Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 173, II, e 174 do CTN e 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - O mero inadimplemento contratual não gerar dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato. Agravo de instrumento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia Documento eletrônico VDA39073699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 08/11/2023 18:40:56Publicação no DJe/STJ 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 6605f0fe-dfdf-45b3-8a8e-5b416fdcfb8e obstar a continuidade de processo administrativo para a aprovação de empreendimento imobiliário sob o argumento de que causará danos ao meio ambiente e que as restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre as normas urbanísticas municipais posteriores. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, razão por que não se conhece de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual « a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar « (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).... ()
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7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cotejo analítico não realizado. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 de sua Súmula.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Recurso acolhido apenas para integração do julgado.
1 - Da leitura dos autos é possível verificar que o acórdão que julgou o agravo interno não analisou a alegação da ocorrência de divergência e a tese acerca da prescrição.... ()
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10 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Violação CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dano ambiental comprovado. Liquidação. Conclusão da corte de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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