(DOC. VP 610.6811.4045.7531)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foi contratado empréstimo consignado em seu nome, de forma fraudulenta. II. Instituição financeira ré que ao tomar conhecimento a respeito da situação, cancelou o contrato e devolveu os valores descontados indevidamente. Falha na prestação do serviço que causou danos ao consumidor. Verbete da Súmula do TJRJ: Cuidando-se de fort

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