(DOC. VP 351.3400.5211.7809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR QUE, EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, FOI ALVEJADO EM SUA PERNA DIREITA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DO REFERIDO MEMBRO. AUTORAS, MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, DO POLICIAL, QUE PRETENDEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO GENÉRICA. APESAR DO FATÍDICO ACONTECIMENTO NA VIDA DO POLICIAL MILITAR, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿NÃO HÁ NENHUMA PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO OU DESCASO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE COMPUNHAM A GUARNIÇÃO DO CABO EVERTON OU DOS SERVIDORES QUE SOCORRERAM O POLICIAL NO HCPM. PELO CONTRÁRIO, O SUPOSTO AUTOR DOS DISPAROS CONTRA O CB EVERTON FOI PRESO E O POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONDUZIDO AO HOSPITAL¿. RISCO INERENTE À FUNÇÃO DE POLICIAL, QUE CABE A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO PREVÊ A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 144, § 5º. AINDA, COMO ASSEVERADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿O ATO LESIVO FOI DECORRENTE POR ATO PRATICADO POR CRIMINOSOS¿, TERCEIROS NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ESTADO E O POLICIAL MILITAR, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO POLICIAL MILITAR EVERTON TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONTA DO ACONTECIMENTO EM TELA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA MANTIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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