(DOC. VP 178.4495.1916.7741)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE COM ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE GORDURA, SABAÃO E INSPEÇÃO NA PARTE PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). - Incidindo as regras do CDC, a responsabilidade pela reparação dos danos causados pela má prestação do serviço ou defeito do produto é objetiva, nos termos do art. 14. - Resta deixa evidente que o proprietário do imóvel deverá franquear a entrada de terceiros p

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