(DOC. VP 995.1701.6012.8051)

TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUMULA 89 DO TJRJ. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DEVERÁ SER MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 DO STJ E SÚMULA 129/TJRJ. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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