Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos a terceiros

601 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CULPA CONCORRENTE - DIVISÃO DO PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A revelia, prevista no CPC, art. 344, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negociações. 3. O art. 945 do Código Civil determina a repartição proporcional do prejuízo, considerando o grau de contribuição de cada parte para o evento danoso. 4. O dano moral, por sua vez, exige conduta ilícita e exclusiva do agente causador. No caso, ambas as partes figuram como vítimas, inexistindo fundamento para condenação por dano extrapatrimonial. 5. Sentença mantida, reconhecendo a procedência parcial do pedido com a condenação do réu a restituir 50% do valor pago e improcedência do pedido de danos morais. Apelação desprovida... (Continua)

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602 - TJMG. Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE COM DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a «ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais". A autora alegou ter sido vítima de fraude ao tentar cancelar uma compra no site da ré, quando um terceiro, utilizando informações obtidas da plataforma, realizou compras e um empréstimo em seu nome. A sentença de origem declarou a inexigibilidade das dívidas e fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Os apelantes sustentam que o evento se trata de fortuito externo, excluindo sua responsabilidade, e, subsidiariamente, requerem a redução do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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604 - TJPE. Recurso de agravo. Ação ordinária. Plano de saúde. Sassepe. Reembolso de despesas realizadas. Médico não credenciado. Tratamento disponibilziado pelo plano. Danos morais não configurados. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Código de Defesa de Consumidor é plenamente aplicável aos serviços securitários, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade de plano de saúde, porquanto a relação de consumo resta evidenciada pelo objeto do contrato entabulado entre as partes, a teor do disposto no CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ e TJPE. ... (Continua)

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605 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.

Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Autor que pretende a declaração de nulidade dos contratos de mútuos junto aos réus, por ele não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Contratações fraudulentas incontroversas - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem suportados por cada réu, que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de reparação de danos. Reconsideração. Legitimidade do agente marítimo para responder por avarias durante o transporte da carga realizada por terceiros. Existência de grupo econômico entre a transportadora e o agente marítimo. Possibilidade. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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609 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em injusta acusação de furto. Procedência em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Inconformismo das partes. Não acolhimento. As provas orais corroboram o teor da narrativa inicial, demonstrando que a autora foi indevidamente acusada de ter subtraído mercadoria do estabelecimento comercial. Exposição desnecessária e difamatória que maculou a imagem e honra da demandante perante terceiros. Manutenção da verba indenizatória fixada em primeiro grau. Valor adequado ao fim a que se destina. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA DA DEMANDA, SENDO SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA VALOR SUPERIOR A R$ 15.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 20.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

Ação de obrigação de fazer com reparação de danos ajuizada por usuária de plano de saúde coletivo contra a operadora do plano, visando à autorização urgente de procedimento médico (CPRE com colocação de prótese), essencial ao tratamento de câncer nas vias biliares. Após o falecimento da autora, foram habilitados os seus herdeiros no polo ativo da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - A Ré apresentou impressões de tela contendo conversas relativas a atendimento à autora, a qual negou a contratação de empréstimos - A ré comunicou à autora, por mensagem, que não constava qualquer débito pendente perante o Mercado Pago - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO - PARTICIPAÇÃO DE CORREU - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍTICO CONFESSADO PELOS DEMAIS RÉUS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. I -

Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Ausente comprovação de que um dos réus participou da gravação do vídeo ou que o divulgou, deve ser mantida a sentença que julgou a pretensão inicial improcedente em face dele. III - Havendo expressa confissão dos demais réus de que realizaram a gravação do vídeo, tendo posteriormente encaminhado a terceiros, deve ser reconhecido o ato ilícito por eles praticado. IV - A propagação em rede social de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. V - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência - Contratação de empréstimos negada pelo autor - Fraude evidenciada - - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência dos contratos e devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Irresignação do réu pugnando pela minoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Autorizada a compensação dos valores não transferidos para terceiros e que foram utilizadas para quitação de outros empréstimos não impugnados na demanda, o que remanesce como observação - Sentença retocada em parte - Recurso parcialmente provido

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615 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

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616 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

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617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de reparação de danos materiais e morais devido a fraude bancária praticada por terceiro. O autor foi vítima de golpe do falso funcionário, dentro de agência bancária, resultando em saque e retirada de cheques, com prejuízo de R$74.902,00. Sentença que reconheceu a culpa concorrente e condenou o réu a ressarcir metade do prejuízo, afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva do réu; (ii) responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (iii) culpa concorrente e responsabilidade por danos materiais; (iv) termo inicial da correção monetária; (v) reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao banco por falhas de segurança. A fraude que ocorreu dentro da agência, o que constitui fortuito interno. Transações que fogem do padrão de consumo do correntista. A falha no dever de segurança do banco é incontroversa, não afastando sua responsabilidade. Culpa da vítima não configurada, afastando-se a culpa concorrente. Dano moral não configurado. Não comprovada a ocorrência de qualquer atendimento vexatório, com descaso ou capaz de atingir direitos de personalidade. Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo. Súmula 43/STJ. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE TERCEIROS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188/STF, APÓS INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA.  CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL, QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO,  JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE VAI MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 

APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que alega ter sido vítima de fraude, que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a empresa ré, com a consequente declaração de nulidade da respectiva alteração contratual que a incluiu como titular da referida empresa. Requerimento de reparação por danos morais com relação ao Estado de São Paulo, devido a sua firma ter sido falsamente reconhecida pelo Tabelião de Notas de São Miguel Paulista. MM. Juízo a quo que decidiu em desacordo com o pedido da petição inicial e excluiu da lide, de ofício, o Estado de São Paulo. Pedido da ação que era de condenação do Estado de São Paulo por sua responsabilidade objetiva em virtude de ato do tabelião de São Miguel Paulista que, no exercício de sua função, causou danos à autora. Exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da ação. Legitimidade passiva do Estado clara diante do previsto pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 842.846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777), que firmou a seguinte tese: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Sentença «extra petita". Nulidade que se impõe. Possibilidade, contudo, de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Teoria do Risco Administrativo. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem a falsidade da assinatura aposta na alteração contratual e que o Tabelionato não exerceu sua função de acordo com o previsto em lei. Inexistência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da Administração Pública e a ocorrência do evento danoso. Impossibilidade de responsabilização do Estado. Não aplicação do Tema 777 do E. STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME POR DÉBITO VINCULADO A CONTRATO QUE DESCONHECE, EIS QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL. REQUER (1)A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, II. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. AFIRMA QUE O CONTRATO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO SE REFERE AO CARTÃO OUROCARD FÁCIL VISA, CONTRATADO PELA AUTORA DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS O ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E POR «SELFIE". ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU O CARTÃO EM 18/02/2021, QUE O CARTÃO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS E QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. ADUZ QUE SE HOUVE FRAUDE, FOI PRATICADA POR TERCEIROS. SUSTENTA QUE NÃO CABEM OS DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EMBORA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO MAIS INFORMAL, CÉLERE E MENOS BUROCRÁTICO NAS TRANSAÇÕES, DEVE ASSUMIR OS RISCOS A ELE INERENTES, AÍ INCLUÍDOS OS DE FRAUDE. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DE R$5.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DA AUTORA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... (Continua)

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622 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos do consumidor - Golpe do funcionário do banco - Revelia dos requeridos - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Recurso provido - Sentença reformada

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623 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco, por meio de falsa Central de Atendimento - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora, ao argumento de não haver falha na prestação do serviço - Contudo, houve falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Ação julgada totalmente procedente - Recurso da autora provido e desprovido o do réu - Sentença parcialmente reformada

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624 - TJSP. Apelação. Ação de indenização cumulada com reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição do contrato de empréstimo. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... (Continua)

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, subsiste sua responsabilidade civil, ainda sim, se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Portanto, conforme a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A bem disso, porquanto não comprovado, no caso concreto, que a autora voluntariamente realizou as transações bancárias impugnadas, impõe-se que sejam elas declaradas nulas. ... (Continua)

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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - APELO DA REQUERIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A inclusão do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes, decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade da requerida, é circunstância geradora de dano moral, compensável; ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo código numérico a suposta atendente e realizando download de aplicativo que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Domínio. Internet. Nome. Candidato político. Prefeitura de Suzano. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a primeira requerida (A21) se abstenha de utilizar, ceder, transferir, emprestar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem o domínio www.pedroishi22.com.br, bem como para (B) determinar à segunda requerida (NIC.BR) o bloqueio do domínio em questão (www.pedroishi22.com.br). Inconformismo. Pretensão voltada a imediata transferência do domínio em seu favor, uma vez que precisa utilizá-lo para a campanha política da Prefeitura de Suzano/SP. Desacolhimento. Não obstante a relevância da fundamentação, é certo que o recorrente pode se valer de outros canais de comunicação para apresentação de suas propostas, não se entrevendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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631 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA PERPETRADA POR TERCEIRO COM AUXÍLIO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a própria autora foi quem forneceu todos os dados solicitados pelo terceiro estelionatário, suficientes para que tivesse acesso a sua conta e realizasse o empréstimo em seu nome - deixando de observar o seu dever de cuidado e guarda quanto às suas próprias informações - bem como não havendo qualquer conduta praticada pelo banco que ensejassem os alegados danos ou mesmo indício de que teria havido alguma falha na prestação do serviço da requerida, não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo fato ocorrido com a parte autora.... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESERÇÃO - OFENSA À DILAETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Tem-se que, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita pelo Juízo a quo, e não havendo decisão revogatória, persiste a benesse, não havendo se falar em deserção. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido quanto à corré instituição financeira e de parcial provimento em relação à corré pessoa física titular da conta. Julgamento antecipado. Inconformismo da autora e corré supérstite Joseane. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. «Falsa sobrinha que solicitou transferências em razão de compra de terreno. Corré Joseane que admitiu a abertura da conta, mas alegou o não recebimento do cartão e a utilização da conta. Julgamento antecipado do feito. Impossibilidade. Ré, instituição financeira, que deve juntar aos autos prova da entrega do cartão à titular da conta, bem como demonstrar que o desbloqueio foi feito pela corré Joseane. Identificação das contas de destino das transferências, de rigor. Ré, instituição financeira, que responde pela falha na prestação de serviços e em razão da movimentação da conta por terceiros fraudadores. Sentença anulada. Recurso da corré provido, prejudicado o da autora, nos termos da fundamentação

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Pedido liminar de suspensão das mediadas constritivas sobre o imóvel penhorado - Admissibilidade - Súmula 84/STJ e CPC, art. 678, caput - Pretensão embasada em instrumento particular, por meio do qual o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel da executada - Não há como se permitir o prosseguimento da ação de execução com atos de avaliação e alienação do imóvel objeto do litígio, enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro, preservando, desta forma, possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação que possam ser causados ao agravante, sendo pertinente a suspensão perseguida, até que o juízo a quo analise a questão de forma exauriente - Precedentes - Recurso provido para esse fim.

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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640 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Autora que, induzida a erro por criminosos, realizou três transferências bancárias que somam a quantia de R$ 24.150,01. Transações, contudo, que evidentemente destoam do perfil de consumo da autora. Sentença de procedência que condenou o bancou réu a restituir à autora os valores indevidamente movimentados de sua conta, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de regularidade das transações, inexistência de nexo causal e de ausência de responsabilidade do banco, por suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, em razão da ausência de adoção ágil de procedimentos internos a fim de evitar a concretização de inúmeras transações atípicas e em valores expressivos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Transações que fugiam ao perfil de consumo da cliente. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente aos valores transferidos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência em relação à instituição bancária e parcialmente procedente em relação ao correquerido, afastando, todavia, o pleito de reparação por dano moral. Irresignação da Autora. Relação de consumo caracterizada. Transações bancárias via PIX que a parte autora sustenta não ter realizado. Banco réu que alega excludente de sua responsabilidade, pela utilização de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido pela cliente, com utilização de senha pessoal e intransferível. Entretanto, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não se interessou pela realização de pericial no dispositivo móvel (celular) para verificar se a parte autora incorreu em alguma negligência na guarda de dados pessoais. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade pelo risco da atividade. Fraude realizada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DA GENITORA DOS HERDEIROS HABILITADOS EM TRANSPORTE ADEQUADO (UTI/CTI MÓVEL) PARA HOSPITAL COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, FOI CONCEDIDA APÓS O FALECIMENTO DAQUELA, ALÉM DO FATO DE QUE DECISÃO POSTERIOR TAMBÉM SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA OS ENTES. ESTADO QUE SEQUER FICOU CIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANO MORAL, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA (FL. 210).

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Realização de compra e contratação de empréstimo em considerável valor, em curto espaço de tempo e logo após a ligação endereçada à autora. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO FRAUDE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Art. 300. ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (Art. 300, caput, CPC); ... (Continua)

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648 - TJSP. E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são Ementa: E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

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649 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual alega a Demandante que, em virtude de doença na família, foi obrigada a cancelar passagens emitidas junto à Demandada, só se afigurando possível, ulteriormente, a remarcação de um dos deslocamentos. Objetiva, assim, a devolução do valor referente à passagem perdida, a indenização pela passagem que precisou adquirir junto a terceiros e a compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Magistrado de origem que julgou procedente o pleito referente ao dano material «para determinar a devolução da quantia paga de R$ R$ 2.375,84 em razão da falha na prestação de serviço, desde o desembolso dos valores pagos pela autora, deixando de acolher, todavia, a pretensão concernente ao dano moral. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial alegada pelo Autor que necessita de comprovação para que seja reparada, não se configurando in re ipsa. Caso sub oculis que não envolve cancelamento unilateral de passagem por parte da companhia aérea, mas por iniciativa da consumidora. Falha na prestação do serviço que recai tão somente na apresentação de entraves para remarcação do deslocamento de volta da Autora para seu local de partida. Demandante que não demonstrou, ao longo da instrução, qualquer repercussão de maior relevância em sua órbita jurídica que viesse a suplantar o aspecto eminentemente patrimonial, ônus que lhe competia. Fundamento para sustentar a pretensão autoral que se exaure somente na esfera patrimonial, já remediada mediante a determinação de devolução dos valores despendidos. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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650 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou compra de produto pela internet, em perfil falso de loja de varejo e, após receber contato via aplicativo de mensagem para fins de estorno do valor da compra, seguiu as orientações do suposto funcionário da ré, criou cartão virtual no aplicativo do banco e informou o número gerado a terceiro desconhecido. Transferência de valores que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente se tratava com canal oficial da instituição ré, além de ter descurado do dever de guarda e vigilância das informações de segurança de sua conta. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à ré, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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