Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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401 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro não comprovadas. Instituição bancária que deixou de garantir a segurança da transação. Negativação indevida. Dano moral configurado, devido às peculiaridades do caso concreto. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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402 - TJRJ. Ação indenizatória ajuizada por moradores que perderam bens pessoais e sofreram danos em sua residência em decorrência de alagamento causado pelo rompimento de adutora da CEDAE em 23/03/2016 no bairro São Francisco de Paula em Nova Iguaçu. Recurso da concessionária em face da sentença que a condenou a ressarcir danos materiais e morais. Apelante que alega ter firmado com o 1º autor acordo extrajudicial em que previu a reparação das perdas sofridas pelos autores, tendo aquele dado ampla quitação. Concessionárias de serviços públicos que respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. Inteligência do §6º do art. 37 CF/88. Ressarcimento dos danos constantes do acordo extrajudicial que diferem dos requeridos na demanda, vez que enquanto naquele se compensaram prejuízos relativos ao vestuário e itens do lar perdidos, na demanda judicial pleiteia-se a indenização de danos físicos ao imóvel e danos morais. Autores que são pessoas humildes e que em situação de grave necessidade tiveram que dar quitação a todas as obrigações eventualmente devidas pela CEDAE em razão do evento, como condição para o ressarcimento imediato de itens de vestuário e do lar perdidos. Manifesta ilegalidade por vício de lesão e ainda diante da nulidade plena das cláusulas contratuais que exonerem os fornecedores de responsabilidade e que imponham obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. Inteligência dos arts. 157 CC c/c art. 51 I e IV CDC. Precedentes do TJRJ. Danos morais in re ipsa. Lesão à personalidade de grande proporção, vez que os autores sofreram a perda de todos os bens em razão do alagamento ocorrido na madrugada em sua residência. Indenização fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da súmula 343 TJRJ. Honorários recursais. Apelo desprovido.
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403 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
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404 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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405 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE DESPESAS CIRURGICAS - PROCEDIMENTO CUSTEADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - LEGITMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO REFORMADA. I - A
dialeticidade exige que o agravante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para requerer o reembolso com as despesas médicas, ainda que custeadas por terceiro não interessado, certo que ele é favorecido com os serviços prestados pela operadora de saúde e sofreu com as interferências cirúrgicas a que se pretende o ressarcimento.... ()
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407 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (AUTORA) - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉU) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LANÇAMENTOS CUJA REGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14 - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DE RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO A AFASTAR O NEXO CAUSAL - DANO MORAL ASSENTE - VAZAMENTO DE DADOS - REPARAÇÃO QUANTIFICADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora que, ao receber contato telefônico alertando sobre a tentativa de realização de transações com seu cartão de crédito, informou seus dados pessoais a suposto atendente do banco. Transferência via PIX, realizada dias depois, que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização de operações não autorizadas. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada aos bancos, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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409 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada.
A autora alegou desconhecimento do débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos os comprovantes da existência do suposto crédito que lhe fora cedido. No entanto, não foi apresentado documento hábil que corresponda à dívida objeto de anotação e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Todavia, na data da negativação do nome da autora por solicitação do réu já havia anotações desabonadoras solicitadas por terceiros. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral.. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido
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411 - STJ. recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.
1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ... ()
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413 - TJMG. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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414 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.
«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE COM ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE GORDURA E ESGOTO NA PARTE PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
-Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que realizou transferência via PIX a terceiro estelionatário, segundo instruções deste e de site falso, o que bastou para a perpetração da fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço dos réus não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do corréu provido.
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS.
Golpe do boleto falso. Golpistas com acesso aos dados referentes ao contrato de financiamento. Autor quem entrou em contato via WhatsApp através de canal que acreditava ser o oficial. Envio de boleto falso. Responsabilidade da instituição financeira, ante a falha no sistema de segurança. Dados contratuais em poder de terceiros. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Culpa concorrente. Precedentes jurisprudenciais. Prejuízo a ser suportado por ambas as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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418 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Indenização por danos materiais. Transporte terrestre de pessoas. Hipótese em que, embora o ônibus da empresa ré tivesse adesivo com o símbolo internacional de acesso, o autor precisou ser carregado por terceiros para poder embarcar e desembarcar, pois o veículo não contava com qualquer dispositivo de acessibilidade. Cadeira de rodas do autor danificada. Danos materiais caracterizados. Configurada a responsabilidade de todas as empresas de transporte envolvidas. Honorários advocatícios arbitrados conforme dispostos no art. 85, §2º do CPC. Recurso da empresa ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA parcialmente provido, recurso da empresa DAHER TURISMO improvido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de parcial procedência, rejeitando a denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte ré que responde a demanda decorrente de acidente de trânsito, visando indenização por danos materiais e morais. Apólice de seguro que prevê cobertura de danos causados a terceiros (RCF-V Danos Materiais). Subsunção dos fatos à norma do CPC, art. 125, II. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIOS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainstituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor, não respondendo, contudo, por culpa exclusiva do consumidor ou ato causado por terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). É o que se entende por fortuito externo. ... ()
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423 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.
«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... ()
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424 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
Na relação de consumo, como no caso, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, concluiu a perita que as assinaturas lançadas no contrato impugnado não foram produzidas autor. Nesse cenário, ainda que se considere que tanto o autor quanto a ré foram vítimas de fraude cometida por terceiros, essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que se tratando de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como no dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do autor, estes devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que ficou claro que a ré exigiu do autor vantagens resultantes de cobranças indevidas de valores. Deve-se observar, porém, que a devolução dobrada somente se dará para pagamentos efetuados após 30/03/2021, conforme entendimento da Corte Especial do STJ firmado no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 676.608/RS. Com relação ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor sofreu descontos em seu contra cheque de empréstimo e serviços não contratados. Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, o autor teve perda do seu tempo útil e sofreu descontos considerados indevidos em seu contracheque e nesse cenário, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não merece ser modificada. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO PRESTADO POR HOSPITAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. AUTORA QUE RELATA COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO, COM INFECÇÃO E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA PARA A RETIRADA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Como cediço, a Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos casos de danos que seus agentes, em exercício da função pública, causarem a terceiros. Para a responsabilização do ente público, basta que a vítima comprove o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo despicienda a prova de culpa. Nada obstante, permanece a obrigação da vítima de demonstrar a presença do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do réu e os alegados danos suportados. ... ()
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426 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. deferimento liminar. baixa do protesto decorrente de contrato declarado nulo na sentença. Apelação. ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor pela majoração dos danos morais. Réu pela improcedência dos pedidos iniciais. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de produto que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento dano moral. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Negativações objetos de contestação judicial. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. ... ()
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428 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Infiltração. Nexo causal incomprovado. Assistência judiciária gratuita. Sucumbência. Inexigibilidade. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais e morais. Infiltração. Ausência de prova do nexo causal e da culpa do réu. Improcedência. Gratuidade judiciária. Suspensão da sucumbência.
«I. Demonstrado que a infiltração no imóvel da autora decorreu do fato de que o esgoto pluvial externo, cuja responsabilidade de conservação é do Município, estava entupido, gerando o refluxo da água despejado do imóvel dos réus, inviável atribuir a estes a responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de conduta voluntária e culposa dos réus na ocorrência do fato, atribuível a terceiro, que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. II. Sendo a autora beneficiaria da gratuidade judiciária, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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429 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A IMPORTÂNCIA QUE FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA E OS VALORES DE CONDENAÇÃO QUE FORAM IMPOSTOS AO BANCO DEMANDADO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA QUE FORAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR «CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DA CASA DE INVESTIMENTOS DEMANDADA - AUTORA QUE NÃO SE BENEFICIOU, PORTANTO, DA IMPORTÂNCIA EM QUESTÃO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DA DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, sem reacomodação dos passageiros - Passageiros que realizaram primeiro trecho da viagem de São Paulo-Frankfurt e tiveram as demais conexões canceladas - Aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Viagem que se destinava a competição em corrida de motocicleta - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram no aeroporto de Frankfurt até a chegada ao destino final em Sibin, na Romênia - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens, hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para inscrição e participação em corrida de motocicleta, permanência em país estrangeiro, sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar novas passagens e a percorrer por via rodoviária para embarque em aeroporto distinto para o novo voo contratado - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 15.000,00 para cada autor e fixados em R$ 8.000,00 para cada autor, no total global de 16.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUANTIA QUE NÃO PERTENCIA À AUTORA, SENDO PROVENIENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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432 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - DANOS MATERIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.442/97, art. 18.
A lei 11.442/07, que «dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, dispõe, em seu art. 18, que «prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada".... ()
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434 - TJSP. Ilegitimidade passiva - Ação de reparação de danos - Erro médico - Instituição hospitalar e médico - Responsabilização - Possibilidade - Teoria da asserção - Incidência.
Não sendo possível confundir ilegitimidade passiva com a existência ou não do direito material alegado pela parte autora, é viável apurar-se a culpa profissional e a responsabilidade indireta, por ato de terceiro, da instituição hospitalar. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.
Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".
Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segurança do produto e do serviço, são equiparados aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva, afastada apenas em caso de comprovação de que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa pelo acidente é do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Inversão do ônus de prova ope legis. Responsabilização da recorrente que se impõe, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas legalmente. Recorrido que, por sua vez, apresentou fotografias do local que endossam sua narrativa: a fornecedora realizava operações com cabo de grosso calibre, sem sinalização, o que causou a sua queda. REPARAÇÃO. Danos materiais comprovados. Danos morais inequívocos. Sérias escoriações. Ainda que não tenha acarretado sequelas graves, a lesão certamente causou dor intensa e dificultou a locomoção do apelado. Os percalços são corroborados pelo fato de ter sido afastado de suas atividades laborais por mais de 30 dias. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Verba arbitrada em primeiro grau (R$ 6.000,00) que se mostra adequada para reparar os danos sofridos e irá estimular a ré a adotar as medidas de segurança cabíveis em eventos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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438 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo e transferências ditas fraudulentas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Análise perfunctória do incipiente caderno processual permite ao julgador vislumbrar que a autora teria sido abordada por golpistas, por meio de chamada telefônica, que, ao que parece, a induziram a fornecer dados pessoais necessários e suficientes à contratação de empréstimo e à transferência de valores. Malgrado, sempre em cognição perfunctória, a consumidora possa eventualmente ter contribuído para a suposta fraude, fornecendo dados pessoais, não se pode fechar os olhos ao fato de que os sistemas de segurança dos réus permitiriam, a princípio, que terceiros o fizessem passando-se pela autora. Ao disponibilizarem no mercado consumidor a opção de movimentação da conta e de contratação de empréstimos por meio de aplicativos de telefonia celular, as instituições financeiras devem assegurar a absoluta higidez do vínculo jurídico de direito material, de modo a garantir que as operações sejam realizadas única e exclusivamente pelos titulares das contas, e não por terceiros. Parece não ser esse o caso dos autos. Cumpre destacar que apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Por isso, em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que os réus teriam prestado serviço falho. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna - além do risco de negativação do nome da consumidora, em caso de inadimplemento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos no contrato, caso venha-se a apurar que o negócio era mesmo hígido. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRAVAME DE FURTO/ROUBO LANÇADO INDEVIDAMENTE NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 E POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Veículo de terceiro que veio a ser roubado. Comunicante do roubo, portador, que informou placa equivocada, que coincidiu com a do automóvel da parte autora. Risco de apreensão caso a demandante circulasse com o bem. Evidente falha administrativa. Parte autora que acostou protocolo do atendimento prestado pelo DETRAN em 03/02/2023. Comparecimento à Delegacia da Polícia Civil no dia seguinte, sem solução do problema. Gravame que permaneceu até fevereiro de 2024. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 e que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como à reparação da lesão suportada. ... ()
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440 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Pretensão de que a concessionária de serviço público de água e esgoto adote providências para suspensão do serviço em imóvel de propriedade do autor, o qual se encontra alugado para terceiro que, supostamente, estaria fraudando o consumo. Hipótese em que o autor reside em comarca diversa da situação do imóvel locado. Ajuizamento da demanda no foro em que deve ser cumprida a obrigação. Aplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, inciso IV, letra «d mesmo nos casos de pedido indenizatório. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade do processo. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Caraguatatuba. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, O DÉBITO E ARBITRANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO TANTO DA REPARAÇÃO COMO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA AO PASSO QUE PUNE MINIMAMENTE A APELADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS A 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO EFETUADO, DA BASE DE CÁLCULO E DOS 4 (QUATRO) ANOS DE TRAMITE DO FEITO DESDE A DISTRIBUIÇÃO ATÉ O MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ora Agravado. Decisão de saneamento do feito, de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de intervenção de terceiros formulados pelo Réu. Irresignação defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão referente à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva e à aplicação ou não do procedimento previsto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Afastamento da tese de ilegitimidade que não se encontra no rol do
CPC, art. 1.015. Dispositivos legais que não regulam espécie de intervenção de terceiros, não se enquadrando na hipótese do, IX do CPC, art. 1.015. Precedentes deste Nobre Sodalício. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo quanto a este ponto da irresignação. Mérito. Demandante que, no feito originário, pretende a reparação pelas lesões decorrentes de aduzida falha na prestação de serviço odontológico. Responsabilidade civil dos profissionais liberais regulada pelo art. 14, §4º, do CDC. Impossibilidade de denunciação da lide na hipótese. Entendimento desta Egrégia Corte Estadual de Justiça no sentido da inadmissibilidade da denunciação da lide em ações que versem sobre relação de consumo. Inteligência do Verbete Sumular 92 deste Nobre Sodalício e do CDC, art. 88. Verbete Sumular 240 deste Colendo Tribunal de Justiça que, ademais, prevê que é «[i]nadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso". Chamamento ao processo, nas demandas que envolvem consumidor, que se restringe à hipótese prevista pelo CDC, art. 101, II, não incidente ao caso sub examine. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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446 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a ausência de prova da contratação, a inexistência de comprovação de solicitação de portabilidade e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato colacionado aos autos que apresenta a mesma assinatura dos documentos pessoais da parte. Contrato firmado em 2020, tendo a sido a ação proposta apenas em 2023, inexistindo negativa de recebimento dos valores contratados. Apresentação no momento da contratação de documento pessoal da parte e declaração de residência no mesmo local indicado na exordial, isto é, em Maceió. Fundada suspeita de advocacia predatória. Alegação da parte autora de não realização de portabilidade. Parte ré que esclarece que o presente caso se trata de cessão de créditos entre os bancos. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a cobrança do débito. Contratação regular. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Apelação cível - Reparação de Danos Materiais - Ação regressiva - Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida - Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia - Contrato de seguro - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia - Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo - Procedência que se impunha - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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448 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA MANTIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO PERFIL INDICADO E REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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449 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO DO BANCO CORRÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO INDICADO NA FATURA DO PLÁSTICO CORRESPONDENTE A COMPRA DE PRODUTOS REALIZADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES, JUNTO A CORRÉ «MAGAZINE LUIZA S/A, EM VALORES DA ORDEM DE R$ 14.914,80, AINDA QUE PARCELADA EM 10 PAGAMENTOS IGUAIS - TRANSAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEU AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRAVA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE NO QUAL FOI DESENVOLVIDA A FRAUDE - REGULARIZAÇÃO/ESTORNO PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ADEQUADA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSOS DE PARTE A PARTE - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA, AO MENOS NESSE ASPECTO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO, E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR ANÁLOGO A CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REGULAMENTO QUE PREVIA A ADESÃO À COBERTURA DE PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE CAUSADO POR ASSOCIADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPARO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EXECUTADO EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO AO SOCORRO DE TERCEIROS. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA QUE CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA QUE SE MOSTROU INDEVIDA E DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS E ENTIDADES TAIS COMO A PARTE RÉ IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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