(DOC. VP 240.4271.2426.6220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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