(DOC. VP 435.3131.2012.1560)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a

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