(DOC. VP 150.4705.2005.8100)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. 2. No que diz respeito à tese que levantou o Apelante sobre a culpa ser exclusiva de terceiros, tal fato não teria, por só, força para eximi-lo da responsabilidade. 3. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve dete

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