Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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51 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, imperiosa a declaração de nulidade do contrato impugnado e das operações correlatas. Danos materiais. Montante creditado na conta bancária do autor e transferidos para terceiro. Restituição pela instituição financeira. Descabimento. Reforma do julgado neste tópico. A quantia creditada na conta bancária do autor a título de empréstimo foi transferida via PIX para terceiros, ou seja, o prejuízo material foi ínfimo, diante do «arredondamento da quantia transferida. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, volta-se para o «status quo ante, com restituição dos descontos mensais do FGTS e da diferença creditada e transferida a terceiros. Indenização por danos morais. Cabimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERTENCEM A PESSOAS ESTRANHAS Á LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ATUAR NA DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.
Não tem a executada legitimidade para atuar na defesa de interesse alheio, de modo que não lhe cabe questionar a decisão que determina a penhora sobre os direitos que recaem sobre créditos que são de titularidade de terceiros... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS DESCONHECIDOS.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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54 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALSO ATENDENTE QUE DIRECIONOU A AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «RUSTDESK, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AS MOVIMENTAÇÕES DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de não fazer com pedido de reparação por danos morais. Pedido de tutela para que a agravada seja compelida a cessar as ligações de cobrança de débitos de terceiros, sob pena de aplicação de multa. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO PARA CONTA DESCONHECIDA - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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57 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação dos danos material e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os fatos se deram por culpa exclusiva das vítimas; e (ii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se comporta redução o valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Os autores foram negligentes ao acreditar na narrativa de um suposto gerente e realizar transferências bancárias sem verificar a veracidade das informações. 4. A ausência de comprovação de vazamento de dados bancários pela instituição financeira. 5. Culpa exclusiva dos autores e de terceiros. Configurada a excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º do CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002139-55.2024.8.26.0360, Apelação Cível 1006174-91.2023.8.26.0037(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas. Abertura fraudulenta de conta bancária. Contratação desautorizada de empréstimo. Negativação indevida do nome da autora. Falha do serviço bem caracterizada. Danos morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve contratação fraudulenta de empréstimo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. Adesão não comprovada. Indícios de fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da negativa da autora acerca da contratação do empréstimo, cumpria ao réu comprovar a legitimidade da adesão, sobretudo diante de fortes indícios de fraude praticada por terceiros. A narrativa da autora não foi infirmada documentalmente pelo réu e, nessa ordem de ideias, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O transtorno experimentado é evidente e extrapola o mero aborrecimento. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) respeita os critérios de prudência e razoabilidade para o caso em exame, não merecendo reparo. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta mantida pela autora na plataforma Instagram que foi objeto de conduta fraudulenta. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré reconhecida. dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, negada a pretensão indenizatória. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Acesso indevido de terceiros fraudadores em conta mantida pela autora na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré Facebook. Provedor de aplicação que não adotou, na via administrativa, as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiros, tampouco disponibilizou à usuária os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. Autora que se viu obrigada a socorrer da tutela jurisdicional. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 7.060,00. 4. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Golpe do Whatsapp clonado. Transferência bancária via ted para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) há direito à indenização pelos danos experimentados. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços dos réus, uma vez que as transferências foram realizadas pelo autor, acreditando fazê-las a pedido de sua filha, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VIABILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INEXEQUIBILIDADE - VENDA A NON DOMINO - NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE DEPENDEM DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Diante da constatação de que se trata de venda a non domino, conclui-se pela inexequibilidade da obrigação de fazer, consistente em viabilizar a lavratura de escritura pública, tendo em vista tal ato depender de medidas a serem adotados por terceiros estranhos ao processo. Configurado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal. Não há dúvidas de que aquele que tem frustradas suas legítimas expectativas de adquirir a propriedade definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico de compra e venda, mediante registro, sofre efetivo dano moral, considerando todo o desgaste inerente à situação, a angústia, aflição e sentimento de impotência. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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63 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBTRAÇÃO DE R$ 49.599,51 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) DA CONTA POUPANÇA DO AUTOR. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLVER A QUANTIA AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. EXTRATO BANCÁRIO DO QUAL SE VERIFICA QUE O DÉBITO RECLAMADO É ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NOS VALORES DE R$ 25.600,00 E DE R$ 24.000,00, NO MESMO DIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE TOKEN, INSTALADO NO CELULAR DO AUTOR, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA DO STJ 479: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". VERBETE SUMULAR Nº94 DO TJRJ: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". DANO MATERIAL COMPROVADO, QUE DEVE SER RESSARCIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZOU DA NOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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65 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve saque desautorizado de imposto de renda. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. A ré também fica condenada à restituição dos valores indevidamente sacados pelo fraudador. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO SOB FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pelo réu merece prosperar parcialmente. O recurso deve ser acolhido no ponto em que se pleiteia a retificação do polo passivo. Nas demais questões, igual sorte não acompanha o apelante. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 17. Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar¿, na direção do de número 479 da Súmula do STJ, que estabelece que ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de boa-fé objetiva, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Cidadã. Fixação dos valores devidos a título de danos morais na linha dos julgados deste Tribunal. ... ()
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67 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando a revelia de uma das rés e a configuração da culpa concorrente. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Não há que se falar em revelia, pois ambas as rés estão representadas nos autos pelo mesmo procurador, que apresentou contestação. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude, realizando transações bancárias após receber a ligação de terceiros fraudadores. Movimentações financeiras que fogem do padrão usual da parte autora como consumidora. Falha na prestação do serviço por parte do banco-réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante do montante elevado e desproporcional das transações efetuadas pelos golpistas, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que realizou transações bancárias de forma sequencial com a inserção do cartão e senha, confiando em ligação telefônica realizada por terceiro. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores das transações realizadas, com a restituição do montante de R$ 12.396,04. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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68 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleito subsidiário. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimos consignados cujos créditos foram transferidos para uma conta bancária supostamente vinculada ao autor. Parcelas dos empréstimos que foram debitadas de benefício previdenciário do autor. 2. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo pericial. Comprovação de que as rubricas e assinaturas constantes dos contratos de empréstimo consignado não foram emitidas do punho caligráfico do autor. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PRECLUSÃO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE PENSÃO - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS. 1.
Decidida questão de mérito em despacho saneador que permaneceu irrecorrido, opera-se preclusão temporal. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de pensão por morte causa à parte danos morais, a serem ressarcidos.... ()
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70 - TJSP. Danos morais. Banco de dados. Anotado o nome de demandante em ação declaratória cominada com indenizatória nos cadastros de devedores em decorrência de alegado débito relacionado a gastos com cartão de crédito, deixando a administradora de se desincumbir do ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei (inexistência de prestação de serviço defeituoso, culpa do autor ou terceiro), ofertando, ainda, documento com endereço do cliente diferente do real, patente a irregularidade dos registros negativos a impor reparação pelos danos morais gerados. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.
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71 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.
Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelo réu. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, após contato com o réu por meio do aplicativo «Whatsapp (canal oficial), manifestou seu intento de quitar o contrato de empréstimo e, em data seguinte, foi procurado por pessoa identificada como representante da instituição, com envio de boleto para quitação contendo dados compatíveis às conversas anteriores. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Reparação do valor equivocadamente pago. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente ao valor equivocadamente pago (R$ 10.840,06), corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA -- FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS. -
As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A petição inicial não é inepta quando desacompanhada de demonstração de tentativa precedente de solução em plataforma do governo (www.previdencia.gob.br) ou central de atendimento da Previdência Social por não configurar requisito indispensável à propositura da ação, não caracterizando hipótese de indeferimento da inicial. - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CR/88). - Para restringir direitos não se admite interpretação extensiva de decisões proferidas pelo STF ou STJ em que se estabelece exigência de prévio requerimento na esfera administrativa para constituir interesse de agir, uma vez que abrangem situações diversas. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para indivíduos mal intencionados afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da víti ma, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. A fixação econômica do dano moral deve ser feita com atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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74 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais. realização de compras on-line através do cadastro da autora. Mero aborrecimento. Débitos excluídos anos antes da propositura da ação.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Utilização do cadastro da autora por terceiros para realização de compras on-line, sem imposição de cobranças a ela. Mero aborrecimento. Inócua a pretendida declaração de inexigibilidade dos débitos, pois excluídos anos antes da propositura da ação. Situação resolvida administrativamente pela vendedora após reclamações da consumidora. Insistência na imposição de indenização para reparação de danos morais. Descabimento. Acertada a decisão pela improcedência da ação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foi contratado empréstimo consignado em seu nome, de forma fraudulenta. ... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL -
PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO, SEM SEU CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER COM FUNDAMENTO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES VÍTIMAS DE FRAUDE DO SISTEMA, JUSTAMENTE POR DETER MELHORES CONDIÇÕES NA GARANTIA DE SEGURANÇA POR UM SERVIÇO PRESTADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE POR ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - EXEGESE DA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO VERBETE NÚMERO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUEDISPÕE:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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79 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIAL PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A OCUPANTE DO POLO ATIVO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO ESTA VÍTIMA DE FURTO - JUIZO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASPECTO ESTE QUE RESULTOU IRRECORRIDO - COMUNICAÇÃO DO FATO A RÉ, ADEMAIS, QUE SE DEU APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DO REGISTRO DA FRAUDE REGISTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
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80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO RECEBIDA DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA PELO ESTELIONATÁRIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONVERSAS PELO WHATSAPP COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, JÁ QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOBRE A CONTA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 479/STJ E À SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MATERIAIS CONSTITUÍDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IN CASU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE PERPETRADA E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS, CAPAZES DE CORROBORAR SUA PRETENSÃO À VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 144 DE SÚMULA DO
TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, §3º, do CPC); ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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83 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente sofrido em estrada onde se realizavam obras de pavimentação e melhoramentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação em ação de reparação de dano. Alegação de evidente responsabilidade da empresa a quem cabia a execução e a sinalização das obras. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70, III. Obrigação contratual existente entre denunciante e denunciado a ensejar a intervenção. Decisão reformada. Recurso provido.
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84 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do valor pelo Banco em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora por se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho da autora. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -
Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - Responsabilidade solidária dos causadores do dano - Arts. 130, e 932, do CC - Admissibilidade também da denunciação à lide, requerida por outro terceiro chamado ao processo - CPC, art. 125, II - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprovedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante do reconhecimento, pelo banco, da fraude perpetrada por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos, mas caso concreto é de aplicação da devolução dobrada. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização majorada para R$ 15.000,00 de acordo com o pedido do autor. Recurso do banco improvido e Recurso do autor provido.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO DA AUTORA E O COLETIVO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO CERTO QUE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 37 § 6º, DA CF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO, TODAVIA, QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, POR INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE, QUE OBSTA A REPARAÇÃO PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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90 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido
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91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta da autora por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. Por força do que estabelece o § 11 do CPC, art. 85, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TOI, INCLUINDO EM NOME DE TERCEIROS, O QUAL DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS ASSOCIADA A UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE EXPLICADA A ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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94 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - FGTS. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, sem olvidar a negativação de seu nome. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias em exame. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta do autor por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afastada a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto, de modo que resta afasta a respectiva condenação das demandadas. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUE EXIGE DA AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE EFETIVAMENTE FICOU À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação proposta para o reconhecimento da inexistência de empréstimo firmado com o réu, e consequente devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, além de compensação por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação em virtude de fraude praticada, determinando a devolução dobrada dos valores descontados, reparando danos morais, além de determinar a devolução dos valores transferidos a terceiros. ... ()
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97 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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99 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas operações não conhecidas. Responsabilidade objetiva do réu configurada (Teoria do Risco da Atividade). Dano material comprovado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... ()
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