(DOC. VP 927.4214.6318.7718)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que busca desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato - Alegação de violação manifesta a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, prevalecendo o entendimento de que prescrito o crédito relativo ao contrato, incabível a pret

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