Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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351 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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352 - TJSP. Ação indenizatória. Furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Ausência de danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada visando a reparação por danos materiais e moral decorrentes de furto de bens deixados em veículo estacionado nas dependências da ré; Por sentença o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.097,80 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais em favor dos autores. Apelação da ré visando afastar a condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos danos materiais decorrentes do furto de bens no estacionamento de sua propriedade; e (ii) definir se o ocorrido é apto a ensejar a reparação por danos morais em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, nos termos da Súmula 130/STJ (STJ). 4. A prova documental apresentada pelos autores, consistente em notas fiscais dos bens furtados, comprova de forma cabal a existência do dano material e o nexo causal com o arrombamento do veículo. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por culpa exclusiva de terceiro, configurando-se fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida. 6. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações dos autores sobre os bens furtados. 7. O dano moral não se configura, uma vez que os fatos descritos não demonstram situação vexatória, abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, consistindo em mero aborrecimento. 8. Afastamento da condenação por danos morais em favor dos autores, mantendo-se apenas a indenização por danos materiais. 9. Aplicação da Lei 14.905/2024 para o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação provido em parte, com determinação sobre aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. 2. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar os fatos corrobora a responsabilidade do fornecedor. 3. O furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrado abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE ENVOLVENDO PAGAMENTOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do autor, e improcedente a reconvenção do requerido. Sustentou-se negligência do banco em atender solicitação de renegociação contratual, o que teria possibilitado a ocorrência de golpe contra o apelante. Foi alegada também abusividade dos juros e ausência de comprovação da mora. ... ()
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355 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parâmetros razoáveis. Recurso parcialmente provido.
«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SERASA/SPC, enseja o dever de indenizar. ... ()
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356 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Ausência de indício de vazamento de dados. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, diante da culpa exclusiva da consumidora e terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido
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357 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.
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358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE ÔNIBUS DEVIDO A BLOQUEIOS EM RODOVIAS POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Everson Constantino da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Wemobi - Mobilidade e Tecnologia Ltda. Auto Viação Catarinense Ltda. e Grupo JCA Holding Ltda. A ação decorre de cancelamento de viagem de ônibus em razão de obstruções em rodovias causadas por manifestações políticas, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância, o Juízo reconheceu excludente de responsabilidade civil, julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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359 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por concessionária de rodovia em face de condutor que chocou seu veículo contra defensas metálicas da via. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade do réu, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS -
Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos arts. 2º, 3º e 4º, do CDC - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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361 - TJRS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO LOCATÁRIO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CAUÇÃO. COPARTICIPAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS NO VEÍCULO LOCADO E DE TERCEIROS. COBRANÇA DE SEMANALIDADES POSTERIORES AO EVENTO. ALEGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO COM BASE NO RASTREADOR. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DAS TELAS DO SISTEMA DA LOCADORA. ÔNUS DE DISCRIMINAR A QUANTIA AO ENCARGO DA CREDORA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A
empresa de ônibus, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte, é regida pela responsabilidade objetiva frente aos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e somente pode ser afastada com a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou em razão de caso fortuito ou força maior. - Para ensejar a reparação pelos danos morais, em casos relativos a acidente de trânsito, fatores como a extensão das lesões e os reflexos na vida da vítima devem ser criteriosamente avaliados, de modo que os eventos de potencial lesivo e impacto irrelevante devem ser considerados como dissabores do cotidiano, a serem suportados na vida moderna.... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR JOÃO BATISTA LEANDRO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. NARRA A INICIAL QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE EM SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE CRIMES DE ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, RECEBENDO SUPOSTA E CREDÍVEL LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO CHEFE DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUAL SOLICITOU QUE O DEMANDANTE ENCAMINHASSE SEU CARTÃO COM SUA SENHA, INCLUSIVE A DO CELULAR, PARA BLOQUEAR TODA A OPERAÇÃO, O QUE FOI FEITO PELO AUTOR. APÓS ISSO, O AUTOR PERCEBEU DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NO MONTANTE DE R$ 5.432,40. PEDE NA INICIAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR NÃO RECONHECIDO. E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR E CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. ACRESCENTA O APELANTE QUE OS PREJUÍZOS DA AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR ELA, DEVE SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR). COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. ISTO PORQUE, A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DO AUTOR, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DOS AUTORES, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM SENDO, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O CONSUMIDOR SOFREU DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE QUANTIA CONSIDERÁVEL DE R$ R$ 5.432,40. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante objetivando que a requerida pause os anúncios de produtos que utilizam indevidamente seus desenhos industriais - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que oferece serviços de comércio eletrônico na modalidade Market Place - Necessidade de dilação probatória para verificar a existência de ilegalidade nos anúncios apresentados - Produtos anunciados por terceiros que não integram a lide, sendo temerária a ordem de remoção dos anúncios em evidente risco de dano reverso e de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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365 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.
«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... ()
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366 - TJSP. Apelação. Evicção ou Vicio Redibitório. Equipamento adquirido pela empresa autora para fornecimento de motor para atender o pedido da empresa Athiê para a cliente final Varian e que apresentou defeitos pouco tempo depois da compra causando superaquecimento. Responsabilidade da ré pelos danos causados à requerente que teve que comprar novo motor, sendo devida a restituição do numerário gasto. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Alegação de inexistência de vício oculto e de que o problema apresentado decorreu de modificações realizadas por terceiros. Não acolhimento. Incontroverso que o autor adquiriu máquina que apresentou defeito. Dever de reparação. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros realizassem as operações. Fortuito interno inerente à natureza da atividade bancária. Aplicação da Súmula 479/CSTJ. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos valores referentes ao empréstimo e a repetição simples dos valores indevidamente descontados e transferidos, no entanto, o valor do empréstimo que foi depositado na conta do recorrido deve ser restituído ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo subtraído antes de ingressar no Poder Judiciário. Dano moral presumido em decorrência da má prestação de serviços, gerando a obrigação de reparação (CDC, art. 14). Valor da indenização definido com base nas premissas que imponha ao ofensor o dever de repensar suas condutas e não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. - A
Súmula 188/STF estabelece que «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". - Para que seja exercido o direito de regresso pela seguradora, deve ser comprovada a culpa da outra parte pela colisão. - Demonstrado que o acidente foi causado por terceiro não identificado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.
«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -
Solicitação de pagamento por falso funcionário do banco réu, no valor de R$ 1.692,00 para a regularização do cadastro - Havendo fraude praticada por terceiro, mas propiciada pelo prévio conhecimento que o fraudador tinha dos dados bancários da vítima, devem os requeridos, que tinham posse destes dados, ser responsabilizados pela reparação dos danos sofridos pelo cliente, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno - Restituição do valor que se impõe - Recurso do Banco C6 Consignado S/A, improvido neste aspecto. ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL NÃO FINALIZADA. VENDA DO MESMO IMÓVEL A TERCEIRO. CIÊNCIA DO FATO NO ANO DE 2004. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ULTRAPASSADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de ocorrência de prescrição. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA TERCEIROS - FALHA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
A realização de empréstimos de mesmo valor, na mesma data e com diferença de poucos minutos, com transferência a terceiros logo após a liberação dos valores configura situação fática típica de fraude; não tendo o banco apelante - o qual atua exclusivamente em ambiente virtual - se valido da segurança necessária e esperada para garantir a idoneidade das operações de crédito realizadas por meio da utilização do aplicativo disponibilizado a seus clientes, patente é o dever de indenizar. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimos, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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373 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL DOS AUTORES - PERÍCIA TÉCNICA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES E A INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO IMÓVEL DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Reconhecido o nexo causal entre a edificação do imóvel da ré e os danos no imóvel dos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida na realização de obras visando à cessação das infiltrações apuradas na edícula dos autores, justificando a determinação de que providencie o necessário para a solução do problema; ... ()
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374 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Sentença de improcedência dos pedidos. Recorre o autor. Alegação do autor de que foi vítima de fraude em sua residência, tendo ocorrido a contratação por terceiros sem o seu consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante. Testemunhas ouvidas em Juízo que demonstraram que o autor tinha conhecimento da contratação. Ainda que o autor tenha sido vítima de estelionatários, não se verificou o defeito na prestação do serviço. Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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375 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Transações realizadas por terceiros via pix impugnadas pela demandante - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que comporta ser mantido - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. para 12% do valor da condenação - Recurso do réu improvido
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376 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Preliminar suscitada pelo réu. Falta de interesse de agir. Rejeição. É possível aferir a expressa recusa do réu quando da solicitação do cancelamento dos contratos impugnados, consistente em carta expedida pela instituição financeira. Conquanto o requerido defenda que procedeu ao estorno dos créditos relacionados aos empréstimos, tal conduta não enseja carência da ação, sobretudo porque a regularização foi questionada pelo requerente. Não bastasse isso, além dos danos materiais, houve também pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos, a reforçar o interesse processual do autor. Contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Reparação de danos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Cabimento. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os contratos de empréstimo. O transtorno experimentado é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais comportam fixação em R$ 10.000,00, montante que se encontra dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias em exame. Ônus de sucumbência. Condenação líquida. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Com o resultado do recurso, os pedidos passam a ser integralmente procedentes, passando o réu a responder pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação, a teor do CPC, art. 85, § 2º. Recursos do réu e apelo adesivo do autor acolhidos parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição da preliminar arguida pela instituição financeira ré - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Negativa de repasse dos valores de vendas realizadas pela empresa autora - «Chargeback - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Conduta da ré embasada em cláusula contratual cuja abusividade foi decretada pelo Juízo a quo - Reconhecida a responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Não comprovado qualquer prejuízo externo ou à imagem da empresa perante terceiros, parceiros comerciais ou consumidores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos proposta por usuário contra o Facebook com alegação de prejuízos decorrentes de fraude ocorrida em perfil de rede social (Instagram). Pede indenização por dano moral segundo a Teoria da Perda do Tempo Útil e a retirada do perfil fraudulento da plataforma. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, imputando a responsabilidade a terceiros. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA VÍTIMA DE DESVIO DE VALORES, TRANSFERIDOS POR UM SEU EMPREGADO A TERCEIROS, DEMANDANDO PARA QUE SEJAM OBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS, ALÉM DE CONDENADOS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (UMA DAS REQUERIDAS HAVIA RECONHECIDO A PROCEDÊNCIA AO PEDIDO E O JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, HOMOLOGOU ESSE RECONHECIMENTO AO PEDIDO.)APELO DA AUTORA EM QUE, SUBLINHANDO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO GRAVE, PRATICADO EM RELAÇÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA, SUSTENTA SEREM ROBUSTAS AS PROVAS QUE, CONTUDO, NÃO RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. S III E IV, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PREVISTO NO art. 322, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, DE QUE OLVIDOU O JUÍZO DE ORIGEM AO APRECIAR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE SE DEVEM EXTRAIR DA EMENDA À PEÇA INICIAL.CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, A EXIGIR DO JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, COM A NECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DOS FATOS SOB CONTROVÉRSIA, ENSEJANDO A FASE INSTRUTÓRIA, A PROPICIAR À AUTORA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJPE. Processo civil. Ação de indenização danos materiais. Acidente automobilistico. Reparação de danos pela seguradora. Nexo de causalidade. Ausência de documentos comprobatórios de culpa do réu. Ônus da prova do autor.
«1. A seguradora não fez prova de que o veículo conduzido por terceiro que se chocou com o da segurada é de propriedade do réu, isto é não consta nos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome daquele, consoante determina a legislação específica. Pelo contrário, na verdade, os autos demonstram que o condutor do veículo Corsa, na ocasião da colisão, não era o réu, mas outra pessoa. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU O SAQUE EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94, DESTE EG. TJ/RJ E DO VERBETE SUMULAR 479 DO COL. STJ. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA DOS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória ajuizada por EDNA MARIA RIBEIRO MACHADO em face de ITAU UNIBANCO SA, objetivando a a anulação do contrato de empréstimo 00000256584658-7 ou, subsidiariamente, a condenação do réu a restituir o valor decorrente das transferências indevidamente permitidas pelo réu e a condenação do réu a restituir as parcelas debitadas na conta da autora. ... ()
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385 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação monitória e parcial procedência da reconvenção, declarando a inexistência do contrato e condenando a embargada ao pagamento de danos morais. Recurso da embargada, sustentando a exigibilidade dos valores e a não configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Ação monitória objetivando a cobrança de Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial Plus. Reconvenção em que a parte ré/embargante afirma que foi vítima de fraude e salienta o direito à indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte embargada que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assinatura eletrônica do contrato que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados como geolocalização, biometria facial, apresentação de documento pessoal e selfie. Contrato que apresenta informações pessoais incorretas da parte ré/embargante, no que se refere ao seu estado civil e local de residência. Elaboração de boletim de ocorrência e tentativa de solução do problema na via administrativa que corroboram a verossimilhança das alegações da parte ré/embargante. Correta a declaração da inexistência do contrato e a improcedência da ação monitória. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Mera cobrança indevida que não acarreta reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença reformada, exclusivamente, para afastar a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de danos morais. Sucumbência alterada no que tange à reconvenção.
Recurso da parte embargada parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Autor interditado. Negócio jurídico nulo. Inexigibilidade dos valores das parcelas. Sentença de parcial procedência. Recurso do ré.
Manutenção da gratuidade de justiça. Desacolhido o pedido do réu de inclusão dos terceiros. Não configuradas as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DE VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES E REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ, QUE NÃO AGIU COM PRUDÊNCIA E CAUTELA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR TERCEIRO, DE FORMA FRAUDULENTA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Protesto de duplicata por compra realizada por terceiro em nome da parte autora - Cobrança indevida - Alegação de que a transação foi realizada pelo ex-cunhado do autor, como ocorrera outras vezes - Irrelevância - Insuficiência de prova de autorização do titular ou relação de mandato - Incidência do art. 662, do Código Civil - Reconhecida a inexistência da relação jurídica - Protesto indevido - DANO MORAL - Dano moral configurado - Dano in re ipsa - Fixação em R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE COM ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE GORDURA, SABAÃO E INSPEÇÃO NA PARTE PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
-Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). ... ()
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390 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Contrato. Agenciamento de transporte. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Agente de transporte que, ao emitir conhecimentos aéreos, deixa de conferir regularidade dos lotes. Ausência de provas do agente de cargas de que tenha recebido os lotes já substituídos. No destino, a importadora observa substituição de um dos lotes por areia e o outro por pastas de dentes. Dever de ressarcir. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela Convenção de Varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO QUE APRESENTAVA MÁ CONSERVAÇÃO - LESÕES NO ROSTO - ELEMENTOS DOS AUTOS CONCLUSIVOS À COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUEDA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A PARTE OFENSORA - ARBITRAMENTO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Havendo elementos nos autos, inclusive vídeo, conclusivos à comprovação das más condições do passeio público, o que veio a causar a queda da autora e os danos físicos e emocionais decorrentes, e sendo dos proprietários de imóveis lindeiros às calçadas a obrigação de manutenção do passeio público, de rigor o reconhecimento do dever da requerida de indenizar o dano extrapatrimonial amargurado pela autora; ... ()
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395 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... ()
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397 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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398 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Parte autora que afirma que recebeu contato de funcionária do réu para o fim de realizar a restituição de valores, contudo, na verdade, foi realizada a contratação de RCC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de colacionar aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Conversas com a funcionária do banco que não demonstram a versão autoral. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid
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400 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro não comprovadas. Instituição bancária que deixou de garantir a segurança da transação. Negativação indevida. Dano moral configurado, devido às peculiaridades do caso concreto. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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