(DOC. VP 237.1706.1236.3559)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores por serviço defeituoso, e o §3

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