(DOC. VP 330.3602.5482.9311)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência somente da autora - Pretensão de reconhecimento quanto à condenação pretendida a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Dano moral não configurado, em razão de o valor do empréstimo ter sido depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Devolução dos valores indev

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