(DOC. VP 387.2415.4479.5768)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CABIMENTO.

O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto ou serviço fornecido, possuindo o ônus da prova. O fornecedor é quem deverá comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da responsabilidade.

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