(DOC. VP 240.3040.1911.7824)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência do pedido. Indeferimento da inicial. Processo extinto. Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acórdão proferido em autos de ação acidentária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária, com decisão desfavorável à ora agravante. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote