Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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101 - TJSP. Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos
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102 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.
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103 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos causados deliberadamente pelo réu ao veículo da autora, após discussão. Fato suficientemente comprovado nos autos. Dever de indenizar reconhecido. Prevalência do menor orçamento apresentado pela vítima. depreciação do valor de mercado do bem, após a substituição das peças, que não restou demonstrada. Danos ocorridos no interior do condomínio onde reside a autora. Ausência de relação contratual ou previsão convencional expressa no sentido de responsabilizar o condomínio pela reparação dos prejuízos oriundos da conduta dolosa de terceiros. Demais condôminos que não podem ser compelidos a compartilhar tais prejuízos, sem prévia concordância. Improcedência da ação com relação ao condomínio que, no entanto, denunciou a lide à seguradora. honorários advocatícios devidos pelo denunciante, uma vez que se tratava de garantia simples ou imprópria. Sentença mantida. Recursos não providos.
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105 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Golpe da Central Falsa.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais movida por Hercílio Minchetti Garcia. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando em transferências e compras não autorizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por danos decorrentes de fraude bancária, considerando a alegação de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como a análise da falha na prestação de serviço em transações atípicas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a ocorrência de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, exclui a responsabilidade do banco pela transação via PIX. 4. No entanto, a transação com cartão de crédito, que fugiu do perfil de operações do autor, caracteriza falha na prestação de serviço, pois o banco deveria ter bloqueado ou confirmado a transação com o titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é afastada em casos de fortuito externo, quando há culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A falha na prestação de serviço em transações atípicas, nas quais pode atuar, gera responsabilidade do banco. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA DA REDE INSTAGRAM PARA A PRÁTICA DE GOLPES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO LOGROU RECUPERAR O ACESSO À SUA CONTA MESMO APÓS REALIZAR OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELA RÉ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO APLICÁVEL - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO PUNITIVA DA REPARAÇÃO - INVASÃO QUE RESULTOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO A TERCEIROS - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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107 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Existentes indícios de que adquirente de imóvel não tenha quitado saldo residual, presente risco de que terceiros adimplentes sejam prejudicados na entrega de unidades habitacionais já concluídas, inadmissível se antecipe àquele a tutela, observado que simples demora na solução da demanda não pode ser considerada como caracterizadora da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de antecipação reformada. Recurso do empreendedor provido.
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108 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.
«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()
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109 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida
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110 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória de danos morais e repetição de indébito - pedido formulado em contrarrazões recursais - majoração do valor da indenização por danos morais - via inadequada - matéria não conhecida - teoria da asserção - legitimidade do apelante reconhecida - compra de passagem aérea negada pela autora - negativa apresentada quando do recebimento da notificação da compra - aquisição de serviço futuro - contestação recusada - cobrança lançada novamente em fatura - inversão do ônus da prova - fato negativo - corréus que não se desincumbiram do ônus probatório - conjunto probatório que corrobora a alegação da autora - fraude praticada por terceiros - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais devidos - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - recurso provido, em parte, para esse fim
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inclusão dos sócios do escritório-executado no polo passivo da lide - Recurso interposto pelo escritório de advocacia - Razões recursais que se limitam a defender direitos dos sócios, nada dispondo a respeito da manutenção da autonomia do patrimônio da sociedade ou da regularidade de sua administração - Descabimento - Ilegitimidade para agir em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses de terceiros - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido
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112 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de Chave Pix desvinculada da plataforma da Shopee, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento da responsabilidade. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in reipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor em que sucumbiu, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.
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115 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO COLETIVA - TUMULTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, «a aplicação integrativa da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.47/85, art. 21) e do CDC (Lei 8.078/90, art. 90) impede denunciação da lide nas ações coletivas em geral (arts. 88 e 101, II, do CDC). A discussão paralela sobre o direito de regresso - especialmente em tema de proteção ao Meio Ambiente -, contraria a lógica do sistema, retardando o andamento da causa e ampliando o objeto litigioso para além do tema central da postulação. «(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.)". ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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119 - TJSP. prestação de serviço. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. autora que teve sua conta junto à ré invadida e movimentada sem seu consentimento. falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Multa cominatória. desnecessidade. Não há necessidade de aplicação da multa cominatória nessa fase processual, uma vez que a dívida já foi declarada inexigível. Eventual manutenção das cobranças indevidas deverá ser comunicada para o Douto Juízo «a quo que poderá tomar as providências cabíveis. Apelações da autora e da ré não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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121 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Correntista que foi vítima de furto de aparelho celular. Contratação de empréstimo e seguro. Operações fraudulentas. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Observa-se que, a partir de um celular furtado, ou seja, sem que o autor tivesse fornecido senha ou outros informes sigilosos, terceiros acessaram sua conta e realizaram operações bancárias. As transações foram realizadas no mesmo dia da comunicação do furto, sobretudo o empréstimo e o seguro ora impugnados. Além da vulnerabilidade do acesso, não se compreende como o sistema de segurança do réu poderia autorizar a contratação do empréstimo em valor vultoso, que escapa ao perfil do cliente. No mínimo, caberia à instituição, antes de proceder ao crédito, consultar a legitimidade da operação junto ao autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pelo réu causou dano moral ao autor. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 2.000,00 que não comporta redução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.
1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... ()
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123 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Improcedência - Transferências via PIX para terceiros desconhecidos, sob a promessa de liberação de empréstimo pessoal - Golpistas que não agiram em nome dos corréus - Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras - Transferências de baixo valor que não destoam do perfil da cliente - Autora que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso da autora improvido
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos nas mercadorias transportadas. Não ilide a REsponsabilidade civil da ré a alegação de que o acidente somente ocorreu porque o motorista estaria sendo perseguido, pois, conforme dispõe o art. 930 cumulado com CCB/2002, art. 188, II, ambos, em casos tais à ré apenas assiste o direito de regresso contra aquele terceiro. Obrigação de indenizar a vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso da seguradora litisdenunciada improvido e recurso da ré provido.
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIROS FRAUDADORES. PRETÉRITO QUESTIONAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DECOTADA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à relação jurídica discutida nos autos, já que configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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127 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... ()
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128 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE AO PROMOVER A ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO VIRTUAL FALSO, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE E/OU DE TERCEIROS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - SIMPLES MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE JUNTO A CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA NO ENFRENTAMENTO DA REALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PRETENDIDA. CABIMENTO, TODAVIA, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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130 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegações autorais no sentido de que, após ter o celular furtado e comunicado ao réu pelo ocorrido, foi vítima de fraude, mediante a realização de duas transferências eletrônicas para terceiros desconhecidos, via pix, as quais não reconhece. Sentença de parcial procedência que condena o réu à restituição dos valores indevidamente debitados e afasta a indenização por danos morais. Apelo da consumidora almejando a reparação pelos danos extrapatrimoniais. Recurso do banco demandado que sustenta a ausência de ilícito civil. Autora que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o fato e resolver a questão administrativamente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Danos materiais que restaram comprovados. Danos morais configurados. Quantia que deve ser fixada em R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que merece reforma. Desprovimento do recurso do réu e provimento ao recursa da autora.
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131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Ajuizamento da ação contra o banco. Validade. Alegação de imposição de responsabilidade por ação de terceiros. Desacolhimento. Instituição financeira que é parte legítima passiva e responde pela reparação dos danos, ainda que de índole moral, causados por roubo ocorrido no interior de suas dependências. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Preliminar rejeitada.
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132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IMPOSTOS - AUTOR QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DO CORRENTISTA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA - VERACIDADE - QUESTIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1.
Cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, quando esta for questionada pela parte contrária. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de aposentadoria causa à parte danos morais, a serem ressarcidos. 4. A devolução em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. ... ()
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134 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Descabe acolher-se o pedido de denunciação da lide junto à Boa Vista SCPC porque inaplicável ao caso em tela o CPC, art. 125, II. Preliminar afastada. ... ()
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135 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem, uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.
«I - Trata-se de Ação de Despejo e de Ação de Embargos de Terceiros, donde o MM. Juiz «a quo houve por recepcionar o Recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, o que implica da imediata desocupação do imóvel, objeto da Ação de Despejo. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Bloqueio de linha telefônica e transferência a terceiros. Ato ilícito. Prescrição trienal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, que a prescrição do CDC, art. 27 refere-se a fato do produto ou do serviço, que pressupõe acidente causado por defeito do produto ou serviço, o que claramente não é a hipótese dos autos. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ALIENADO PELA CDHU - PERÍCIA A COMPROVAR DANOS MATERIAIS E LIQUIDAR VALORES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Recursos interpostos em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda indenizatória proposta por compradora de imóvel junto à CDHU, condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 7005,24 para reparação de danos materiais, rejeitando condenação ao pagamento de danos morais - Insurgência recursal da ré não conhecida quanto à alegada inclusão de terceiros na lide, em razão da preclusão com anterior julgamento sobre a matéria - CDHU que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, fundamentando em vício construtivo, considerando que é ela a vendedora do imóvel, ainda que tenha contratado terceiro para execução da obra, sendo negócio relação inoponível à compradora - Prova pericial a comprovar os danos abarcados em sentença, inexistindo qualquer culpa da compradora - A despeito da verificação dos danos materiais, não houve dano moral a ser reparado, tratando-se de mero ilícito contratual que não impossibilitou o uso da coisa. Recurso da autora conhecido e parcialmente conhecido o da ré, sendo desprovidos.... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APROPRIAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU APÓS A DEMANDANTE CLICAR EM UM LINK FALSO QUE LHE FOI ENVIADO, PERMITINDO QUE O ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE ACESSO A SEUS CONTATOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA. EXEGESE DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório deixa evidenciado que o acesso dos estelionatários aos dados do aparelho celular da autora não decorreu de falha na prestação do serviço da ré, mas de desídia da própria consumidora que, após veicular anúncio de um imóvel para venda no «site especializado, recebeu ligação oriunda de um telefone aleatório e acreditou que se tratava de preposto da demandada, confirmando dados e clicando em um link malicioso que permitiu o acesso, em procedimento que não estava previsto no momento do cadastro do imóvel. Apresenta-se evidente que a demandante foi vítima da ação de criminosos, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, dada a ausência de qualquer base probatória que possa relacioná-la ao fato. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Assim, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material e moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial devida pela apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DO CORRÉU, DE FORMA FRAUDULENTA, POR TERCEIROS, PARA APLICAÇÃO DE GOLPES PELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. O autor adquiriu bem em «site de propriedade da parte demandada e efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. 2. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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141 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio de terceiro que se passou por representante do réu, conforme se verifica da conversa de WhatsApp acostada aos autos (fls. 24). A autora tendo recebido valor que não contratou, entrou em contato com o suposto réu e lhe foi encaminhado boleto para devolução do valor. O valor foi devolvido conforme documento de fls. 32. O boleto encaminhado para a autora (fls. 28), possui os dados bancários como se tivesse sido emitido pelo réu, bem como o número do código de barras é o mesmo. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. redução. necessidade. Fixação do montante da reparação à luz da razoabilidade. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado pelo Douto Juízo «a quo é exacerbado e deve ser fixado à luz da razoabilidade, para atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Valor fixado reduzido para R$ 10.000,00. Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. impossibilidade. autora que comprovou ter restituído o valor. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o réu (fls. 32). Assim, não há que se falar em status quo ante em favor do réu. apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE NÚMERO 343703892-4, PORQUE CELEBRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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144 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram invadida por terceiros. Invasores que passaram a utilizar a imagem da autora para a aplicação de golpes financeiros. Ausência de medidas céleres que possibilitassem a retomada do acesso à conta, que só foi efetivada através do ajuizamento da presente ação. Falhas na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Quantia suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DO CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DOS CLIENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CLIENTE - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. A ausência de mecanismos de controle da origem e legitimidade de transações atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. Demonstrado o dano moral sofrido em razão das operações fraudulentas realizadas, com subtração de valores da autora de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. V.V.: - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTROLE DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIROS, POR 60 DIAS - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Configura-se o dano moral quando a conduta da fornecedora de serviços, ao não assegurar o controle e a proteção da conta do usuário, expõe o consumidor a prolongado período de violação de sua privacidade e de sua imagem, permitindo o uso indevido de seu perfil para práticas ilícitas. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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150 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com reparação de danos. Compras a crédito celebradas de forma fraudulenta. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Montante da reparação que comporta majoração eis que houve falha grave na prestação do serviço, pois os réus permitiram que terceiros realizassem compras a crédito utilizando os dados pessoais da autora. E, comunicados a respeito do problema, optaram por lançar o nome da autora ao rol dos mal pagadores, indevidamente. De outra banda, não se pode afirmar que a autora seja exemplo de pessoa que cumpre assiduamente suas obrigações, pois o rol de negativações em que figura seu nome é extenso. O valor fixado na sentença (R$386,55) mostra-se ínfimo, e comporta majoração para R$2.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, ao caráter profilático e pedagógico, à luz da razoabilidade e dos elementos do caso concreto. Apelação provida para esse fim.
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