(DOC. VP 547.7782.1320.5345)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL AO PERMITIR LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIO A TERCEIRO QUE JÁ NÃO MAIS DETINHA SUA TITULARIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão do levantamento, por terceiros, de valores relativos a precatório de sua titularidade. Sentença de procedência. APELAÇÕES DE TODOS OS CORRÉUS. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Discussão instalada que já é objeto dos autos do processo 0405842-44.1997.8.26.0053, execução em que o ora apelado buscou levantar os valores de precatório que lhe cabiam. Au

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