Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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451 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização. Fraude documental já comprovada em incidente de falsidade de documento julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Banco-réu bem reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.
DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço bem demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC, além de ter descontados valores de seu benefício previdenciário. Autora foi vítima não só de um, mas de dois contratos fraudulentos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.190,00 comporta majoração para 10.000,00, porque agora arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula 362/STJ e CCB, art. 398. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Pretensão do réu de redução. Descabimento. Honorários advocatícios bem arbitrados e que ficam mantidos, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a realizar transferência PIX em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Culpa de terceiro. Comunicação realizada por canal não oficial. Vazamento de dados dentro do sistema do apelado não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA E INDEPENDENTE. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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454 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos morais c/c lucros cessantes - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Alegação de que a troca de chip de telefonia móvel foi necessária para os meliantes acessarem página na rede Instagram, anunciando produtos inexistentes, lesando terceiros e abalando a imagem da autora, durante cinco meses - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel da autora - Demora na reativação da página do Instagram que demonstra clara falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência do pedido - Recursos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva das fornecedoras dos serviços - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte das rés - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Irresignação da autora quanto a ocorrência de lucros cessantes - Inexistência de prova cabal que comprove queda do faturamento da autora - Lucros cessantes que devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos - Sentença mantida - Recursos improvidos
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455 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo e transferências ditas fraudulentas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Análise perfunctória do incipiente caderno processual permite ao julgador vislumbrar que o autor teria sido abordado por golpistas, por meio de chamada telefônica, que, ao que parece, o induziram a fornecer dados pessoais necessários e suficientes à contratação de empréstimo e à transferência de valores. Malgrado, sempre em cognição perfunctória, o consumidor possa eventualmente ter contribuído para a suposta fraude, fornecendo dados pessoais, não se pode fechar os olhos ao fato de que os sistemas de segurança dos réus permitiriam, a princípio, que terceiros o fizessem passando-se pelo autor. Ao disponibilizarem no mercado consumidor a opção de movimentação da conta e de contratação de empréstimos por meio de aplicativos de telefonia celular, as instituições financeiras devem assegurar a absoluta higidez do vínculo jurídico de direito material, de modo a garantir que as operações sejam realizadas única e exclusivamente pelos titulares das contas, e não por terceiros. Parece não ser esse o caso dos autos. Cumpre destacar que apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Por isso, em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que os réus teriam prestado serviço falho. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira do autor, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna - além do risco de negativação do nome do consumidor, em caso de inadimplemento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos no contrato, caso venha-se a apurar que o negócio era mesmo hígido. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Documentos que demonstram a realização de saques com o cartão. Fato de a parte autora propor a presente demanda questionando os descontos aproximadamente seis anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou - Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado - Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica - Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Conduta duvidosa do advogada e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.122 - STJ - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.
-Deve ser rejeitado o pedido de suspensão dos autos, em razão de Tema Repetitivo, certo de que não há determinação nesse sentido. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes; a prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se há de falar em fixação da verba honorária de forma equitativa se ausentes as hipóteses previstas no § 8º do CPC, art. 85.... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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461 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR EXCESSIVO. PIX. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). ... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA A TERCEIRO - CONTEÚDO OFENSIVO À DIGNIDADE E À REPUTAÇÃO DO AUTOR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Da exegese dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, extrai-se que o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
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464 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Sentença fundamentada conforme requisitos do CPC, art. 489. Ilegitimidade ativa afastada. Herdeiros que representam o falecido na ausência de inventário. Prescrição. Inocorrência. Danos materiais afastados. Laudo pericial conclusivo e imparcial no sentido que as manifestações patológicas ocorridas na Alameda Araraquara no ano de 2013 não afetaram a estrutura do imóvel, objeto da ação, que absorveu os possíveis impactos. Ausência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a existência de movimentação de solo no local. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de reparação de danos. Acidente de trânsito. Seguradora contra terceiro causador do dano material. Alegada inépcia da inicial. Suposta inexistência de prova do direito autoral. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação do ponto do decisum agravado em que a Súmula 283/STF foi aplicada, por analogia. Agravo interno desprovido.
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467 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Transações realizadas com cartão de crédito, com utilização de chip e senha pessoal. Não comprovada falha na prestação do serviço. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço em razão de compras realizadas com utilização do cartão com chip e senha pessoal. III. Razões de decidir 3. Transações realizadas com o uso de cartão com chip e de senha pessoal. 4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço. Instituição financeira que agiu rapidamente, por meio do bloqueio do cartão de crédito e notificação da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016523-21.2024.8.26.0005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de contrato de financiamento. Configurada. Desconstituição do débito. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização dentro dos patamares da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Provimento ao apelo. à unanimidade.
«1. A parte Apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, representado pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 333, I), enquanto que a parte Apelada não se desvencilhou do ônus de trazer aos autos a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor(CPC, art. 333, II), que no caso em comento, consistiria na apresentação de eventual contrato de financiamento entabulado entre as partes, ou outro meio que comprovasse a efetivação da avença. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR A IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). BENEFÍCIO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DE 10198945, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INSS, TAMPOUCO DEMONSTROU TER RECEBIDO SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE REALIZASSE O DEPÓSITO DO BENEFÍCIO NA CONTA DE TERCEIRO. CAPTURAS DE TELA QUE CONFIGURAM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E, PORTANTO, NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEDE. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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471 - TJPE. Ação ordinária. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da apelante. Culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade. Dano moral presumível. Montante exacerbado ante as peculiaridades do caso em tela. Redução. Juros de mora. Súmula 54 do c. STJ. Apelação parcialmente provida.
«- Comprovada a inscrição indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta fraude realizada por terceiro, é objetiva a responsabilidade da Apelante pelo ilícito ocorrido, uma vez demonstrado que a operadora de telefonia não se acautelou em certificar a veracidade dos dados apresentados quando da pactuação do contrato, respondendo, portanto, pelos riscos inerentes à atividade realizada. - Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta os princípios orientadores da reparação imaterial.- Juros de mora a contar da data do evento danoso. Entendimento em consonância com a súmula 54 do c. STJ. ... ()
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472 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação ao PagSeguro Internet S/A e de parcial procedência em relação ao Sicoob Credimogiana e Banco Pan, que declarou a nulidade das transações bancárias, o dever de restituição de valores e condenou os réus de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Banco Pan, afirmando sua ilegitimidade passiva e a ausência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de empréstimos e transações bancárias. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré que reconhece a existência de fraude. Dever de devolução dos valores. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente na forma da Lei 14.905/2024. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Ausência de prova de que as transações indevidas tenham comprometido a subsistência da parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e alterar o índice dos juros de mora e da correção monetária quanto aos valores a serem restituídos. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*
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474 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor, que não atuou com a devida diligência ao realizar o suposto investimento. ... ()
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477 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando a parte ré à restituição dos valores em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00, admitindo a compensação. Recurso da parte ré, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, pois resta comprovada sua hipossuficiência econômica. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a parte autora não possuía capacidade para contratar os empréstimos consignados, uma vez que é portadora de esquizofrenia, com restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial. Verossimilhança das alegações da parte autora de que os contratos foram firmados mediante fraude. Um dos contratos impugnados conta com comprovante de endereço em nome da cuidadora da casa de repouso. Contratos firmados sem a participação do curador. Contratos que devem ser declarados nulos, nos termos do art. 166, I do CC, considerando a incapacidade civil da parte autora para celebração dos contratos e a existência de indícios de fraude. Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Inviabilidade da compensação com os valores depositados a título de empréstimo, pois a parte autora não teve acesso aos valores referentes aos contratos. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, e que não usufruiu dos valores depositados. «Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora sobre a condenação a título de danos morais corretamente arbitrados desde o evento danoso. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a título de dano moral para a importância de R$ 5.000,00, determinar a restituição de valores pelo banco réu de forma simples e afastar a condenação da parte autora à restituição de valores. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido
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478 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de restituição de valores fraudulentamente sacados da conta corrente da Autora e de reparação de danos daí advindos. Autora que é Microempresa e alega ter sido vítima de um golpe levado a cabo por terceiros, que furtaram o telefone móvel de sua representante legal e, posteriormente, se serviram de mensagem fraudulenta para obter os dados pessoais com os quais acessaram o aplicativo da parte ré. Defesa da Ré fundada no argumento de que não teria praticado qualquer ato tendente a ensejar os prejuízos reclamados, visto que as transações inquinadas teriam sido realizadas com o uso de senha pessoal fornecida pela própria Autora a terceiros fraudadores, com os quais não tem qualquer ligação. Sentença de improcedência, com a condenação da Autora ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa. Apelo da Autora pretendendo a procedência dos pedidos e da Ré visando à modificação da verba sucumbencial. Relação de Consumo. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias, levadas a efeito por ordem dos criminosos, que se mostram evidentemente atípicas, em quantias que fogem ao perfil ordinário da Autora. Realização de operações sucessivas, iniciadas durante a madrugada e concluídas antes do início do expediente bancário. Transações deveriam ter chamado a atenção do Banco a fim de provocar as necessárias confirmações. «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Aplicação dos Verbetes 479 da Súmula do STJ e 94 da Súmula desta Corte. Precedentes. Reforma da sentença para determinar a restituição simples dos valores que já estavam disponíveis na conta bancária da Autora e que foram transferidos aos fraudadores. Decretação da nulidade do negócio jurídico denominado «Liberação de Crédito, obstados, por conseguinte, os débitos a ele relativos, sob pena de multa. Condenação da Ré a restituir, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados a título de quitação da operação denominada «Liberação de Crédito". Danos morais. Ação proposta por pessoa jurídica. Cabimento da reparação de danos morais a pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Hipótese concreta em que se demonstra violação à honra objetiva da Autora. Negativação indevida apta a ensejar danos morais in re ipsa. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dadas as peculiaridades do caso, em especial a concorrência da culpa da representante da Autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Verba honorária em favor dos patronos da Autora fixada em 10% do valor da condenação. Conhecimento de ambos os recursos. Parcial provimento do apelo da Autora e desprovimento do recurso da parte Ré.
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479 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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480 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador
«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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481 - TJSP. Ação reparatória de danos morais - instauração de inquérito policial militar contra o autor em razão da denúncia formulada por um dos corréus - suspeita da prática do crime de concussão - ausência de provas da denúncia formulada por um dos corréus - denúncia realizada pelo outro corréu fundada na suspeita da prática de crime, não confirmada no desfecho da investigação - impossibilidade de o corréu comprovar o pedido de empréstimo em espécie, porque não presenciado por terceiros - hipótese que não leva à conclusão de que tenha mentido quando da formulação da denúncia - responsabilidade civil aquiliana - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) ou do abuso de direito não comprovada - ônus que incumbia ao autor - exercício regular de direito - intuito de causar prejuízo ao autor não evidenciado - ausência de dever de reparação de eventuais danos - verba honorária sucumbencial fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - observância obrigatória - art. 927, III do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - TRANSAÇÕES EFETUADAS EM APARELHO DE CELULAR FURTADO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A
legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes. II - É de responsabilidade da instituição financeira a reparação de danos decorrentes de terceiro fraudador, que obtém dados sigilosos do cliente, efetuando transações bancárias fora do padrão habitual do consumidor, em curto espaço de tempo. III - A ausência de restituição de valores consideráveis de conta é suficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. IV - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte. ... ()
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484 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais - Transações bancárias (débitos, saque e despesas de cartão de crédito) não reconhecidas, após o furto do cartão do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Preliminar de deserção arguida pelo réu em contrarrazões - Inocorrência - Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º) - Preparo recursal corretamente recolhido pelo autor - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Subtração do cartão do autor por vendedor ambulante, após compra com o cartão na função débito, declarando a sentença a inexigibilidade das despesas de cartão de crédito efetuadas após a comunicação do bloqueio pelo correntista - Hipótese, todavia, em que todas as operações impugnadas ocorreram na data do furto e antes do bloqueio do cartão pelo autor, não sendo efetuadas compras no cartão de crédito posteriormente a tal data - - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (débitos, saque e despesas com cartão de crédito), de altos valores, no curto espaço de duas horas, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao permitir que o fraudador, de alguma forma, visualizasse a senha do cartão antes de subtrai-lo, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais pela metade (art. 945 do CC) - Recursos providos em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso, por deixar de agir com o devido dever de cuidado e guarda de seu cartão, permitindo que o terceiro obtivesse, de alguma forma, acesso a sua senha pessoal e intransferível, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recursos do autor e do Banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, COM A CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE O DESEMBOLSO, PASSANDO, A PARTIR DE 01/09/2024 A SER ATUALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE MERECE REPARO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR COM A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE SOFREU INVASÃO EM SUA CONTA NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM". SUSTENTA QUE TERCEIROS, DE FORMA INDEVIDA, TERIAM UTILIZADO SEU PERFIL PARA APLICAR GOLPES, COM A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESTADORA QUE CUMPRE ESPONTANEAMENTE O REESTABELECIMENTO DA CONTA, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE ACESSO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE ACESSO, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS A SUA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGUIDORES TERIAM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE PRATICADO COM A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PERFIL NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO SENTENÇA MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contratos bancários. Cartões furtados. Compras a débito e a crédito. Lavratura de Boletim de ocorrência e comunicação rápida do furto ao banco. Autora que demonstrou que transações fogem do padrão de consumo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Verossimilhança das alegações da consumidora. Transações bancárias impugnadas absolutamente destoantes do padrão habitual de movimentação da conta. Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pela consumidora. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Falha de segurança que enseja na responsabilização objetiva do banco. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995). ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()
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491 - STJ. Danos causados a prédio. Legitimidade «ad causam. Ajuizamento da ação após a respectiva venda.
«O direito à indenização pelos danos causados a um prédio subsiste ainda que o proprietário transmita o respectivo domínio a terceiro - conclusão que se justifica, tenham os danos sido reparados, ou não. Se o prédio for alienado sem a reparação dos danos, o respectivo preço será evidentemente depreciado, com a conseqüência de que o proprietário receberá por ele menos do que obteria se estivesse em bom estado; se, ao contrário, for vendido depois da reparação dos danos, o preço, para o proprietário, será o montante recebido menos o que gastou para repor o imóvel ao «status quo ante.... ()
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492 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA RÉ - A
transportadora deve conduzir o passageiro consumidor incólume ao seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ele causados, independentemente de culpa, excepcionada prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstâncias não verificadas no caso. Incêndio no coletivo de propriedade da transportadora ré que veio a ocasionar a destruição da bagagem do autor, que viajava em virtude de evento religioso que teria três dias de duração. Ausência de serviço regular de despacho de bagagem, de forma a afastar a aplicação de limitação de valor de dano material prevista no art. 8º da Resolução 1.432/2006 da ANTT. Declaração de bagagem apresentada pelo autor passageiro posteriormente ao incidente cujos itens e valoração se mostram compatíveis com as peculiaridades da viagem e com os itens informados que se encontrariam na mala do autor, totalizando o valor de R$ 2.558,00, que deve ser mantido. Situação vivenciada pelo autor no episódio que extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Fixação na r. sentença de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais que se mostra condizente para compensar o autor pelo abalo moral advindo do infortúnio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa. Recurso da ré litisdenunciante desprovido. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. 1. Ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o laboratório réu, alegando vazamento de dados e golpe financeiro após exame médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu que justifique a responsabilização por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Não há prova de falha na prestação de serviços ou vazamento de dados imputável ao réu. 4. O golpe foi praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil não se configura, ante a ausência de prova de falha na prestação de serviços. 2. O fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015093-10.2022.8.26.0068, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1074716-43.2021.8.26.0002, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1012668-30.2023.8.26.0438, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1013294-25.2024.8.26.0564, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 08.10.2024... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA) NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (CDC, art. 22). DEVER LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA (LEI 8.987/1997, art. 6º, § 1º). OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. PARTE AUTORA COMPROVA QUE SUPORTOU A FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, TUDO NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.
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496 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.
«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... ()
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497 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA E DA EMPRESA DE LEILÕES QUE TEVE SEU SITE CLONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora arrematou veículo em site fraudulento de leilões, efetuando a transferência do valor necessário à conta bancária do golpista junto à instituição financeira demandada. 2. Não há responsabilidade da empresa de leilões que teve seu site clonado, por ausência de nexo de causalidade. 3. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, também não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pela demandante em razão da fraude. 4. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora relacionados aos serviços bancários não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Diante desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE EM ASSINATURAS - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR -- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54, DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO -PERCENTUAL MANTIDO. I - A
prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. IV -Constatado por prova pericial que a assinatura em contrato referente a empréstimo consignado não foi aposta pela autora, reconhece-se a inexistência de relação jurídica. V - Segundo estabelece a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. VI - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenci ... ()
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499 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JANIO LUCAS DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de LOKAMIG RENT A CAR LTDA. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Banco réu entra em contato com a autora oferecendo cartão de crédito comum, sem taxas. Proposta aceita pela autora, que acaba contratando cartão de crédito com margem consignável sem intenção. Tentativa de contato com o banco para devolução dos valores depositados em sua conta e cancelamento da avença frustrada. Contato de suposto funcionário da instituição ré, em seguida, informando conta para depósito dos valores. Pagamento realizado em conta de terceiros fraudadores, causando-lhe considerável desfalque patrimonial. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos de segurança aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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