicação do dispositivo tido por violado, vício perfeitamente sanável, revela-se impositivo anular o acórdão regional e a decisão unipessoal em que extinto o processo, sem resolução do mérito, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o TRT intime o autor a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, prosseguindo-se, a partir daí, como se entender de direito. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

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404 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA (ACÓRDÃO) -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou apelação interposta em ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Gratuidade da justiça indeferida aos autores, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Ausência de recolhimento do depósito, no prazo concedido - Petição inicial indeferida, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC, art. 485, I - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. CPC, art. 485, I.... (Continua)

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405 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Depósito prévio. Complementação tardia. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Fixação dos ônus sucumbenciais. Perda do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória. Pedido de rescisão pautado nos, V e VIII do CPC, art. 966. Alegação da ora autora de violação manifesta a normas jurídicas e de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipóteses, porém, não configuradas. Autora que, no caso, requer apreciação de elementos de convicção que ensejaram a sentença de improcedência da reivindicatória. Ação rescisória que, todavia, não se presta como sucedâneo recursal e não visa, ainda, a correção de eventual injustiça da decisão. Via eleita inadequada. Autora carecedora da demanda, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Petição inicial indeferida. ... (Continua)

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407 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que nega a outorga de procuração e o conhecimento do ajuizamento de ação em seu nome, alegando haver sido vítima de litigância predatória. Pretensão de rescisão de acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de indenização de multa por litigância de má-fé. Cenário que não desafia o ajuizamento de ação rescisória. Hipótese de «querella nulitatis". Vício no plano da existência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

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408 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação rescisória. Doação de bem de incapazes. Improcedência.

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409 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais em relação ao locatário e aos fiadores e de improcedência da reconvenção - Ação rescisória proposta pelos réus-reconvintes - Não atendimento da determinação de retificação do polo passivo e de adequação do valor da causa - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução do mérit... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Falta de interesse de agir. Tentativa de desconstituição da sentença por vício de citação. Inadmissibilidade. Pretensão que deve ser formulada por meio de querela nulitatis insanabilis, perante o Juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu inicial de ação rescisória - Ação extinta, sem resolução de mérito - Ausência dos requisitos de admissibilidade - Tentativa de modificação da decisão transitada em julgado por interpretação diversa daquela defendida, hipótese não prevista para o ajuizamento de ação rescisória, que não se presta a discutir a justiça da decisão, ou a dar nova interpretação aos fatos - Indeferimento da petição inicial - Cabimento, nos termos do CPC, art. 485, VI - Decisão monocrática agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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412 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão à desconstituição da coisa julgada, sob pretensa alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Determinação para a correta indicação do valor da causa e complementação do valor do depósito e custas processuais não atendida - Decurso do prazo sem manifestação do autor - Interposição de Agravo Interno que, além de não suspender a eficácia da decisão, foi protocolado após a certificação do decurso daquele prazo - Indeferimento da petição inicial de rigor - Ademais, ainda que se considerasse a emenda à inicial apresentada pelo autor, a destempo, ausente o interesse de agir (adequação), pois, é nítida a pretensão de utilização da ação rescisória como mero sucedâneo recursal - Descabimento - Precedentes - Processo extinto, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Justiça gratuita. Pessoas físicas. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, os autores se encontram impossibilitados de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade. Falta de interesse de agir. Tentativa de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos preconizados no art. 485, I e VI do CPC... (Continua)

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414 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Acórdão prolatado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso interposto, fixando os honorários advocatícios devidos pela exequente no patamar de 10% sobre o valor do débito por ela perseguido no âmbito do incidente de cumprimento de sentença 0002385-09.2019.8.26.0404. Indeferimento da petição inicial. Autora que não apresentou recurso adequado (apelação) no momento oportuno. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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415 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

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416 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Ausência de competência do STJ para apreciar a demanda.

«1 - Ação rescisória. ... (Continua)

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418 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depoimento das partes. Contudo, o Exmo. Desembargador Relator, assinalando a desnecessidade de produção de outras provas, declarou encerrada a instrução processual. 3. Ocorre que, com a apresentação das razões finais, o autor protestou quanto ao encerramento precoce da instrução, sem a efetiva produção de prova. Com efeito, nota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pleito de produção de prova nos autos da presente ação desconstitutiva, fundamentando a improcedência do pedido de corte rescisório na ausência de identificação da fraude ou do vício de consentimento, impediu a parte de demonstrar a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. Nesse contexto, sobressai o cerceamento do direito da parte de produzir prova que, ao menos em tese, poderia revelar a caracterização do vício no acordo homologado. Logo, os autos devem retornar à origem, a fim de que se proceda à adequada instrução probatória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que ajuizaram a ação rescisória, argumentando que a r. sentença proferida em ação de imissão na posse teria condenado a parte ré à restituição de valores em montante inferior ao efetivamente devido - Sentença que somente julgou procedente a ação de imissão na posse em desfavor dos ora autores, ao passo que o direito deles à restituição de valores foi estabelecido, apenas, pelo V. Acórdão que julgou o recurso de apelação - Determinação de emenda da petição inicial, para correção do erro (constando que a presente demanda objetiva a rescisão do V. Acórdão e não da r. sentença), nos termos dos arts. 319, 321 e 968 do CPC - Autores, contudo, que deixaram transcorrer o prazo sem providenciar o aditamento à inicial, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC - Autores, ademais, que também foram intimados para providenciar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, quedando inertes - Providência imprescindível, consoante entendimento do Col. STJ - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso de apelação desprovido. Invocada prova falsa a fundamentar o julgamento. Superveniência de prova nova. ... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença - Carência da Ação - Inexistência de interesse-adequação - Decisão interlocutória em ação de exigir contas, primeira fase, que condenou a autora e outros a apresentarem contas - Autora desta ação que sempre admitiu que exerceu a Presidência da ONG, ainda que por curto período, do que resulta a obrigação de prestar contas - Inexistência de violação ao art. 966, III e V, do CPC/2015 - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . BANCO DO BRASIL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Na esteira da Súmula 422/TST, I, os recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive o recurso ordinário, devem impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a conclusão judicial na decisão recorrida, sob pena de inviabilizar seu conhecimento. No caso concreto, o Tribunal Regional elencou uma série de óbices formais e materiais para justificar o indeferimento da pretensão rescisória, mas o apelo da parte deixou de atacá-los, um a um, fundamentadamente. No mais, as razões de recurso ordinário efetivamente meramente reproduziram o exato teor dos argumentos invocados na petição inicial, descuidando a parte de observar o dever de dialeticidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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423 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Ausência de violação de Lei literal, direta e evidente. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. A autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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424 - TJSP. -

Ação rescisória - Alegação de dolo ou coação praticado pelo réu e de óbice ao uso de documento novo - Ausência de prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda, verificando-se, desde logo, a inexistência das causas alegadas para a rescisão - Tentativa de rediscutir tudo quanto já foi antes decidido - Inadequação da pretensão - Falta de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Caso que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 966. Decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença passíveis de interposição de recurso de agravo de instrumento em caso de irresignação da parte. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Demanda extinta sem resolução de mérito... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito... (Continua)

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427 - TJSP. RESCISÓRIA DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autora que, devidamente intimada para recolher as custas postais para citação do réu, permaneceu inerte. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir sentença proferida pela 8ª Vara de Família, que homologou acordo entre as partes declarando a remição da execução de alimentos. A agravante alega ter adquirido bens em hasta pública anterior ao acordo e sustenta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 472, 651 e 694 do CPC/73. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Processo de desapropriação. Termo inicial. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir parte da sentença proferida nos autos do Processo de Desapropriação relativamente à parte dispositiva que trata do termo inicial do cômputo dos juros compensatórios incidentes da indenização, tendo em vista terem sido fixados a partir do trânsito em julgado da ação e não da imissão na posse do imóvel, consoante estabelecido no art. 15-A do Decreto 3.365 de 1941. Na sentença o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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430 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... (Continua)

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431 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CPC/2015, art. 966, V. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966 pretendendo desconstituir acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da autarquia autora pelo débito trabalhista do instituto que lhe prestou serviço. Indicação de violação à norma jurídica contida nos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 37, § 6º, e 102, § 2º, da CF/88, 8º e 927, III, do CPC/2015, 2º da Lei 9.784/1999 e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967.

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432 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de reconsideração que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Sem reunião de documentos novos e capazes de alterar a decisão anteriormente proferida - Ausente recolhimento das custas iniciais do processo e do depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa - Indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC,

art. 966, VI, VII e VIII - Sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, dando conta da quitação do débito - CPC/2015, art. 924, II - Alegação de erro pela prática de ilícito consistente na inserção inverídica de dados relativos aos pagamentos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC/2015, art. 966 - Precedentes do STJ e do TJSP - Indeferimento da petição inicial - Carência do direito de ação - art. 330, III e art. 485, I e VI, do CPC - Extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de apelação interposta contra r. sentença homologatória de desistência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Hipótese em que os autores deixaram de apresentar os recursos cabíveis, após prolação do v. acórdão rescindendo. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC), por falta de condição da ação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no mérito. Hipótese que não encontra amparo no CPC, art. 490.

1 - Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (CPC, art. 295, V) —, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do CPC, art. 485, V, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no CPC, art. 490.... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão de fundo, relativa à incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, que possui natureza infraconstitucional. Acórdão rescindendo prolatado em 13/04/2011, após a pacificação da jurisprudência sobre o assunto, em 25/08/2010, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do Resp1.192.556/PE (rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 06/09/2010). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Hipótese em que o tribunal de origem, ao manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, sob o fundamento de improcedência liminar da rescisória, o fez com suporte no CPC/1973, art. 285-A. Falta de observância, no entanto, dos requisitos necessários à aplicação desse dispositivo processual. Recurso especial provido, para que a ação rescisória seja processada.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.001.779/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou consignado que, nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento, cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... (Continua)

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437 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

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438 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação reivindicatória, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela suficiência de comprovação quanto à posse justa exercida pelos réus, sem oposição, a afastar a pretensão reivindicatória - Impossibilidade de se admitir a rescisória, pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... (Continua)

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439 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

"Decisum que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença - Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial - Descabimento do pleito - Competência dessa 1ª Câmara de Direito Público, e não do 1º Grupo de Câmaras de Direito Público dessa Corte de Justiça, por se tratar de ação rescisória voltada a rescindir sentença - Precedentes - Ausente erro de fato no caso concreto, mas tão somente irresignação do autor em face do resultado obtido no Processo 1002490-41.2022.8.26.0152 - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, c/c 330, I c/c 968, § 3º, todos do CPC... (Continua)

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440 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 966, II DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

Caso em exame: Ação rescisória em face de acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível). Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 968, II do CPC, e extinto o processo na forma do art. 485, I do CPC. Ausência de depósito prévio. ... (Continua)

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441 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade do processo em razão da ausência de citação - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Impugnação que deve ser realizada, em hipótese, por meio de querela nullitatis insanabilis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de que a autora teve acesso a novas provas. Inteligência do CPC, art. 966, VII. Ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que os ex-patronos da requerente não lhe repassaram o valor levantado em ação trabalhista. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Requerente que só não pode fazer uso da prova perante o MM. Juízo a quo, por ausência de requerimento no Juízo Trabalhista. Ausência de prova de dificuldade em obter as cópias necessárias. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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443 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir sentença de procedência de ação de usucapião - Carência de ação por falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Pretensão de reconhecimento de nulidade pela dita ausência de intimação dos atos processuais, daqueles autos, sob o fundamento de que houve fraude perpetrada pelo usucapiente - Arguição de irregularidade processual e não, especificamente, de desconstituição de coisa julgada - «Querela nullitatis insanabilis - Cabimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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444 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação proposta com base no art. 966, VI e § 4º (sic) do CPC. Intimação do autor para depósito da caução prevista no CPC, art. 968, II. Autor que complementou as custas devidas pela distribuição da ação, permanecendo inerte quanto ao depósito judicial. Inteligência do § 3º do CPC, art. 968. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I e IV E 968, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

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445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO ADMITIDO POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM . APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da OJ 69 da SBDI-II do TST, « o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental «. II. No caso dos autos, a parte outrora reclamada impetrou mandado de segurança com o objetivo de cassar os efeitos da decisão em que determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. III. O Desembargador Relator deste mandamus indeferiu, de forma unipessoal, a petição inicial. Contra tal decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, ao invés de agravo interno ao órgão colegiado. IV. O apelo não foi admitido pela autoridade regional, tendo a parte recorrente interposto o presente agravo de instrumento. Requereu o recebimento do recurso ordinário por esta Corte Superior, ou, alternativamente, a devolução ao Tribunal Regional para que o apelo fosse recebido como agravo interno. V. De fato, o caso amolda-se ao disposto na OJ 69 da SBDI-II do TST, de forma que o agravo de instrumento deve ser provido para, no mínimo, analisar-se as razões do recurso ordinário e seu cabimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, passando-se ao exame do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL. I. Considerando-se a perfeita subsunção do caso concreto à OJ 69 da SBDI-II do TST, deixa-se de conhecer do recurso ordinário e se determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como se agravo interno fosse, como entender de direito. II. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional para análise como agravo interno.

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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Manutenção. De fato, a questão posta pelo autor (suposta impossibilidade de condenação à indenização de benfeitorias) já foi discutida na origem, e afastada, inclusive em sede de Recurso Especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento. Assim, o autor já esgotou a questão, não podendo valer-se da ação rescisória para obter uma segunda chance de rediscutir a questão, ocultando sua desídia ao deixar de prequestionar a matéria. Correto, portanto, o indeferimento da inicial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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447 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem - Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do acórdão, afastando o ingresso dos credores na posse do bem - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequação da via eleita - Inexistência de coisa julgada material passível de exame em sede de rescisória no que toca à impenhorabilidade, pois esse caráter restou precluso no bojo da execução na qual ocorrida a excussão, e não na singela reivindicatória, que apenas decide sobre a ocupação do imóvel - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante a Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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448 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese de cumprimento dos requisitos da inicial da ação rescisória, uma vez que foi devidamente demonstrada a manifesta violação de norma jurídica, suscitada pelas recorrentes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação dos dispositivos legais que dispõem sobre o direito de propriedade ser provado por meio de registro geral de imóvel e erro de fato em ação de desapropriação. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão que manteve a procedência do pedido de desapropriação de lotes de terrenos, fixando a indenização no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), modificando a sentença, apenas, para acrescer os juros compensatórios, o índice de correção monetária e o modo de pagamento da indenização. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. Esta Corte negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência do pedido. Indeferimento da inicial. Processo extinto. Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acórdão proferido em autos de ação acidentária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária, com decisão desfavorável à ora agravante. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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