(DOC. VP 951.6541.6514.2905)

TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato telefônico, por canal não oficial, por meio do aplicativo WhatsApp. Canais oficiais de atendimento previstos em contrato e na página mantida pela recorrente na rede mundial de computadores. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da recorrida e de terceiros. Inexistência de responsabilidade do recorrente Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido.

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