Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS PELO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA SIDO REALIZADA POR ACESSO BIOMÉTRICO. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO NO DIA 28/08/2022, TENDO REALIZADO A COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO DIA DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL, AS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DESDE O DESEMBOLSO, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, E APÓS, DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º DO CC. QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL, ESTA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO, PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS NA FORMA JÁ MENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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502 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL -
Pretensão, na origem, de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente envolvendo o veículo dos autores e um caminhão de cor vermelha, sem identificação de seu proprietário - Pedido condenatório também em face da concessionária - Órgão Especial que julgou competente esta 9ª Câmara de Direito Pública para conhecimento do apelo - Cerceamento de defesa não ocorrido - Ausência de comprovação de falha de serviço por parte da Concessionária - Acidente noticiado nos autos que envolve terceiro - Descabida a transferência da responsabilidade pelo evento danoso à Concessionária, pelo fato não ter fornecido as filmagens, eis que não foi a causadora do acidente - Ilícito inocorrente por parte da AUTOBAN, que justificou a ausência de filmagem do acidente. Precedente desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BURACO EM RODOVIA - LAUDO PERICIAL - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
-Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTO FIDEDIGNO - SUFICIÊNCIA NO CASO. I -
Conforme inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - É considerando culpado pelo acidente o condutor do veículo que, ao realizar manobra de conversão em pista com fluxos opostos, intercepta veículo que trafega sobre a via contrária, provocando a colisão. III - A responsabilidade pelo fato da coisa se dá quando o evento danoso é consequência do uso, fruição ou proveito. IV - Consoante jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A indenização por danos materiais se constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo imprescindível a prova efetiva da sua ocorrência. VII - É bastante para a comprovação dos danos materiais o orçamento emitido por médico idôneo, com a discriminação do tratamento da lesão sofrida pelo autor comprovadamente decorrente do acidente narrado nos autos, notadamente quando inexistente qualquer outro elemento de prova para infirmá-lo.... ()
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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando a parte ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria na forma dobrada, com correção monetária e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conta em aplicativo de interatividade social (Facebook), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE CAUSOU A MORTE DO PAI DA PRIMEIRA AUTORA, BEM COMO LESIONOU A SEGUNDA DEMANDANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO EVENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a cooperativa de transporte alternativo de passageiros objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. Ainda que as cooperativas se destinem à prestação de serviços a seus associados-cooperativados, podem elas prestar diretamente serviços a terceiros nos limites de seus objetivos sociais, inclusive por meio dos próprios cooperativados, que agem como verdadeiros prepostos da cooperativa, sendo esta a hipótese em questão. Insurgência quanto à indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$15.000,00 para cada autora que não merece reparo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e punitivas da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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511 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp
1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar do Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Adequação da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Invasão de perfil do requerente/apelado por terceiros. Condenação à recuperação da conta e reconhecimento de ocorrência de dano moral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Indenização fixada em R$10.000,00, que se mostrou justa e adequada às peculiaridades do caso.
Recurso não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
1.Insurgência do réu (vendedor) em face de decisão que deferiu tutela de urgência para desfazimento do negócio. ... ()
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514 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Legitimidade passiva. Condutor diverso do titular do domínio. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Batida por trás. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável extrair-se presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Reparos compatíveis com as notas fiscais apresentadas e com as fotografias exibidas. Honorários devidos na ação majorados. Recurso desprovido.... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para imitir o agravante na posse do imóvel do qual é coproprietário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Argumentos suscitados pelo agravante que dependem do aprofundamento da instrução processual, sendo desconhecidos nesse momento de cognição sumária os termos da alegada compra e venda do imóvel sem seu consentimento. Imissão na posse que pode atingir direitos de terceiros adquirentes. Ausência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO FURTO DE CARTEIRA DENTRO DO SUPERMERCADO, COM SUBTRAÇÃO DE VALORES, E USO DOS CARTÕES POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Autor que aduz ter sido vítima de furto quando se encontrava nas dependências da ré, para realizar compras de abastecimento. Alegado prejuízo material no importe total de R$ 4.965,00. Sentença de improcedência. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF
1.A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM APTOS A GERAR REPARAÇÃO MORAL, ANTE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO RESTRITIVO. TODAVIA, QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA EG. CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.
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519 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aindevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE BANCÁRIA NO ÂMBITO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. BANCO UTILIZADO PELOS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3. A instituição financeira que apenas recebeu a transferência da quantia desviada pelos estelionatários não pode responder pelo evento danoso. 4. Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 6. A transferência de valores da conta corrente do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE (JD CONVOCADO) ... ()
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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CABIMENTO.
O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto ou serviço fornecido, possuindo o ônus da prova. O fornecedor é quem deverá comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da responsabilidade.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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523 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO
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524 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PESSOA QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO E NEM SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE RESPONSÁVEL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.
Em ação de reparação de danos por vício do produto, referente a aquisição de animal equino, os corréus vendedores pleitearam a inclusão no polo passivo do professor de equitação da autora. 2. Esse pleito não encontra qualquer amparo jurídico, uma vez que o terceiro não tem legitimidade para figurar no processo, estranho ao contexto da relação contratual. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PREPOSTO DA RÉ SE DIRIGIU AO SEU IMÓVEL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA MAIOR NO LOCAL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO TÉCNICO PARA O PERFIL PRIVADO DA REDE SOCIAL DA 1ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA A 2ª DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela ré/apelante, e, caso superadas, se de sua conduta decorreram danos de ordem moral indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. ... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -
Autora que adquiriu veículo e o alienou fiduciariamente ao réu, tendo quitado integralmente o financiamento - Bem que foi objeto de novo gravame, celebrado em nome de terceiro, o que levou à sua busca e apreensão - Autora que requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e o ressarcimento dos danos - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Autora que comprovou documentalmente a alienação fiduciária e a integral quitação do financiamento - Gravame lançado em nome de terceiro que ocasionou a apreensão do veículo, tendo o autor arcado com as despesas para a sua liberação - Danos materiais configurados - Levantamento do gravame que é devido - Recurso desprovido.... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência somente da autora - Pretensão de reconhecimento quanto à condenação pretendida a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Dano moral não configurado, em razão de o valor do empréstimo ter sido depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Crédito posto à disposição da autora que não pode ser tido como «amostra grátis (CDC, art. 39, III) - Fraude praticada por terceiros - Vedação ao enriquecimento sem causa da autora (CCB, art. 884) - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. «SKIMMING/CHUPA CABRA". FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1.Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... ()
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533 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe do falso representante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade do banco. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando solidariamente as requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro e se é possível a compensação; (iv) se restou configurado o dano moral; e (v) se configurada litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pela apelada por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. 4. Não importa em falha na prestação de serviços posterior pagamento efetuado voluntariamente pela autora, por orientação de falso representante do banco e com chave PIX pertencente à empresa correquerida que não mantém relação jurídica com o banco apelante. 5. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. 6. Litigância de má-fé não demonstrada (CPC, art. 80). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º e 34. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.046.026; TJSP, Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... ()
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535 - TJSP. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. LOJA REVENDEDORA QUE REALIZOU A VENDA A TERCEIRO, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM DEIXOU DE REPASSAR O PRODUTO DA VENDA AO CONSIGNANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. CONDENAÇÃO DOS COMERCIANTES AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO COM O PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O autor entregou o veículo ao comerciante réu, estabelecendo-se entre as partes um contrato estimatório. Esse demandado realizou a sua venda a terceiro, que pagou parte do preço com o produto de financiamento bancário. 2. O fato de o comerciante não ter repassado o produto da venda ao autor constitui violação do contrato estimatório, mas não enseja a desconstituição da compra e venda, validamente realizada em seu nome com terceiro que se presume de boa-fé (Código Civil, art. 534). 3. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. 4. A falta do repasse do produto da venda constitui violação do contrato estimatório, não afeta a compra e venda ou o contrato de financiamento, mas impõe aos comerciantes o dever de pagar o preço combinado com o proprietário do veículo. 5. No tocante à indenização por danos morais, o valor arbitrado se apresenta adequado à situação, não comportando a pretendida ampliação... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Utilização clandestina da linha telefônica do autor por terceiro, mediante fraude por «clonagem. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Comprometimento da intimidade e privacidade do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços pela ré. Obrigação desta de garantir o uso sempre exclusivo pelo autor da linha de que era titular. Conhecida, e aqui mais acentuada, a «via crucis por que passam os clientes das prestadoras de serviços de telefonia para a solução dos mais simples infortúnios. Caso que transborda do mero aborrecimento, consubstanciando transtorno tal que justifica a indenização por danos morais. Fixação da indenização que deve ser arbitrada com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Ação procedente. Reparação fixada em R$ 7.000,00. Recurso desprovido.
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538 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e reparação por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação de renegociação bancária extrajudicial. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual, condenando a Ré na restituição de valores, mas afastando os danos morais. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Análise do contrato onde se verifica que a operação contratada é de meio. Êxito na negociação extrajudicial que depende da prática de ato de terceiro. Cláusula contratual que o Autor expressamente anuiu que é clara em informar as consequências de eventual inadimplemento do contrato de financiamento bancário. Contrato assinado em 20/02/2024, constando expressamente o prazo de até 120 úteis para prestação dos serviços, observando que a ação foi proposta em 02/05/2024. Negativação que decorreu da ausência de adimplemento do contrato de financiamento. Ausência de êxito na negociação extrajudicial que não enseja danos morais. Danos morais não demonstrados. Inexistência de comprovação efetiva dos transtornos sofridos. Mero descumprimento contratual que não enseja necessariamente danos morais. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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539 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL «FACEBOOK INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO.
Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao restabelecimento do perfil e ao pagamento dos danos materiais. Afastou pretensão de indenização por danos morais.... ()
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540 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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541 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.
«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco-réu ao ressarcimento de R$ 14.935,03 ao autor, com repartição de custas e honorários. O banco alegou culpa exclusiva da vítima e terceiros. O autor, por sua vez, pleiteou a reparação integral dos danos materiais e a condenação do réu por danos morais. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AFIRMAM QUE FORAM INFORMADOS QUE A CONTA SERIA BLOQUEADA E QUE SERIA NECESSÁRIO COMPARECER A UM TERMINAL ELETRÔNICA, LIGAR PARA O TELEFONE FORNECIDO E SEGUIR AS INSTRUÇÕES. ACRESCENTAR QUE SEGUIRAM AS INSTRUÇÕES PORÉM, AO CHEGAREM EM CASA, CONSTATARAM QUE, EM CONSEQUÊNCIA DO GOLPE, SOFRERAM PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 13.079,00, A SER QUITADO EM 46 PARCELAS DE R$ 755,78, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 20.000,00, SENDO ESTE ATRAVÉS DA SOMA QUE POSSUÍA NA CONTA COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ALÉM PAGAMENTO E BOLETO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 19.000,00. REQUEREM, ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 55.179,49 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A: 1) RESSARCIR OS AUTORES NA QUANTIA DE R$ 42.100,49 (QUARENTA E DOIS MIL, CEM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA 2) A COMPENSAR OS AUTORES NA QUANTIA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) NÃO HOUVE QUALQUER FALHA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A HIPÓTESE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA GUARDA DE SEUS DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS; (III) A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELO BANCO, O QUE CONFIGURARIA FORTUITO EXTERNO; (IV) A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE SE TRATARIA DE MERO DISSABOR COTIDIANO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 156689442. O APELADO REQUER A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO RÉU, RESULTANDO EM TRANSFERENCIA PARA CONTA DE TERCEIRO. MANIFESTA FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELANTE QUE POSSUI TOTAL CONHECIMENTO DO GOLPE PRATICADO, DA FORMA DE OPERAÇÃO E DOS SUBTERFÚGIOS USADOS, INDICANDO, INCLUSIVE, QUE SE TRATA DO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, NO QUAL OS CRIMINOSOS SIMULAM SER DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E ENTRAM EM CONTATO COM O CLIENTE/VÍTIMA A PARTIR DE UM DISPOSITIVO QUE MASCARA O VERDADEIRO TELEFONE DO FRAUDADOR E INDICA FALSAMENTE SE TRATAR DO NÚMERO OFICIAL DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, QUE É O NÚMERO 4004-0001. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA FRAUDE NÃO É APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RELACIONADA AO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE. A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS JÁ OBTIDOS PELOS FRAUDADORES, QUE SE FAZEM PASSAR POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO EVENTO, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDO A ESSE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS DE PROPRIEDADE DE CRIADOR FALECIDO. SISTEMA SISPASS DO IBAMA. UTILIZAÇÃO DE SENHA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. PREJUÍZO DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO, PARCIALMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL
- Atransferência de pássaros de um criador amador para outro é feita, necessariamente, pelo sistema SISPASS do IBAMA, mediante senha pessoal e intransferível do criador. A transferência realizada com a senha do criador, após seu falecimento, em prejuízo dos seus herdeiros e/ou sucessores, a quem as aves passaram a pertencer imediatamente a partir do desaparecimento, é nula de pleno direito, seja em virtude da evidente ausência de expressão da vontade do proprietário, seja em decorrência da simulação perpetrada. E o negócio jurídico nulo não se convalesce. ... ()
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545 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição de pagamentos corré MERCADO PAGO. A mencionada ré figurou como única beneficiária do pagamento feito pela autora. Esse ponto inviabilizava a possibilidade do consumidor desconfiar da idoneidade do boleto. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. O golpe também terminou bem sucedido, porque a corré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, o mecanismo e as informações do sistema de pagamentos viabilizaram que os dados dos boletos impedissem pronta detecção do golpe. Ou seja, a ré ainda permitiu que o estelionatário se utilizasse da plataforma para recebimento da quantia oriunda do boleto falso. Segundo, mantenho a improcedência em relação a corré LOTÉRICA SÚPER JK. Ao receber o boleto fraudulento, a autora dirigiu-se às dependências da corré para efetuar o pagamento, e o preposto efetuou o pagamento. Ao contrário da instituição corré MERCADO PAGO, a lotérica não recebeu os valores da transação fraudulenta. O serviço prestado pela referida fornecedora não permitia exigir dela que vislumbrasse o beneficiário do boleto falso. Ou seja, não se verificou falha dela. Seu serviço não foi defeituoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos materiais. De rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 934,23). E quarto, acolhe-se a reparação de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que a sua prestação não tinha sido quitada, mesmo após efetuar o pagamento. . a autora teve seu veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente apenas contra a corré MERCADO PAGO em segundo grau, mantida a improcedência em relação à corré Lotéria Super JK. ... ()
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546 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica compete ao suposto credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal. Questão que se confunde com o mérito. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Má prestação de serviços pela seguradora. Inocorrência de nexo de causalidade. Prova dos autos demonstra que a seguradora providenciou o transporte do corpo do falecido e, quanto à prestação de serviços funerários, reembolsou valor gasto pelos autores com flores e, no mais, pagou os serviços contratados pelos autores de terceiros. Eventual má prestação dos serviços que deve ser atribuída aos terceiros prestadores e não à seguradora, que arcou com o pagamento dos serviços declarados em notas fiscais. Inutilidade da prova testemunhal para o deslinde da questão controvertida nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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548 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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549 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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550 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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