(DOC. VP 521.8046.8220.6252)

TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnação de contratos consignados seguidos de pagamento de boletos de terceiros. Legalidade das contratações e operações. Prova não produzida pela ré. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Inocorrência. Operações atípicas e fora do perfil da cliente. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência das contratações mantida. Repetição em dobro do indébito, ante a fraude bancária pela qual envolvida na operação. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. 676608/RS/STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a publicação do acórdão. Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios. Incidência, no caso, a partir do evento danoso, por se tratar de incidente extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso da autora provido e não provido o da ré, nos termos da fundamentação

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