Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 880 do STJ. Inaplicabilidade da modulação prevista no recurso especial 1.336.026/PE.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Destinatário final. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Ab usividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Descaracterização da mora. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC. Recurso cabível. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de Documento eletrônico VDA41822358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:36Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: b7400c17-b50e-45f8-80aa-45007556f0c8... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da executada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, entre acórdãos recorrido e paradigma, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei objeto de interpretação divergente.... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contribuição para o sat/gilrat. Grau de risco de acidentes. Enquadramento das atividades perigosas por meio de Decreto 6.957/2009. Legalidade. Cerceamento de defesa e ausência de motivação na refefinição de alíquotas de determinados seguimentos da economia. Afastadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Cons oante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fornecimento de materiais inerentes a ato cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Abusividade. Danos morais. Comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudência do STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dano moral. Não evidenciadas circunstâncias fáticas atinentes à prática do ato, nexo casual e ocorrência do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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