Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência deste Sodalício, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da confusão patrimonial entre as empresas exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Vio lação do CPC, art. 329, II e dissídio jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios.... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Razões do recurso especial dissociadas da fundamentação que sustenta o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal embasadada no art. 884 do Código Civil não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito judicial incompleto. Incapacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de intimação. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Fundame ntação genérica. Súmula 284/STF. Prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Falta de pertinência temática. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro. Indenização devida. Doença preexistente. Exigência de exames prévios. Ausência. Má-fé do segurado não configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e de claúsulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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49 - STJ. Agr avo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária do débito judicial. Critério definido no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão.... (Continua)

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50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Litispendência afastada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Alteração que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 155. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e ratificadas em juízo. Absolvição por ausência de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado.... (Continua)

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