Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO PELO RÉU, EIS QUE JÁ DEVOLVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS INCINDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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153 - TJSP. Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito Ementa: Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da Instituição Financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Devolução de valores realizada para beneficiário estranho à relação negocial discutida nos autos (fls. 31/32). Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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154 - TJSP. Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação Ementa: Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação de golpe já conhecido desde 2015. Alertas incessantes das instituições bancárias em diversos meios de comunicação. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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156 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso e indenização. Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Proteção nacional deferida ao titular de nome comercial, de marcas e ainda de endereços em domínio de «internet, devidamente demonstrada documentalmente. Proximidade dos concorrentes em determinada área ou setor de atividade econômica, uma vez que as distâncias existentes são anuladas no mundo virtual da internet. Possibilidade de dano de difícil reparação, caso o nome de domínio homônimo ao da requerente seja transferido ou vendido a terceiros na pendência de litígio. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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157 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DE PARTE A PARTE DIRECIONADOS A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 7.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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159 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.
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160 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.
«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... ()
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161 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Andrea Calvo Paiva contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco CSF S/A. A autora alegou ter pagado boleto fraudulento e teve seu nome negativado, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência do pagamento de boleto fraudulento e a negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir 3. Não ficou comprovada a violação de direitos de personalidade da apelante por atos imputáveis ao apelado. 4. A apelante não demonstrou ter tomado precauções para verificar a autenticidade do boleto, nem que o apelado se beneficiou do valor pago a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do apelado. 2. Inexistência de danos morais passíveis de reparação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.013, caput; art. 85, § 2º; art. 86, § 14; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Apelação Cível 1004827-31.2021.8.26.0445, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 12/03/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Introverso nos autos que a conta do perfil do Apelante no «Instagram foi invadida por terceiros («hackers) para aplicar golpes. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a ré-Apelada não se desincumbiu do ônus de provar que oferece um serviço seguro pelo seu provedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos materiais não comprovados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA, QUE ESTA AFIRMA DESCONHECER, ALÉM DE OUTRAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, COMO EXEMPLO, EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º DO CDC. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. VERIFICA-SE QUE CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. SÚMULA 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE MELHOR SE AJUSTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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166 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c com tutela de urgência e reparação de danos. Golpe da maquininha. Fortuito Externo. excludente de responsabilidade. Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiros. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do banco/apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não agiu com a cautela necessária ao utilizar o cartão de crédito, não conferindo o valor digitado na máquina.4. A responsabilidade é atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, configurando a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1048066-82.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do Pix.
No caso em exame, o autor alega que foi vítima de fraude, tendo fornecido seus dados pessoais a golpista que se passou por representante de outra instituição bancária, o que resultou na contratação do empréstimo em seu nome junto ao banco agravado e transferência do valor para terceiros. Requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário até o desfecho do processo. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela. Irresignação do autor, alegando, em especial, que o banco réu não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir a utilização de seus danos e a realização da contratação do empréstimo fraudulento. Razões de decidir. 1) Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, embora haja indícios da fraude alegada, não se verifica, em análise preliminar, a responsabilidade da instituição financeira ré pela contratação indevida, uma vez que o golpe foi perpetrado por terceiro alheio ao banco, sem evidências de falhas nos mecanismos de segurança adotados pela instituição ou participação direta desta no ilícito. 2) Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para a configuração do direito alegado e da necessidade de maior dilação probatória para esclarecimento da matéria, a decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu afastadas - Autora que recebeu pix em sua conta bancária referentes aos serviços prestados a terceiros e que, posteriormente, houve estorno de valores pelo requerido - Alegação de que o banco pagador requereu o estorno por suspeita de fraude - Existência e legitimidade desta transação não evidenciada - Teoria do Risco da Atividade - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Restituição à autora do valor retido indevidamente que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu os pedidos da autora. Recurso interposto pelo banco que pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência da demanda ou a exclusão da reparação por dano moral. Desnecessidade de prova pericial, pois ao contrário do alegado a contratação foi feita por meio eletrônico. Demonstração de que a autora que não quis contratar empréstimo consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.
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174 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a cautela necessária. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.500,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA REFERENTE A COMPRAS QUE NÃO RECONHECE. APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, QUE PERMANECEU POR 6 MESES, TENDO SIDO DADO BAIXA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA A PERDA DO OBJETO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E RÁPIDA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO DOS VALORES PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cediço que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos como dispõe o CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados; ... ()
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176 - TJSP. Apelações. Ação declaratória c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Alegação de operações bancárias indevidas no valor total de R$29.873,12 após contato de terceiro com acesso a dados pessoais e bancários da parte requerente. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais causados. Danos morais não comprovados.
Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso do requerido não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUMULA 89 DO TJRJ. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DEVERÁ SER MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 DO STJ E SÚMULA 129/TJRJ. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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178 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE NA SOCIEDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS OBJETIVOS SEM OS QUAIS A MEDIDA TORNA-SE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Frustrada a tentativa de satisfação do crédito da Agravante, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica das Agravadas para que pudesse ser atingido o patrimônio de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida sempre excepcional e extraordinária. Para permitir que a cobrança prossiga em face dos sócios, é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE COLETIVOS. DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autor que, na condição de passageiro em coletivo pertencente à parte ré, foi vítima de acidente. Colisão com outro coletivo. Corte no supercilio esquerdo, sendo realizada sutura com 04 pontos. Pedido indenizatório pelo dano moral, estético e material sofridos. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, e R$ 2.000,00 a título de dano estético. Apelo da ré. Prestadora de serviço público de transporte, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, respondem pelos danos causados a terceiros, usuários ou não (RE 591874), independentemente da existência de culpa. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova da inocorrência do acidente ou das lesões. Elementos dos autos que, ao revés, demonstram a verossimilhança das alegações autorais. Dano moral e estético. Verba indenizatória fixada pela sentença, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA EM LOJA DA PRIMEIRA RÉ LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER DA CIDADE DE TABOÃO DA SERRA - SP, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRAS FEITAS COMO REVENDEDOR - CADASTRO REALIZADO POR TERCEIROS COM DADOS DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, COM ABATIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NO VALOR DE R$ 4.583,71, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RECÍPROCOS AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DEVIDA. DEMANDANTE QUE DELIBERADAMENTE TRANSFERIU A QUANTIA DEPOSITADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE PERPETRADA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 182 CC, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ÍLICITO, VIDE ART. 844 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PELO JUÍZO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DA REGULAR UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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184 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Transporte de funcionários. Contrato de transporte de passageiros. Obrigação de resultado. Acidente no embarque. Queda no vão entre o trem e a plataforma. Comprovação de danos oriundos do incidente. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade do transportador, que tem contra aquele ação de regresso, nos termos do CCB, art. 735. Culpa exclusiva da vítima não provada. Hipótese em que o autor sofreu danos físicos contundentes, sendo submetido à cirurgia e tido perda parcial da capacidade laborativa. Comprovação por laudo pericial. Reparação por danos morais devida Valor que deve ser suficiente a reparar os danos sofridos e desestimular o infrator a reiteração da prática do ilícito. Fixação em R$ 20.000,00. Condenação devida também pelos danos materiais comprovados. Recurso provido.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTOS DE BOLETO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS MOVIMENTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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186 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo segurado que permaneceu na oficina por seis meses - Ação ajuizada em face da seguradora, montadora e oficina - Alegações genéricas das requeridas afirmando que o tempo decorrido se deu por culpa de terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da montadora requerendo a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou improcedência por falta de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da seguradora alegando ausência de má prestação de serviço - Corré que estipula em contrato tempo indeterminado para reparação de danos - Prazo que deve ser analisado caso a caso - Cláusula evidentemente abusiva - Cobrança de franquia em valor maior do que o acordado - Hipótese clara de má-fé - Devolução que deve ser em dobro - Responsabilidade pela demora excessiva que deve ser atribuída em consonância com o CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Manutenção do valor fixado - Recursos das requeridas improvidos
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187 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de verificação de transações fraudulentas realizadas em meio digital. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Tese de impossibilidade de imputação objetiva da responsabilidade por não ser o Réu enquadrado como instituição financeira pelo Banco Central à época dos fatos. Rejeição. Fornecedores que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, independente da natureza da atividade econômica explorada, consoante estabelece o CDC, art. 14. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC ou da expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, limitou-se a colacionar capturas de telas sistêmicas, dispensando a produção de provas. Imagens colacionadas que além, de não possuírem força probandi, não corroboram a alegação de adoção, pela empresa Ré, de fatores de autenticação insuscetíveis de burla. Ausência de comprovação da realização das transações questionadas pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem tivesse fornecido o acesso a sua conta. Alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 da Insigne Corte Cidadã («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias), aplicável por analogia ao caso em apreço. Eventuais perdas por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações financeiras disponibilizadas pela autointitulada instituição de pagamento que constituem risco inerente à atividade lucrativa explorada, incumbindo-lhe implementar mecanismos de segurança eficazes. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pelo Autor. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais do consumidor para solucionar problema criado pelo Demandado. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato questionado nos autos e condenar a parte requerida a restituir à autora os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. VALOR A SER COMPENSADO DEVERÁ SER AQUELES COMPROVADOS NO EXTRATO DA CONTA DA AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS VIA PIX - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA SEM NENHUMA CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS - DESCABIMENTO.
As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. Tendo a autora concorrido para a consumação do golpe, em razão da negligência em verificar os dados bancários do destinatário das transferências, deve o prejuízo ser por ela suportado. Ausente o dever de indenização por dano moral ou material pelo réu, quando se observa que a desídia da recorrente auxiliou na consecução do golpe, culminando na ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização.... ()
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191 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COHAB/SP. QUITAÇÃO DO CONTRATO EFETUADO PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE EM NOME DOS NOVOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA E INTERVENÇÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA NO ATO. REGRAMENTO ESPECÍFICO A REGER A OPERAÇÃO, AFORA A EXISTÊNCIA DE CUSTOS OPERACIONAIS, QUE DEVEM SER EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELOS NOVOS TITULARES. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Verifica-se a existência de vedação contratual expressa para a transferência de direitos da adquirente do imóvel (autora) para terceiros, sem expressa anuência e intervenção direta da COHAB, mostrando-se insuficiente apenas a anuência das partes interessadas. 2. Há obrigatoriedade de assunção, pelos novos titulares, do saldo devedor oriundo da operação, que deve também observar os requisitos legais e regulamentares vigentes no momento da transferência. 3. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de expedição de alvará judicial para obtenção do termo de quitação do contrato e transferência de direitos. Daí o indeferimento da pretensão, que se mantém.... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos - Decisão interlocutória que saneou o feito e (i) afastou o chamamento ao processo de empresa imobiliária intermediadora da compra e venda e (ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Aptidão do recurso - Legitimidade da parte consoante os arts. 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Intervenção de terceiros inadmissível - Descabimento da utilização da denunciação da lide para incluir a intermediadora nos autos principais - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da via regressiva - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Improcedência. Veículo lançado contra outro por fato de terceiro. Culpa do terceiro demonstrada. Fato que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido.
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194 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE NULIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPÕEM OS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDADAS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS - GOLPE EM ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO - AUTORES QUE PROMOVERAM A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA «PIX DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS, COMUNICANDO POSTERIORMENTE AS CORRÉS ACERCA DO GOLPE PRATICADO - RESPONSABILIDADE DAS CASAS DE VALORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CASAS BANCÁRIAS QUE TIVERAM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE IMPEDIR A TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 103/2021 - ADEQUADA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS BANCOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INOCORRÊNCIA DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TAMPOUCO O DENOMINADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... ()
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196 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. . Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Responsabilidade extracontratual. Majoração do quantum indenizatório fixado na decisão de 1º grau. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo provido em parte.
«- O valor fixado na sentença recorrida a título de reparação por dano moral, encontra-se aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Devendo, portanto, ser majorado.... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Lesões corporais decorrentes da colisão do veículo autor, provocada por cavalo que se encontrava na pista em razão de atropelamento anterior. Responsabilidade da concessionária, que deveria manter em bom estado de conservação e livre de perigos a rodovia sob sua administração. Prova da culpa exclusiva ou concorrente do ofendido que incumbia à requerida. Presença do animal na pista que só pode ser atribuída à conduta negligente da concessionária da rodovia. Eventual culpa de terceiro, dono do cavalo, que não exclui a responsabilidade da ré. Dano moral indenizável configurado. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.
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198 - TJSP. Ação de ressarcimento - Arresto cautelar - Cabimento - Presentes a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano de difícil reparação - Existência de fortes indicativos de que os agravados, na condição de correspondentes bancários, realizaram contratos de financiamento de veículo fraudulentos em nome de terceiros, cujos dados foram captados de maneira indevida - Séria possibilidade de a agravante não obter a restituição dos valores objeto dos financiamentos - Prudente o deferimento do arresto de valores por meio da «teimosinha, assim como a pesquisa de bens dos agravados pelos sistemas Renajud, Infojud e Arisp - Agravo provido
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199 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevido, por não ser o credor, apenas prestador de serviço. Rejeição. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. AUTORA QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INÚMEROS PROTOCOLOS ACOSTADOS AOS AUTOS, REFERENTES A REITERADAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO QUE, NO ENTANTO, SÃO DE TERCEIROS, MORADORES DA LOCALIDADE, INEXISTIDO PROVA QUANTO À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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