Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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Doc. VP 932.5002.1913.5465
251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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Doc. VP 137.5327.7326.2128
252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 980.4530.1524.1738
253 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Abertura fraudulenta de conta bancária e operações bancárias não conhecidas. Responsabilidade objetiva do banco réu. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso provido.
Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou que terceiros, de forma fraudulenta, abriram conta bancária em seu nome, contratando serviços sem sua anuência, o que resultou em restrições de crédito indevidas. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela abertura fraudulenta de conta bancária e consequentes contratações indevidas, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. Razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Transações bancárias realizadas em conta aberta mediante fraude em nome do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não há exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa. Mérito. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A abertura indevida de conta bancária e a consequente contratação de serviços por terceiros caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos contratos firmados em nome do autor evidencia a falha no dever de segurança e na prestação adequada do serviço bancário. O dano moral é caracterizado in re ipsa, pois decorre automaticamente da negativação indevida e dos transtornos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a comprovação do abalo anímico. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e punitiva da reparação. Majoração honorários de sucumbência. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e independe de comprovação específica. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação. ____________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002092-57.2023.8.26.0638, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1001834-36.2022.8.26.0653, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005828-05.2023.8.26.0664, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 316.3922.0749.1713
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NAS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. MISTER DESTACAR QUE TAL EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A VÍTIMA DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO PODENDO INOVAR EM GRAU RECURSAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE PROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
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Doc. VP 144.9591.0007.8500
255 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime
«- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo ... ()
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Doc. VP 226.0396.1308.6559
256 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. ... ()
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Doc. VP 600.9031.6044.1450
257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DESTINADO A REBATER QUESTÕES SUSCITADAS EM DEFESA - MANUTENÇÃO NOS AUTOS -SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR AGRAVAMENTO DO RISCO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS.
Devem ser mantidos nos autos os documentos acostados aos autos pelo autor ao impugnar a contestação quando, além de não serem imprescindíveis à propositura da ação, se destinarem a rebater questões levantadas pela parte ré em defesa. Havendo comprovação de que o motorista de forma volitiva lançou seu veículo contra a traseira de motocicleta após uma discussão de trânsito, é certo que deve arcar com os danos advindos de tal conduta. A seguradora responde de forma solidária com o segurado, dado que a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco não tem eficácia perante terceiro. Demonstrada a ocorrência de danos materiais ao autor em decorrência do sinistro, é cabível a condenação dos réus à respectiva reparação, devendo prevalecer para esse fim o orçamento de menor valor. Não há que se falar em majoração dos danos morais quando o valor da indenização é fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não comprovado dano estético sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, afasta-se a condenação dos réus à reparação a esse título.... ()
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Doc. VP 488.7705.5043.9530
258 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «RMC, correspondentes a modalidade de cartão de crédito consignado . - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da liminar na origem - Agravantes que juntaram cópia do contrato celebrado com o agravado, bem como comprovante do depósito do dinheiro em sua conta, geolocalização no ato da assinatura e extrato contendo a evolução da dívida.- Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se os contratos foram firmados pela parte agravada ou se firmado por terceiros mediante fraude - Descontos no benefício da autora que tiveram início em 20/10/2023, e o ingresso em juízo se deu apenas em outubro de 2024, a afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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Doc. VP 305.6926.4532.9497
259 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()
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Doc. VP 199.5825.3822.9524
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DO AUTOR. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DO DANO MORAL QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO O VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE SE DEFERE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 150.4705.2005.7100
261 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.
«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. ... ()
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Doc. VP 521.8046.8220.6252
262 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnação de contratos consignados seguidos de pagamento de boletos de terceiros. Legalidade das contratações e operações. Prova não produzida pela ré. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Inocorrência. Operações atípicas e fora do perfil da cliente. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência das contratações mantida. Repetição em dobro do indébito, ante a fraude bancária pela qual envolvida na operação. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a publicação do acórdão. Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios. Incidência, no caso, a partir do evento danoso, por se tratar de incidente extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso da autora provido e não provido o da ré, nos termos da fundamentação
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Doc. VP 1688.3931.5197.3000
263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.
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Doc. VP 244.7655.7469.4688
264 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por danos morais, ajuizada por comerciante em razão de incêndio em sua loja, supostamente causado por sobrecarga, após interrupção no fornecimento de energia elétrica. A interrupção do serviço e o incêndio no estabelecimento comercial foram comprovados por fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes de incêndio causado por suposta sobrecarga na rede elétrica; (ii) se houve falha na prestação do serviço público essencial que justifique a indenização por danos morais; (iii) o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir - Nos termos do CDC, art. 22, é objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial. - A sobrecarga após interrupção no fornecimento de energia configura causa técnica presumida de curto-circuito, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. - A alegação genérica de falha em instalações internas não afasta a responsabilidade, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação técnica. - Evidenciado o dano moral pela perda da fonte de sustento e necessidade de reparação a terceiros. Mantido o valor indenizatório de R$ 20.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio causado por sobrecarga na rede elétrica, quando não comprovada a inexistência de falha no serviço. 2. A ausência de prova técnica por parte da ré, diante da desistência de produção pericial, mantém o nexo presumido entre o serviço defeituoso e o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 953.8644.9173.0130
265 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência.
Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento - Compras a crédito em descompasso com o perfil de movimentação da conta da autora - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta da autora foi por ela própria facilitada, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que a instruíram a instalar aplicativo em seu celular com fornecimento de dados - Conduta descuidada da correntista, sobretudo diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 163.7853.5021.2000
266 - TJSP. Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 958.8087.9141.4050
267 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques e de compras com o cartão. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 180.3474.0000.0600
268 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.
«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. ... ()
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Doc. VP 540.1834.6622.5989
269 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS/MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE UM TELEFONE CELULAR PARA TERCEIROS, ONDE O VALOR RECEBIDO DA ALIENAÇÃO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU. POSTERIOR BLOQUEIO DA QUANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA DE UM ESTELIONATÁRIO QUE TRANSFERE RECURSOS ENTRE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS. FRAUDE REALIZADA PELO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR ARRECADADO ILICITAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE MENCIONA SE TRATAR DA ALIENÇÃO DO BEM MÓVEL. O FATO EVENTUALMENTE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E RISCO DO NEGÓCIO, E EM REGRA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE RESTAVA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER REEMBOLSADA, EIS QUE O BANCO NÃO PROVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO. PARTE AUTORA NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS POR SI ALEGADOS DE MODO A CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.
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Doc. VP 967.4738.7399.5875
270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação do empréstimo em caixa eletrônico, por meio de biometria, na mesma agência em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Propositura da demanda aproximadamente oito meses após o início do contrato que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 113.9221.6070.3022
271 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.
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Doc. VP 547.7782.1320.5345
272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL AO PERMITIR LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIO A TERCEIRO QUE JÁ NÃO MAIS DETINHA SUA TITULARIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão do levantamento, por terceiros, de valores relativos a precatório de sua titularidade. ... ()
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Doc. VP 211.3449.2743.1092
273 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 117.3865.6718.7002
274 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 905.7315.7304.3793
275 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. À ré incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Restituição de valores cobrados. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pela cliente e respectivos encargos, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 302.9228.7464.5385
276 - TJSP. Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 2.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 150.4705.2005.8100
277 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.
«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... ()
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Doc. VP 510.9665.5226.4215
278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE «GOLPE SIM SWAP". TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DO AUTOR E ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR TERCEIROS FRAUDADORES. INCONTROVERSA A FALHA DE SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVIDA PELO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação parcialmente provida.... ()
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Doc. VP 144.9591.0008.4800
279 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 705.1235.4662.3579
280 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A realização de julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa. Prazo de apresentação de réplica que transcorreu in albis. Resolução 551/11 que somente estabelece a prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo, o que não ocorreu. 2. O conjunto probatório evidencia que o demandante não tomou as devidas precauções no pagamento das faturas de consumo, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a concessionária, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o autor foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da concessionária de serviço público pelo ocorrido. 3. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade do pagamento e nem há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem moral. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Doc. VP 734.2764.0969.3144
281 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de celular contendo aplicativo das instituições financeiras - Registro policial da ocorrência e comunicação às instituições financeiras - Uso indevido por terceiros que realizaram operações em nome do autor - Operações negadas pelo demandante - Existência e legitimidade destas operações não evidenciadas - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade destas transações - Réus, entretanto, que não se desincumbiram deste ônus probatório - Inexigibilidade das operações bem reconhecida - Restituição dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Sentença recorrida reformada somente neste ponto - Recurso do corréu Itaú improvido e provido em parte o do autor
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Doc. VP 163.4213.3000.8100
282 - TJMG. Óbito do réu durante o processo. Habilitação do espólio. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Óbito do réu no curso do processo. Habilitação. Polo passivo. Herdeiro. Impossibilidade. Inexistência de partilha. Espólio. Possibilidade
«- Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação de seus herdeiros, para responderem pela demanda, depois de feita a partilha; até esse momento, a habilitação deverá ocorrer com a figura do inventariante, representante legal do espólio.... ()
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Doc. VP 155.6790.1215.6033
283 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 879.9796.5998.6733
284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA PATRASSO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. ALEGA QUE POSSUI ALGUNS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU E QUE, EM MEADOS DE ABRIL DE 2021, COM A INTENÇÃO DE QUITAR OS REFERIDOS CONTRATOS, ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, OCASIÃO EM QUE LHE FOI INFORMADO O VALOR DEVIDO PARA QUITAÇÃO (R$ 1.100,00). RELATA QUE, APÓS CONCORDAR COM O VALOR OFERTADO RECEBEU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, O RESPECTIVO BOLETO PARA PAGAMENTO, CUJA DATA DE VENCIMENTO ERA 07/04/2021. NARRA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO PERCEBEU QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA REGISTRADO NO SISTEMA DO INSS E QUE O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO NÃO ERA O BANCO RÉU, MAS SIM UM TERCEIRO DESCONHECIDO (RAFAEL CESAR LIMA DOS SANTOS). REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO A AUTORA. ISTO PORQUE, NÃO HÁ QUE SE CONFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA FRAUDE. NA VERDADE, DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DA AUTORA, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DA AUTORA, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MANTIDOS JUNTO AO BANCO RÉU, QUE FORAM PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO FALSO, DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DA NEGOCIAÇÃO, O VALOR DO ACORDO DE QUITAÇÃO APROVADO PELO DEMANDADO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONSUMIDORA FOI ENGANADA, ACHANDO QUE HAVIA QUITADO SEUS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATRAVÉS DE BOLETO ¿FALSO¿ RECEBIDO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, COMO DO BANCO FOSSE, DECORRENTE DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE PAGO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO BOLETO FALSO, DE R$ 1.100,00, A PARTIR DA DATA DE DESEMBOLSO; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Doc. VP 530.8377.2774.7213
285 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Duplicata sem lastro. Fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados da autora, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa da apelante. Protesto indevido. Responsabilidade civil pautada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Risco da atividade. Dever de reparar o dano independentemente de culpa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 694.8587.6995.2333
286 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida.
A despeito de a autora impugnar a contratação, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. Nada induz à conclusão de que houve fraude cometida por fraudadores. Chama a atenção que recentemente a autora ajuizou dezena de ações com objeto idêntico para questionar dívidas. O contrato foi formalizado por meio digital. A análise da contratação não permite enxergar o modus operandi de terceiros estelionatários, segundo o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência). Tudo está a indicar que foi mesmo a autora quem realizou o empréstimo. A origem da dívida está bem comprovada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 951.6541.6514.2905
287 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato telefônico, por canal não oficial, por meio do aplicativo WhatsApp. Canais oficiais de atendimento previstos em contrato e na página mantida pela recorrente na rede mundial de computadores. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da recorrida e de terceiros. Inexistência de responsabilidade do recorrente Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 604.9635.6875.7864
288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Ação de reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos causados ao seu automóvel. Validade da cláusula contratual que estipula a coparticipação do associado para a reparação a terceiros. Abusividade não configurada. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Doc. VP 782.4948.7801.8181
289 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU, JÁ QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES E A TOTAL DISSONÂNCIA COM A NORMALIDADE. CULPA CONCORRENTE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUTOR QUE, AO ATENDER LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PURA E SIMPLESMENTE SEGUIU TODAS AS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE TERCEIROS E O PAGAMENTO DE BOLETO DE ALTO VALOR - IDADE, QUE SEQUER SE PODE DIZER EFETIVAMENTE AVANÇADA, QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL E TAMPOUCO JUSTIFICA A INGENUIDADE DEMONSTRADA, PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE DEVERIA TER ENSEJADO A OBTENÇÃO DE EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA NÃO QUE NÃO SE VISSE LUDIBRIADO COM TAMANHA FACILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE ½ (METADE) DO PREJUÍZO, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABORRECIMENTO INICIADO PELA FALTA DE CAUTELA E CREDULIDADE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU QUE ENSEJA APENAS A CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS, MAS NÃO O ABALO PSICOLÓGICO QUE O AUTOR POSSA TER ENFRENTADO, DECORRENDO ESTE DO GOLPE PROPRIAMENTE DITO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 933.7939.2106.3344
290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE NÚMEROS 50910231, 51008353, 60451514, E 61459470, PORQUE CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, COMO EMANADA DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PLENA ATENÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 583.4534.8957.3893
291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PERCENTUAL DE 70% DOS VALORES VERTIDOS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 12/04/2014 COM PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2018, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM JUNHO/2018. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO QUE NÃO SE VERIFICA. DEMANDANTES QUE, NA REALIDADE, ENCONTRAVAM-SE INADIMPLENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER PARCIAL. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, POIS VEDADA SUA RETROATIVIDADE PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE O PACTUADO PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS QUE SE REVELA ACERTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ CONSTOU DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 151.8431.3854.3415
292 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Plataforma «SERASA Limpa Nome". Portal para negociação de dívida de acesso exclusivo da parte, sem qualquer ilícito e ofensa a valores extrapatrimoniais. Dívida objeto desta ação que está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Danos morais inexistentes. Enunciado 11 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor que não provou ter havido divulgação do registro a terceiros ou alteração no seu «score em razão da anotação em referida plataforma, ou mesmo ter existido cobranças abusivas ou vexatórias realizadas pela requerida. Existência de informações desabonadoras na SERASA. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não ocorrência de qualquer ofensa a direitos da sua personalidade, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento não alterado, mas com alteração do valor arbitrado. Majoração para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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Doc. VP 124.9475.0056.7238
293 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSTITUÍDO EM NOME DA AUTORA - AUTORA QUE FOI ORIENTADA POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 145.1751.4001.1200
294 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte
«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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Doc. VP 188.7363.4743.1250
295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 17. Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar¿, na direção do de número 479 da Súmula do STJ, que estabelece que ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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Doc. VP 351.3400.5211.7809
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR QUE, EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, FOI ALVEJADO EM SUA PERNA DIREITA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DO REFERIDO MEMBRO. AUTORAS, MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, DO POLICIAL, QUE PRETENDEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO GENÉRICA. APESAR DO FATÍDICO ACONTECIMENTO NA VIDA DO POLICIAL MILITAR, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿NÃO HÁ NENHUMA PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO OU DESCASO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE COMPUNHAM A GUARNIÇÃO DO CABO EVERTON OU DOS SERVIDORES QUE SOCORRERAM O POLICIAL NO HCPM. PELO CONTRÁRIO, O SUPOSTO AUTOR DOS DISPAROS CONTRA O CB EVERTON FOI PRESO E O POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONDUZIDO AO HOSPITAL¿. RISCO INERENTE À FUNÇÃO DE POLICIAL, QUE CABE A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO PREVÊ A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 144, § 5º. AINDA, COMO ASSEVERADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿O ATO LESIVO FOI DECORRENTE POR ATO PRATICADO POR CRIMINOSOS¿, TERCEIROS NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ESTADO E O POLICIAL MILITAR, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO POLICIAL MILITAR EVERTON TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONTA DO ACONTECIMENTO EM TELA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA MANTIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 860.5151.9492.8956
297 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora sobre bem de família e constrição sobre bem de terceiro. Descabimento. Admissível a penhora, tratando-se de divida que envolve pensão alimentícia. Aplicção do art. 3º, III da Lei númro 8.009/90. Inexistência de violação de direitos de terceiros, pois a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, sem atingir o patrimônio da terceira credora fiduciária. Regularidade da avaliação efetuada, não constatada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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Doc. VP 846.4476.7209.5882
298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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Doc. VP 697.5024.7365.7893
299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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Doc. VP 963.6562.6027.9226
300 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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