(DOC. VP 148.5048.0868.2807)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante objetivando que a requerida pause os anúncios de produtos que utilizam indevidamente seus desenhos industriais - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que oferece serviços de comércio eletrônico na modalidade Market Place - Necessidade de dilação probatória para verificar a existência de ilegalidade nos anúncios apresentados - Produtos anunciados por terceiros que não integram a lide, sendo temerária a ordem de remoção dos anúncios em evidente risco de dano reverso e de difícil ou incerta reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote